(DOC. VP 801.5459.3575.5321)

TJSP. Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento. Em ação de execução descabe acolher pedido de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil visando ordenar baixa do CNPJ da empresa executada, sob a justificativa de que inapta, posto se tratar de medida administrativa. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote