(DOC. VP 299.9617.5979.9636)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Reeducanda condenada a 11 anos e 4 meses de reclusão por tráfico de entorpecentes e roubo majorado, com término da pena previsto para 29 de dezembro de 2025. O pedido de livramento condicional foi indeferido devido ao histórico carcerário negativo, incluindo faltas graves. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar se a reeducanda preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando seu comportamento c

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