Jurisprudência sobre
coisa julgada formal
+ de 276 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Inexistente ofensa à coisa julgada formal nem reformatio in pejus. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Tese de inaplicabilidade do entendimento do STF quando o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação foi assegurado em decisão anterior. Impossibilidade. Agravo regimental no agravo em recurso especial improvido. Decisão transitada em julgado nesta corte superior. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... ()
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103 - STJ. Processual civil. Execução. Multa diária (cpc/2015, art. 461, §§ 4º e 6º). Coisa julgada material. Inexistência. Extinção de anterior execução pelo pagamento do pedido principal relativo à reparação por dano moral (cpc/2015, art. 794, I). Sentença declaratória. Possibilidade de nova execução relativa ao pleito remanescente, de multa diária. Coisa julgada formal. Ação rescisória. Desnecessidade. Competência do juizado especial cível para execução de seus próprios julgados. Competência fixada pelo valor original da causa. Irrelevância de ser o valor da execução superior ao de alçada, em decorrência da incidência de multa diária por descumprimento de determinação judicial. Possibilidade de modificação do valor pelo juiz.
1 - A sentença que extingue a execução tem conteúdo declaratório (CPC, art. 795), nela ficando reconhecida a ocorrência do fato jurídico que deu causa ao encerramento da execução.... ()
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104 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação rescisória. Rescindir a decisão pro ferida nos embargos de declaração. CPC/2015, art. 974. Afrontamento os princípios da coisa julgada formal e da segurança jurídica e a regra processual que impossibilita o rejulgamento da lide. CPC/2015, art. 966, V. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 211 do STJ. 282, 283, 284 e 356 do STF.
I - Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando rescindir a decisão proferida nos Embargos de Declaração constantes da Apelação Cível tombada sob o 0802968-77.2015.4.05.8500, nos moldes do CPC/2015, art. 974, sob a alegação que o acórdão deve ser desconstituído, pois, ao reformar o julgamento anterior pela via estreita dos embargos de declaração, teria afrontando os princípios da coisa julgada formal e da segurança jurídica e a regra processual que impossibilita o rejulgamento da lide, incidindo no vício previsto no CPC, art. 966, V, pela ofensa manifesta a norma jurídica. No Tribunal a quo, o processo foi extinto com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido.... ()
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105 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de cumprimento de sentença arbitral. Extinção do feito por ausência de exequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pretensão de extinção de pedido acautelatório em trâmite perante o juízo comum. Ausência de prejudicialidade entre os feitos. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Violação da coisa julgada formal e inobservância da competência do juízo arbitral. Matéria não apreciada no acórdão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Alegações genéricas de violação do art. 1.022 a impossibilitar o conhecimento da matéria.
1 - Não se pode conhecer da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento desses temas seria relevante para o completo julgamento da causa. Súmula 284/STF, aplicável analogicamente. ... ()
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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COISA JULGADA FOMAL - AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MESMA QUESTÃO SEM SANAR O VÍCIO PREEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
A extinção sem resolução do mérito da ação anterior proposta pela parte faz somente coisa julgada formal, sendo admitida a propositura de nova ação para análise do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 486 . No entanto, para o ajuizamento de nova ação, torna-se necessária a correção do vício que levou à extinção da ação sem resolução do mérito, conforme estabelece o § 1º do referido dispositivo.... ()
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público do distrito federal. Reajuste de 84,32%. Limitação temporal. Lei distrital 117/1990. Violação a literal disposição de Lei não evidenciada. Alegação genérica de afronta a princípios constitucionais. Afronta a coisa julgada formal não demonstrada. Decisão rescindenda fundada na jurisprudência então dominante. Súmula 343/STF. Incidência. Utilização da demanda como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/1973,CPC/1973, art. 485, Vpressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica absolutamente insustentável. Hipótese em que o autor nem sequer aponta as regras próprias de procedimento que teriam sido diretamente infringidas pela decisão rescindenda, sustentando, tão somente e de maneira genérica, contrariedade meramente reflexa a princípios constitucionais que norteiam o direito processual brasileiro. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-48/2001. Questão que jamais foi devolvida ao conhecimento desta corte, por estar acobertada pela coisa julgada formal. Nulidade que se reconhece. Rejulgamento do agravo.
«1 - Se a União não se insurgiu contra decisão monocrática de relator que deu parcial provimento à sua apelação e à remessa necessária, somente para determinar a incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação, em atenção ao artigo 1º F, da Lei 9.494/1997, mantendo, no mais, a sentença que reconhecera o direito da parte autora de incorporar quintos no período entre 09/04/1998 e 04/09/2001, é forçoso admitir que o tema foi acobertado pela coisa julgada formal. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Extinção por abandono. Ausência de interposição recursal. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Irresignação por agravo de instrumento. Não acolhimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de vício transrescisório. Ausência. Nulidade relativa. Coisa julgada formal que não pode ser desconstituída por irregularidade anterior. Precedentes. Divergência jurisprudêncial afastada. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não caracterizando omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... ()
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110 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMADA - SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO INSUCESSO DA DEMANDA PRECEDENTE.
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PROVA NOVA E ERRO DE FATO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CABIMENTO - MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA ORIGINÁRIA - INADMISSIBILIDADE. 1.A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... ()
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111 - STJ. processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ocorrência. Embargos à execução. Prazo. Citação. Sentença. Preclusão. Coisa julgada. Inexistência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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112 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Ausência de coisa julgada material. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Possibilidade.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, coisa julgada formal. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Falta de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Flexibilização. Possibilidade de repropositura da ação. Irresignação da ré.
«1. CCB, art. 1.614. O conteúdo normativo do dispositivo tido como violado não foi objeto de exame pelo Tribunal a quo, e sequer restaram interpostos embargos de declaração, o que obsta o conhecimento da insurgência por esta Corte de Justiça, ante a ausência do requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TURISMO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DO ADVENTO DA PANDEMIA DA COVID 19. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA EM AÇÃO ANTERIOR, QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA FORMAL. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA, DE IDÊNTICO TEOR, QUE PRESSUPÕE A CORREÇÃO DO VÍCIO QUE DEU AZO À DECISÃO TERMINATIVA PRÉVIA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. DOCUMENTO FIRMADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E JUNTADO APENAS COM O RECURSO DE APELAÇÃO, QUE NÃO SE PRESTA À FINALIDADE SANATÓRIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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115 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de ocorrência de coisa julgada. Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Gdat. Reconhecimento da ocorrência de coisa julgada, pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reapreciação da questão. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes da corte. Agravo regimental improvido.
I - Tendo o acórdão concluído que houve a formação da coisa julgada formal, relativamente ao direito à percepção da GDAT, a análise quanto ao acerto de sua fundamentação demandaria o cotejo entre o disposto na decisão e o pedido formulado na inicial, o que consiste em um mero reexame do conteúdo fático probatório dos autos, bem como na comparação entre peças processuais, encontrando óbice no enunciado da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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117 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO POSSÍVEL SUA ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM PREVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO À COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. CPC, art. 504. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXEQUENTES, QUE PODERÃO DEDUZIR SUA PRETENSÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 18. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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119 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DIRETA E PONTUAL AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III NÃO ATENDIDO. O acórdão regional consignou que «a presente execução iniciou na 13ª Vara do Trabalho, onde também ocorreu a liquidação e penhora do crédito do exequente, porém a execução foi redistribuída e reiniciada na 4ª Vara do Trabalho, por questão de competência [...].. Tais premissas denotam que o crédito foi, inclusive, liquidado e penhorado, tendo a extinção do processo anterior ocorrido, na verdade, por razão de incompetência funcional, produzindo coisa julgada formal, o que não impede novo ajuizamento perante o juízo competente . Todavia, a parte agravante não combate, nas razões do apelo trancado, tal fundamento o qual, por si só, impede o reconhecimento de ofensa à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), pois a extinção do processo, sem resolução do mérito, não é capaz de produzir coisa julgada material. Sendo assim, e conforme já ressaltado na decisão monocrática, a parte deixou de realizar o cotejo entre os trechos do acórdão que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia e as respectivas teses recursais, mediante a impugnação direta e pontual de cada um dos fundamentos adotados pelo julgador regional, em desatendimento ao, III do § 1º-A do CLT, art. 896. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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120 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento.Violação ao CPC, art. 535.Inocorrência. Matéria de ordem pública. Decisão anterior. Imutabilidade. Coisa julgada formal. 1. Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. «uma vez decidida a questão, seja ela tema de ordem pública ou não, com o trânsito em julgado da decisão, torna-Se ela imutável, com autoridade de res judicata. (agrg no ag 208556/go, rel. Min.Waldemar zveiter, terceira turma, julgado em 27/04/1999, dj 14/06/1999 p. 189). 3. Agravo regimental desprovido.
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121 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em agravo de petição. Cálculos de liquidação. Preclusão. Coisa julgada. Decisão sem conteúdo de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Extinção do feito, sem Resolução do mérito.
«Não se reveste da autoridade de coisa julgada material, exigida pelo CPC/1973, art. 485, caputpara fins de rescisão, o acórdão regional proferido em agravo de petição, por meio do qual o Tribunal Regional concluiu que esbarrava nos óbices da preclusão e da coisa julgada a pretensão do então agravante, exequente, em reabrir, na fase de execução, novo debate acerca dos cálculos de liquidação já homologados pelo Juízo, com vistas à sua majoração. ... ()
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122 - STF. Direito adquirido. Dissídio coletivo. Salário. Convenção coletiva. Norma superveniente que altera o padrão monetário. Sentença normativa. Reajuste salarial. Coisa julgada. Direito adquirido. Inexistência. CLT, art. 623 e CLT, art. 873. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXVI.
«A sentença normativa tem natureza singular e projeta no mundo jurídico apenas norma de caráter genérico e abstrato, embora nela se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada formal no período de vigência mínima definida em lei (CLT, art. 873), e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produzida. É norma editada no vazio legal. Porém, editada a lei, norma de caráter imperativo, esta se sobrepõe a todas as demais fontes secundárias de direito - convenção, acordo ou sentença normativa - sendo nula, de pleno direito, disposição de convenção ou acordo coletivo que contrarie proibição ou norma disciplinadora do Governo ou concernente à política salarial vigente (CLT, art. 623). ... ()
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123 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - - TESE FIRMADA NO PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EXTINTIVO OU TERMINATIVO DA FASE EXECUTIVA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL - ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR E PRECLUSA ADMITINDO A BASE DE CÁLCULO DE HORA EXTRA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO CREDOR E NÃO APENAS SOBRE O RESPECTIVO SALÁRIO BASE - COISA JULGADA FORMAL CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO.
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124 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo homologado e m ação c a u t e L a r preparatória de dissídio coletivo.
«Não há identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Ademais, resta saber ainda se existe a correspondência, nas duas demandas, entre pedido e causa de pedir, a ensejar a coisa julgada, nos termos do CPC, CPC, art. 301, § 2º. Ocorre que o dissídio individual e o dissídio coletivo constituem processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos. Com efeito, no dissídio coletivo busca-se um provimento jurisdicional de natureza constitutiva, ao passo que, no individual, o provimento pleiteado é de natureza condenatória, relativa. Assim, nos autos da ação cautelar preparatória de dissídio coletivo foram negociadas condições para a rescisão de contratos de trabalho em 29/04/2006, de modo a evitar-se movimento paredista, e, na ação individual, o reclamante busca satisfação de parcelas oriundas da vigência do contrato de trabalho. Daí porque, neste tema altamente controvertido, sequer em tese há coisa julgada material no dissídio coletivo de natureza econômica, o qual produz unicamente coisa julgada formal. Desse modo, não se pode conceber a possibilidade de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como já dito, faz coisa julgada apenas formal. Por fim, cabe asseverar que resta claro que as reclamadas alegam ainda, como matéria de defesa em sua contestação e no seu recurso ordinário, a improcedência da demanda ante a transação total do contrato de trabalho do autor, homologado por meio de acordo firmado em dissídio coletivo. Entretanto, o juízo a quo não analisou a matéria sob o referido enfoque, tendo em vista ter acolhido a preliminar de coisa julgada e extinto o feito sem resolução do mérito. No caso em exame, resta consagrado acordo em que o Sindicato, com o fim de não realização de greve, transacionou o com o fim de dar quitação geral do contrato de trabalho dos empregados, em relação a pagamento de aviso prévio trabalhado até 29 de abril, baixa na CTPS na mesma data, liberação do FGTS, verbas rescisórias e o saldo do FGTS, pagamento de indenização no valor de 15% do total do contrato de trabalho extinto, e garantia de emprego aos empregados contratados pelas novas concessionárias, sendo homologado o acordo judicialmente em dissídio coletivo, acordo este precedido de assembleia da categoria que o autorizou, identificado os empregados abrangidos pelo acordo. Assim, após ser afastada a preliminar de coisa julgada, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, para exame da matéria de defesa referente à transação total do contrato de trabalho do autor, homologado por meio de acordo firmado em dissídio coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... ()
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125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Erro material. Pronunciamento judicial sem assinatura. Eficácia. Ato inexistente. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Correção de ofício. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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126 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de seguro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Mérito. Deficiência da fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 515, § 1º. Não ocorrência. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Condições da ação. Ausência de interesse processual. Coisa julgada formal. Ajuizamento de nova ação. Possibilidade. Desde que sanada a irregularidade. Identidade entre ações semelhantes. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 494. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação indenizatória, tornou sem efeito sentença transitada em julgado. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Coisa julgada formada. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (CPC, art. 475-N e CPC/1973, art. 475-J), dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prova pericial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão contrária ao interesse das partes não configura omissão. Alegação de inexistência de violação à coisa julgada. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme assentado na decisão agravada, todas as questões relevantes para o deslinde da causa, devolvidas no âmbito recursal, foram devidamente apreciadas, tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro proferido os acórdãos com suficiente e idônea fundamentação, razão pela qual se afigura insubsistente a alegação de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade civil do estado. Art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Extinção sem Resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI. Não ocorrência de coisa julgada material. Possibilidade de ajuizamento de nova ação.
1 - Agravo regimental no recurso especial no qual se alega que «havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, está-se, inequivocadamente, diante de existência de coisa julgada, instituto este que tem proteção constitucional (art. 5º, XXXVI, da CR/88) (fl. 362).... ()
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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.455/1997, art. 1º, §§ 2º e 4º. Trancamento da ação penal. Bis in idem. Ocorrência. Decisão da justiça militar que determinou o arquivamento de inquérito policial militar com base em excludente de ilicitude. Coisa julgada material. Oferecimento de denúncia posterior pelos mesmos fatos. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A par da atipicidade da conduta e da presença de causa extintiva da punibilidade, o arquivamento de inquérito policial lastreado em circunstância excludente de ilicitude também produz coisa julgada material. ... ()
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132 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.
«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Coisa julgada. Ausência de impugnação ao fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Relação de consumo. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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134 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Reclamação trabalhista anterior que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Divergência jurisprudencial e violação dos arts. 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF/88 inocorrência. Não conhecimento.
«O trânsito em julgado do reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido por carência de ação não pode ser rediscutido em posterior processo ajuizado na Justiça do Trabalho e envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir, tendo em vista que o obstáculo apontando na ação anterior (inexistência de lei que trate de gratificação de titulação de empregados de empresas públicas pertencentes à Administração Pública Indireta) não deixou de existir. Caso contrário, seria inócua a coisa julgada formal, se um magistrado pudesse declarar a carência de ação da pretensão autoral de perceber gratificação de titulação, e outro, em idêntica demanda ajuizada após o trânsito em julgado da primeira decisão, declara a possibilidade jurídica do pedido de percepção da referida gratificação aos mesmos sujeitos, pedido e causa de pedir. Assim, a decisão regional prestigiou o princípio da segurança jurídica, dando interpretação extensiva ao CPC/1973, art. 268, para considerar obstada a repropositura da ação extintiva por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Divergência jurisprudecial e violação dos artigos 265, 267, V e IV, do CPC/1973 e 5º, XXXV, da CF. Inocorrência. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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135 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Conceito de sentença, coisa julgada e preclusão. Impossibilidade. Considerações do Min. Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 163, CPC/1973, art. 267, CPC/1973, art. 269, I, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 495.
«... Digressões doutrinárias mais acuradas à parte, tem-se de, no caso concreto, partir daquilo que ocorreu por iniciativa e escolha da própria autora, ora embargante: valendo-se da mesma causa de pedir, formulou, na mesma ação e, portanto, no mesmo processo, dois pedidos distintos, quais sejam, o de danos emergentes e o de lucros cessantes. ... ()
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136 - STJ. Recurso especial. Ação anulatória, tendo por propósito desconstituir sentença transitada em julgado (há mais de nove anos), parte em que fixou pensão alimentícia em virtude da perda da capacidade laborativa, tendo como causa de pedir a alegação de que o decisum fundou-se em premissa equivocada (declaração de diretor de hospital que não traduziu com exatidão os ganhos verdadeiramente auferidos à época), a redundar em valores manifestamente exorbitantes. Acórdão recorrido que, por maioria de votos, reforma a sentença extintiva, para julgar procedente a ação, para reconhecer, em razão dos valores considerados vultosos, de ofício, a inconstitucionalidade da sentença passada em julgado. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento. Recurso especial provido. Coisa julgada. Relativização. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 486. CPC/2015, art. 966. CPC/2015, art. 502 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Coisa julgada) CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).
«1 - A controvérsia posta presente recurso especial centra-se em saber se a ação anulatória (promovida em junho de 2017) constitui a via processual adequada para desconstituir parte da sentença (proferida em 22/3/2002 e transitada em julgado em 24/8/2007), qual se fixou pensão alimentícia em virtude da perda da capacidade laboral da então demandante, tendo como causa de pedir, basicamente, o argumento de que a sentença fundou-se em premissa equivocada, consistente declaração do diretor, à época, do Hospital e Maternidade Santa Cruz que não traduziu com exatidão os ganhos verdadeiramente auferidos por ela, circunstância, segundo defende, demonstrada em prova superveniente, rendundando em valores manifestamente exorbitantes. ... ()
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137 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS COATORES CONSISTENTES EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO E NA DECISÃO SEGUINTE QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 218/TST. COISA JULGADA. NÃO CABIMENTO DE MANDAMUS. INCIDÊNCIA Da Lei 12.016/2009, art. 5º, OJ 99 DA SBDI-II E SÚMULA 33/TST. AGRAVO DESPROVIDO. I- O
mandado de segurança centra-se na pretensão de que sejam cassados os atos coatores, consistentes no acórdão que não conheceu do agravo de instrumento por deserção e na decisão seguinte que rejeitou os embargos declaratórios. II - Todavia, ainda que teratológicas as decisões coatoras, impossível a correção dos erros pela via ordinária, por não ser cabível na hipótese o recurso de revista. Nesse sentido a Súmula 218/TST disciplina ser « incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento . E, em virtude do esgotamento dos meios recursais, que acarreta a conformação da coisa julgada formal, torna-se inviável a correção também pela via especial do mandado de segurança. III - Portanto, a circunstância não autoriza o cabimento do mandamus, por força da Lei 12.016/2009, art. 5º, III, da OJ 99 da SBDI-II e da Súmula 33/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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138 - TJSP. Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de Ementa: Recurso inominado - Autor que desiste da ação e, posteriormente, retrata-se - Inexistência de qualquer vício no termo de audiência realizado, em que houve a desistência - Medida que, aparentemente, demonstra ter havido arrependimento e não erro da medida adotada - Autor maior e capaz que assinou o termo de audiência, presumindo-se sua integral leitura, inclusive em relação ao pedido de desistência nele incluído - Art. 200, parágrafo único do CPC - Desistência que, após homologada, produz seus efeitos - Sentença, outrossim, que faz coisa julgada formal, sendo viável a repropositura da demanda - Não provimento ao recurso que se impõe - Sem condenação em honorários, por não formada a relação processual - Custas pelo autor, observada a gratuidade
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139 - TST. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO CIMENTADA PELA COISA JULGADA FORMAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. DESPROVIMENTO.1. A decisão monocrática que indefere a petição inicial do Mandado de Segurança com fundamento na OJ SBDI-2 99 do TST deve ser mantida, na medida em que o segundo Recurso Extraordinário interposto no processo matriz se afigura manifestamente incabível na espécie, à luz do que dispõem os arts. 102, III, da CF/88, e 1030, § 2º, do CPC/2015, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão Agravada.2. Agravo Interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ag-MSCiv - 1001502-34.2020.5.00.0000, em que é AGRAVANTE WALDOMYRIO GONCALVES SANTOS e são AGRAVADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (Autoridade Coatora) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, e é TERCEIRO INTERESSADO COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. R E L A T Ó R I O
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140 - TJSP. APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTO A FIM DE COMPROVAR IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE UMA COISA OU DE OUTRA - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE SOJA - NATUREZA COMPENSATÓRIA DA CLÁUSULA PENAL E IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM O VALOR DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - QUESTÃO DEFINIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR E, PORTANTO, PRECLUSA, NÃO PODENDO VOLTAR A SER DISCUTIDA NOVAMENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 507, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA FORMAL - EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA - REVOGAÇÃO, EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO QUE A FIXARA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, A CARGO DA EMBARGADA E CALCULADOS SOBRE O VALOR DA MULTA DIÁRIA EXCLUÍDA DA EXECUÇÃO, POR TER DADO CAUSA AOS EMBARGOS DO DEVEDOR NA PARTE EM QUE POSTULADO O AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA - CPC, art. 85, § 10 - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR SER EXTRA PETITA E POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - REJEIÇÃO - RECURSO DA EMBARGADA IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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141 - STJ. Ação rescisória. Coisa julgada. Decadência. Prazo decadencial. Embargos de divergência no recurso especial. Prazo para propositura. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. Unicidade da ação. Fracionamento da sentença. Impossibilidade. Considerações do Min. Francisco Peçanha Martins sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 163, 267, 269, I, 467, 473 e 495.
«... Sr. Presidente, continuo lendo a lei, como aprendi com Aliomar Baleeiro e Orlando Gomes, alinhados com Kelsen, e volto a dizer que sentença é uma só. A sentença é o ato que põe termo ao processo CPC/1973, art. 162, 1º, vale dizer, extingue o processo (CPC, art. 269, I). ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Violação dos arts. 337, § 4º, e 485, V, ambos do CPC; 3º, 41 e 619, todos do CPP. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. CP, art. 359-C Alegação de violação à coisa julgada formal. Verificação. Não ocorrência de reiteração de pedidos. Tese de preenchimento dos requisitos da inicial acusatória. Inépcia da denúncia reconhecida pela corte de origem por conta da ausência de descrição das obrigações assumidas pelo agravado. Sintonia com a jurisprudência do STJ. Ampla defesa e contraditório prejudicados. Alegação de prestação jurisdicional deficiente em sede de embargos de declaração. Verificação. Inocorrência. Matéria devidamente apreciada pela instância ordinária.
1 - Nos termos do quanto disposto no acórdão dos embargos de declaração, ao contrário do que alega o embargante, no sentido de que o decisum teria sido contraditório porque é reiteração do Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 e que os atos de assunção de despesas estavam individualizados na denúncia, constata-se que o acórdão não apresenta nenhum vício, porquanto esta Relatoria tratou de maneira pormenorizada o pleito que lhe fora apresentado, tudo nos termos da CF/88, art. 93, IX. [...] Neste Habeas corpus, o impetrante demonstrou que os atos de assunção de despesas não estavam individualizados, o que tolhia o direito de defesa do paciente em relação a eventuais excludentes de culpabilidade ou ilicitude dos empenhos, [...] Ademais, em relação à alegação de que houve outro Habeas Corpus no final do ano de 2019, com a mesma razão de pedir, entendo que não se trata de reiteração de pedidos, o que está evidenciado pela ementado Habeas Corpus 5686933.49, julgado no dia 21 de janeiro de 2020 (fls. 1.577/1.578).Documento eletrônico VDA41578670 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): SEBASTIÃO REIS JUNIOR Assinado em: 17/05/2024 11:55:34Publicação no DJe/STJ 3873 de 24/05/2024. Código de Controle do Documento: 5ca66da9-ef58-4a02-bb7f-d8361017cfa8... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RETORNO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES -VALOR. -
Para configuração da litispendência exige-se, necessariamente e simultaneamente, identidade de partes, pedido e causa de pedir e que a a outra ação ainda esteja em curso. - Decisão anterior em processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir sem resolução do mérito, classifica-se como terminativa, faz coisa julgada formal. A rigor, a propositura novamente da ação é admitida, diante da inexistência de coisa julgada material, porém, desde que sanado o vício motivador da extinção na proposição anterior. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir quanto à pretensão apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os ref lexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu.... ()
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144 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC/1973. CPC, art. 485, V, VII DE 1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. DOCUMENTO NOVO. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . DECISÃO QUE NÃO É DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1 - Nos termos do caput do CPC/1973, art. 485, apenas a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida . 2 - Se se trata de sentença de conteúdo processual (extinção do processo sem julgamento do mérito), ocorre apenas a coisa julgada formal, isto é, a impossibilidade de alteração no mesmo processo. 3 - Decisão rescindenda em que se nega provimento a agravo de petição, por inadequado o ajuizamento de embargos de terceiro porque não foi demonstrada a propriedade ante a ausência de registro da escritura de compra e venda do bem imóvel penhorado, invocando o CPC/1973, art. 1046, § 1º e 1.245 do Código Civil, não constitui decisão de mérito, sendo, portanto, insuscetível de corte rescisório. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI.
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145 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 121, PARÁGRAFO 2º, VI, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º-A, I, COMBINADO COM art. 14, II; art. 129, PARÁGRAFO 13; E art. 147, POR TRÊS VEZES, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA JÁ APRECIADA POR OCASIÃO NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS DE 0068224-48.2024.8.19.0000, JULGADO NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2024. É FUNDAMENTAL ENFATIZAR QUE A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ ANALISADAS E SEM A APRESENTAÇÃO DE PROVAS NOVAS É VEDADA PELA CHAMADA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E PELO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA FORMAL. INSTITUTOS QUE CONSAGRAM A ESTABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E TÊM COMO OBJETIVO A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFIABILIDADE DO SISTEMA JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE APROXIMA DO FIM. INEXISTÊNCIA DE ATRASO IMPUTADO AO ESTADO. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO MÉRITO, DENEGADA.
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146 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informático.compartilhamento de depoimento prestado por coinvestigado em inquérito policial diverso. Possibilidade. Ausência de ofensa ao contraditório, ampla defesa e coisa julgada. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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147 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de petição da reclamante-exequente para determinar que o Juízo de origem instaure o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, com o fim de evitar supressão de instância, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguir na instauração do incidente, sem o qual não é possível realizar os atos executórios em face das empresas integrantes do título executivo. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o recurso de revista interposto, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisão interlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.
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148 - TJSP. SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS POR TEREM NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA Ementa: SERVIDOR(A) INATIVO(A) DO MUNICÍPIO DE SANTOS - PRETENSÃO DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCIDIR SOBRE AS VANTAGENS DENOMINADAS «REFERÊNCIA FUNCIONAL R E «ADICIONAL DE TITULARIDADE - POSSIBILIDADE - VERBAS QUE INTEGRAM OS VENCIMENTOS POR TEREM NATUREZA PERMANENTE - PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SANTOS E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA A FAVOR DA PRETENSÃO AUTORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO ULTRAPASSADA - ABORDADA E ATENDIDA NA SENTENÇA ATACADA. ALEGAÇÃO DE Ilegitimidade passiva do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA no tocante à restituição do indébito - Inocorrência - Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV . LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - IPREVSANTOS E MUNICÍPIO DE SANTOS - CONDENAÇÃO DE AMBOS - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO E COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA EM RELAÇÃO À FAZENDA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IPREVSANTOS.
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149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA COM O DECOTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CABIMENTO PARCIAL. FRISE-SE QUE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OS LITIGANTES FICAM ADSTRITOS AOS LIMITES IMPOSTOS PELO TÍTULO JUDICIAL E NÃO PODEM REDISCUTIR O QUE NÃO ESTÁ ASSEGURADO NA CONDENAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. IN CASU, A REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O VALOR DO SALDO REMANESCENTE FIXADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA COMBATIDA NÃO OBSERVOU O TERMO FINAL E INICIAL DE ATUALIZAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL, A QUAL DEVE SE DAR NA FORMA DISPOSTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALÉM DISSO, INDEVIDA A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% SOBRE TODO O CRÉDITO PERSEGUIDO, TENDO EM VISTA O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR (ART. 523, §1º, DO C.P.C.). A MULTA INCIDIRÁ, TÃO SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE AINDA A PAGAR, CONSOANTE O ART. 523, § 2º, DO C.P.C. A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL SERÁ AQUELA FIXADA NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, ACRESCIDA DA MULTA DO ART. 523, §2º, DO C.P.C. POR FIM, DEFERE-SE O LEVANTAMENTO DO VALOR TOTAL DE R$2.185,00 CONSIGNADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM FAVOR DO AUTOR, UMA VEZ QUE AS CONTAS SERÃO REFATURADAS CONSOANTE O CONSUMO FIXADO NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. FATO SUPERVENIENTE CORRESPONDENTE À SUPOSTA COAÇÃO, POR EQUIPE DA RÉ, NA PORTA DE SUA CASA, A EFETUAR O PAGAMENTO, POR CARTÃO DE CRÉDITO, DE TODAS AS FATURAS IMPUGNADAS, DURANTE O TRÂMITE DA MARCHA PROCESSUAL, ESPECIFICAMENTE NO ÍNTERIM ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVERÁ SER ANALISADO POR VIA PRÓPRIA, VISTO QUE A COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL OCORRIDA NESTES AUTOS, NÃO CONTEMPLA TAL PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de existência de erro material, na sentença exequenda. Violação aos arts. 285 do CPC/39 e CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Hipótese de erro de julgamento, acobertado pela coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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