Jurisprudência sobre
medida administrativa
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1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Impossibilidade de apreensão. Ausência de previsão legal.
1 - A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem o prévio licenciamento, prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa e, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Assim, como a lei não comina, em abstrato, penalidade de apreensão por transporte irregular de passageiros, mas apenas simples medida administrativa de retenção, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, bem como o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por ausência de amparo legal.... ()
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2 - TJSP. Mandado de segurança. Pretensão de obstar a medida administrativa cautelar relativa ao processo administrativo 140.00361358/2024-04 que suspendeu suas atividades de vistoria veicular desde 09.05.2024. Liminar indeferida. Presença dos requisitos legais para a concessão da medida. Agravo de instrumento provido
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3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. CTB, art. 262.
«O Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, prevê expressamente no seu art. 262, «caput e parágrafos, que a retenção do veículo, em decorrência de penalidade aplicada administrativamente, pode se prolongar até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Falta de interesse no pronunciamento sobre medida administrativa concernente ao mérito. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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5 - TJSP. Mandado de segurança. Procon de Campinas. Medida Administrativa que congelou os preços de estacionamento. Efeito suspensivo concedido. Presença dos requisitos da tutela antecipada expressos no CPC/1973, art. 273. Princípio da livre concorrência. Recurso provido.
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6 - TJSP. Processo administrativo. Descredenciamento de autoescola. Fiscalização com apuração de possível grave irregularidade a partir de uso de impressões digitais em moldes de silicone para fraudar o sistema biométrico. Suspensão administrativa cautelar por 60 dias. Admissibilidade. Previsão normativa no art. 75, § 1º, Resolução CONTRAN 789/2020. Reincidência como pressuposto de suspensão por 60 dias é prevista para a punição em si, não para a medida administrativa cautelar. Fatos graves podem levar ao descredenciamento, e por essa razão se justifica a medida tomada, observado que maior análise não apenas é prematura em termos de tutela provisória, como poderia invadir a seara da discricionariedade administrativa na avaliação das provas, somente passível de controle judicial quando o convencimento é manifestamente incompatível como os elementos coligidos. Indeferimento de tutela provisória para afastar a medida cautela administrativa. Decisão mantida. Agravo não provido.
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7 - STJ. Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. CTB, art. 230, V. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Precedente sob regime do CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 08/2008.
1 - No caso concreto, tendo sido o veículo apreendido por trafegar sem o licenciamento anual, o CTB, art. 230, V comina a penalidade de apreensão do veículo e a medida administrativa de remoção ao depósito. Como não houve ataque à regularidade da notificação das multas, presume-se perfeito e exigível o ato administrativo.... ()
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8 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Exigência do pagamento da multa como pressuposto da restituição do veículo retido por força de medida administrativa. Súmula 127/STJ. CTB, art. 262, «caput.
«Na aplicação de sanções administrativas o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/1997 tem ensejado controvérsias, merecendo sistematização a partir da jurisprudência do STJ; a) nos termos da Súmula 127/STJ, não é lícito condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, antes da notificação; b) também não é lícito a retenção o veículo como forma de coagir o proprietário do veículo a pagar a pena de multa; c) diferente é a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 «caput e parágrafos do CTB, em que a retenção do veículo pode prolongar-se até que sejam quitadas as multas e demais despesas decorrentes da respectiva estada no depósito (precedentes de ambas as turmas).... ()
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9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Remoção de veículo - Pretensão de liberação - Liminar indeferida - Ausência de requisitos legais - Autuação formalmente regular, prima facie, observada a competência do agente e previsão legal da medida administrativa aplicada - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Adjudicação compulsória. Transferência da propriedade. Possibilidade. Eventual regularização do lote. Medida administrativa. Pleiteada em momento posterior. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.
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11 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DIÁRIAS DE DEPÓSITO, NOS TERMOS PORTARIA 441/2018 DO DETRAN/RS. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÕES QUE PREVEM A MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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12 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - Com efeito, cumpre registrar que a quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... ()
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13 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Infração de trânsito. Transporte irregular de passageiros. Infração de trânsito apenada com multa em que a Lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. Liberação não condicionada ao pagamento de multas e outras despesas. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.144.810. Mg. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp 1.144.810 - MG, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe 18/03/2010.... ()
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14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE NÃO SEJA PROCEDIDA A ANOTAÇÃO DOS DADOS DA CESSIONÁRIA NO REGISTRO DA COTA. MERA MEDIDA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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15 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência de órgão de trânsito contra decisão que determinou devolução de valores relativos a diárias de estadia de veículo apreendido. Inadmissibilidade. Medida administrativa que embora podendo exceder trinta dias, não gera direito de cobrança de valores relativos a período superior a este prazo. Repetição do indébito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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16 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.
Em ação de execução descabe acolher pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil visando ordenar baixa do CNPJ da empresa executada, sob a justificativa de que é inapta, posto se tratar de medida administrativa. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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17 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.
Em ação de execução descabe acolher pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil visando ordenar baixa do CNPJ da empresa executada, sob a justificativa de que inapta, posto se tratar de medida administrativa. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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18 - TJSP. Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.
Em ação de execução descabe acolher pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil visando ordenar baixa do CNPJ da empresa executada, sob a justificativa de que inapta, posto se tratar de medida administrativa. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. LIMITE JÁ ESTABELECIDO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. DILAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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20 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.
«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... ()
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21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE NÃO SEJA PROCEDIDA A ANOTAÇÃO DOS DADOS DA CESSIONÁRIA NO REGISTRO DA COTA. MERA MEDIDA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DICÇÃO DO ENUNCIADO 16 DESTA E. CORTE. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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22 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos material e moral. Pedido de indenização em razão de suposta apreensão ilegal de motocicleta por autoridade de trânsito. Descabimento. Medida administrativa que se reveste de legalidade, em razão da condução do veículo sem os documentos de porte obrigatório, de acordo com o CTB, art. 232. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido.
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23 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão do impetrante de desbloquear seu prontuário, sob a alegação da medida administrativa ter ocorrido sem a observância do devido processo legal. Bloqueio da carteira de habilitação em razão de suspeita de fraude no processo de habilitação. Violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Bloqueio da CNH que carece de fundamentação. Concessão da segurança. Cabimento. Recurso conhecido e provido.
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PUBLICAÇÃO DE «ORDENS DE SERVIÇO QUE INFORMAVAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE FALTASSEM INJUSTIFICADAMENTE AO SERVIÇO, O QUE, SEGUNDO A ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, VISAVA CONSTRANGÊ-LOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. EM PRIMEIRO LUGAR, VERIFICA-SE QUE AS «ORDENS DE SERVIÇO ACOSTADAS À PETIÇÃO INICIAL, A PRINCÍPIO, NADA TRAZEM DE ILEGAL, EIS QUE SOMENTE ALERTAM AOS SERVIDORES DE MEDIDA ADMINISTRATIVA QUE PODERIA SER TOMADA EM CASO DE FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO, SEJA ELE NORMAL OU EXTRAORDINÁRIO, DIANTE DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL VERIFICADA À ÉPOCA DA PANDEMIA. COM EFEITO, A MEDIDA ADMINISTRATIVA, QUE SERIA O NÃO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO NO DIA EM QUE O SERVIDOR FALTASSE AO SERVIÇO INJUSTIFICADAMENTE, ESTÁ PREVISTA NA PRÓPRIA LEI COMPLEMENTAR 0066/2019, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, EM SEU ART. 42, II. ADEMAIS, CONSTATA-SE DA LEITURA DE TAIS PUBLICAÇÕES, QUE NÃO HÁ MENÇÃO À ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR OU QUAISQUER OUTRAS SANÇÕES INDEVIDAS POR EVENTUAL FALTA INJUSTIFICADA AO SERVIÇO. OS ARGUMENTOS DE ASSÉDIO MORAL, PERSEGUIÇÕES, BEM COMO A IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ETC, OBVIAMENTE, DEMANDAM ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, COM AMPLA FASE INSTRUTÓRIA, JÁ QUE TAIS ACUSAÇÕES NÃO SE MOSTRARAM COMPROVADAS PRIMA FACIE, COMO EXIGE A ESTREITA VIA DO MANDAMUS UTILIZADA PELA IMPETRANTE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, ATÉ MESMO PORQUE NÃO FOI COMPROVADA, DE PLANO, QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NOS ATOS ADMINISTRATIVOS MENCIONADOS («ORDENS DE SERVIÇO) OU QUALQUER OUTRA LESÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS ASSOCIADOS DA IMPETRANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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25 - STJ. Família. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Aplicação de medida administrativa. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental do particular não conhecido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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26 - TJRS. DIREITO PENAL. JULGAMENTO DO TEMA 506 PELO STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DENUNCIADA. ABSOLVIÇÃO. CONVERSÃO DA SANÇÃO PENAL EM SANÇÃO ADMINISTRATIVA.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 506, reconheceu a atipicidade penal da conduta objeto da denúncia, de modo que a condenação anteriormente imposta não pode subsistir.... ()
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27 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. DETRAN/RS. INCÊNDIO NA SEDE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A concessão de tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme CPC, art. 300, requisitos não demonstrados no caso concreto. ... ()
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28 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de seguro de transportador rodoviário. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reiteração de ofício à Receita Federal, determinando a baixa da empresa, em razão de omissão nas declarações, sob pena de multa. Pedido indeferido. Recurso da parte exequente. Medida administrativa que deve ser buscada pela própria parte. Incabível compelir a Receita Federal, que não figura como parte do processo, a realizar a baixa da empresa. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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29 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Veículo estacionado em vaga destinada a deficiente físico. Remoção para o depósito público. Modalidade autônoma de sanção Medida administrativa respaldada em legislação específica. Afastado o dever de indenizar. Desprovimento da apelação. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CTB, arts. 181, XVII e 262.
«... Releva notar que a recorrente, em qualquer parágrafo de suas razões, infirma a assertiva dos Guardas Municipais de que estacionou seu carro em vaga reservada, exclusivamente, para deficientes físicos, condição que não ostenta. De outra sorte, é inimaginável aceitar que a apelante empreste tanto valor à Guardadora e ao cartão de estacionamento por ela fornecido, a ponto de supor que possam afastar o caráter de irregularidade do estacionamento em local reservado e exclusivo. Indubitavelmente, a atuação dos agentes públicos estava respaldada em norma legal, sendo obrigação deles a prática do ato de remoção, sob pena de violação de dever funcional, certo que a sanção administrativa autônoma prevista para o comportamento da autora está assentada no inc. XVII, do Lei 9.503/1997, art. 181, que considera infração estacionar em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização. Ademais, o veículo apreendido em razão de prática de infração de trânsito deve ser encaminhado ao Depósito Público, nos termos do CTB, art. 262, norma seguida pelos agentes da Edilidade. ... (Des. Camilo Ribeiro Rulière).... ()
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30 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Reintegração de associado aos quadros de Loja Maçônica. Descabimento. Suspensão da decisão. Necessidade. Expulsão ocorrida após o trânsito em julgado do mesmo fato, que provocou a expulsão, na esfera cível, bem como, após a medida administrativa da entidade de classe a que o associado está viculado, a OAB, que confirmou o fato ético imputado e impôs a suspensão do exercício da advocacia por 180 dias. Inexistência de prática abusiva, de ofensa ao devido processo legal ou da garantia à ampla defesa. Recurso provido.
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31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC/1973, art. 543-C.
«2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. ... ()
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32 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. É PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS QUE PODE SER INDICADO JUDICIALMENTE O REAL CONDUTOR, MESMO APÓS A PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO LIMINAR CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
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33 - STJ. Processual civil e tributário – tese de omissão – fundamentação deficiente – Súmula 284/STF – pena de perdimento – legitimidade para pleitear a anulação da medida administrativa – reexame de matéria fático probatória – Súmula 7/STJ – ausência de prequestionamento – Súmula 282/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não indica objetivamente em que consistiriam as omissões imputadas ao acórdão recorrido, tampouco qual seria a relevância da apreciação de tais matérias para o correto deslinde da controvérsia, valendo-se apenas de fórmulas sobre a necessidade de o tribunal apreciar as questões que lhe sejam submetidas. De fato, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS APÓS JUNTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO QUE É INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO «A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE INCORRER-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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35 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.
«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no CTB, art. 231, VIII, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... ()
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36 - STJ. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do certificado de registro de licenciamento de veículo (crlv). Impossibilidade. Ausência de amparo legal.
«1. A infração cometida pelo recorrido, consubstanciada no transporte remunerado de passageiros sem a devida licença do órgão competente, prevista no artigo 231, VIII, do Código de Trânsito Nacional, é considerada infração média, apenada somente com multa, e a lei prevê, como medida administrativa, a mera retenção do veículo. ... ()
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37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS APÓS JUNTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO QUE É INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO «A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE INCORRER-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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38 - TJSP. Direito Processual Civil. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição, com baixa definitiva do processo, devido à ausência de recolhimento das custas processuais. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir 3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa. O indeferimento da inicial com fundamento no CPC, art. 290, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas. 5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Serviço de televisão comunitária. Processo de concessão. Mora administrativa. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Aparente inviabilidade do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 126/STJ.
1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo, a plausibilidade jurídica da pretensão invocada e a urgência do provimento.... ()
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40 - TRT2. Recurso agravo de petição. Entidade de previdência complementar sob intervenção. Não ocorre suspensão da execução. A intervenção é medida administrativa de natureza cautelar e não se confunde com a liquidação que é muito mais grave e é decretada quando há risco iminente de insolvência irreversível. Por isso os efeitos dos institutos são diversos. Estão disciplinados em seções/ capítulos separados com regramentos exclusivos. Se o legislador tivesse a intenção de suspender as ações e execuções contra a entidade, mesmo no caso de intervenção, ele teria feito de forma expressa, tal como fez nos arts. 18 da Lei 6.024/1974 e 44 da Lei complementar 109/2011, em relação à liquidação.
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41 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória Constitutiva de Inexistência de débitos - Multas de Trânsito - Duplicidade de Placas - Declaração de nulidade das multas e inexistência de débitos decorrente das infrações de trânsito registradas em nome do autor - Sentença de procedência - Recurso do corréu Município de Mauá - Alegou que competia ao autor/recorrido adotar medida administrativa cabível no tocante ao veículo «clonado - Desacolhimento - Provas documentais e testemunhais produzidas em processo anterior (1045687-73.2016.8.26.0114) - Sentença transitada em julgado que reconheceu a clonagem do veículo (folhas 92/93) - Nesse sentido: «Recurso Inominado. Multas de trânsito. Alegação de clonagem das placas. Autor que recebeu cinco multas de trânsito que alega serem referentes a infrações que não cometeu, dizendo que as placas de sua motocicleta foram clonadas. Documentos acostados com a inicial demonstrando que o autor lavrou boletim de ocorrência e, ainda, estava trabalhando no Estado do Rio Grande do Sul, onde reside, no momento das infrações. O autor se encontrava em uma distância de 3.000km dos locais das infrações. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011757-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1º Núcleo Especializado de Justiça 4.0; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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42 - TJSP. Direito Processual Civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cancelamento da distribuição e condenação ao pagamento das custas. Recurso do autor. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, devido à ausência de recolhimento das custas processuais, e determinou o cancelamento da distribuição. O autor recorre alegando que, sendo o processo extinto antes de formada a relação jurídico-processual, não poderia ser condenado ao pagamento das custas. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se a sentença que determinou o cancelamento da distribuição de processo em razão do não recolhimento das custas iniciais pode impor ao autor o pagamento dessas custas. III. Razões de decidir3. O cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas é medida administrativa e não. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no, IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. A jurisprudência pacífica do C. STJ estabelece que, nos casos de cancelamento da distribuição nos termos do CPC, art. 290, o autor não pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas.5. A r. sentença merece reforma para afastar a exigência de custas processuais do autor. IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido. Tese de julgamento: «O cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 290, é medida administrativa que não implica condenação do autor ao pagamento das custas processuais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 290 e CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 14/05/2021; TJSP, Apelação Cível 1166850-18.2023.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJPE. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de obrigação de fazer, com pretensão indenizatória extrapatrimonial e com pedido liminar. Restabelecimento do fornecimento de energia elétrica imposto em provimento liminar. Agravo de instrumento. Corte no fornecimento de energia decorrente de suspeita de fraude no medidor de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária do serviço. Medida administrativa prematura, que contraria a legislação de consumo e o verbete 13 da Súmula de jurisprudência doméstica. Afastamento da norma oriunda de entidade com competência normativa restrita (aneel), para que prevaleça a legislação de consumo proviniente do poder legislativo. Indeferimento do pedido de suspensão liminar da decisão agravada. Mérito. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«DECISÃO: «À unanimidade de votos, foi indeferida a liminar vindicada, e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... ()
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44 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 167. AUTUAÇÃO SEM ABORDAGEM. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
1. O CTB, art. 167 tipifica como infração grave a condução de veículo sem uso do cinto de segurança, sendo prevista a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivo constitucional cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que o comando do aludido CF/88, art. 105, inciso I, alínea a não açambarca a hipótese dos autos. ... ()
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46 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Recurso especial. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores para deferimento da tutela de urgência.
1 - A concessão da medida cautelar demanda essencialmente o preenchimento de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Além disso, a probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada, ainda que de modo superficial. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração na questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réu. Desembargador de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem. Pedido de pronunciamento sobre dispositivos constitucionais cuja incidência foi implicitamente afastada. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos. ... ()
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48 - STJ. Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.
«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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50 - TJRJ. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo. Ilegalidade da remoção, se o condutor comparece ao local e se dispõe a retirá-lo. CTB, arts. 181, XVIII e 262.
«A remoção, mera medida administrativa, não se confunde com a apreensão, que é penalidade, e visa desobstruir a via pública, tornando-se desnecessária se o condutor se dispõe retirá-lo, de imediato. Ilegalidade da medida, não sendo aplicável à hipótese o que prevê o CTB, art. 262, que se refere à apreensão.... ()
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