(DOC. VP 888.7907.2463.6469)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que progrediu Wesley Wanclei Dias de Oliveira para o regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O agravante sustenta a necessidade do exame para avaliação concreta do agravado, em conformidade com o princípio da individualização da pena e a alteração na LEP, art. 112, § 1º. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade

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