(DOC. VP 697.7524.4424.0722)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS APÓS JUNTA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO TRATAMENTO A SER UTILIZADO QUE É INCUMBÊNCIA DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, «CAPUT», DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE TRIBUNAL. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES» FIXADAS ADEQUADAMENTE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA. INSURGÊNCIA. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA. MEDIDA ADMINISTRATIVA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO «A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTE E. TRIBUNAL, SOB PENA DE INCORRER-SE EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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