(DOC. VP 210.8231.8059.6508) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 167. AUTUAÇÃO SEM ABORDAGEM. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 

1. O CTB, art. 167 tipifica como infração grave a condução de veículo sem uso do cinto de segurança, sendo prevista a penalidade de multa e a medida administrativa de retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator. 2. A aplicação da medida administrativa prevista no dispositivo não é condição necessária para a constituição da infração, podendo o agente autuar o condutor com base na observação da irregularidade, independentemente de abordagem. 3. A fé públic

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