(DOC. VP 804.3791.6333.7596)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA QUE NÃO SEJA PROCEDIDA A ANOTAÇÃO DOS DADOS DA CESSIONÁRIA NO REGISTRO DA COTA. MERA MEDIDA ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. TUTELA DE URGÊNCIA BEM DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

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