(DOC. VP 456.6406.9825.0358)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto a Ronaldo Assis Silva, com base no Decreto 8.615/2015, extinguindo a punibilidade no processo 67100/2011. O sentenciado é primário, com pena remanescente inferior a oito anos, tendo cumprido mais de um quarto da pena sem faltas graves nos doze meses anteriores à publicação do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na constitucionalidade do Decreto 8.615/2015, q

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