(DOC. VP 883.7911.7872.1517)

TJSP. Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento. Em ação de execução descabe acolher pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil visando ordenar baixa do CNPJ da empresa executada, sob a justificativa de que inapta, posto se tratar de medida administrativa. Recurso desprovido

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