Jurisprudência sobre
apreciacao de oficio pelo juiz
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1 - STJ. Sentença. Fato novo. Caducidade da marca. Apreciação de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 462.
«Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até de ofício, no momento do julgamento (CPC, art. 462).... ()
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2 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Requisitos. Arguição de matéria relativa a legitimidade de parte. Possibilidade, posto que é passível de apreciação de ofício pelo juiz. Recurso parcialmente provido.
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3 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Questão que deveria ser alegada em sede de embargos à execução. Inadequação da via processual eleita. Exceção, ademais, que representa importante instrumento jurídico disponibilizado para conhecimento de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas passíveis de apreciação de ofício pelo Juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.
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4 - 2TACSP. Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.
«... Destarte, o CPC/1973, art. 130, permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias). ... (Juiz Américo Angélico).... ()
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5 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e se comprometeu em fazer a cópia chegar às mãos do executado no mesmo dia, conforme certidão do oficial de justiça. Entendimento do Enunciado 5 do FONAJE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E DEPENDEM DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO. Na exceção de pré-executividade são conhecidas questões passíveis de apreciação de ofício pelo juiz ou, ainda, que não exigem instrução. Além dessas questões, outras devem ser arguidas por embargos do devedor, que não são passíveis de substituição pela exceção nas matérias que lhe são próprias. Recurso desprovido".
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6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CDC,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cagece. Fornecimento de água. Arts. 4º e 39, VIII. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Eliminador de ar. Produção de provas determinadas, de oficio, pelo juiz. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Lei municipal 8.634/2002. Súmula 280/STF. Aplicação.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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7 - 2TACSP. Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita. Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.
Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita, que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.... ()
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8 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita. Decretação da nulidade de ofício, pelo Tribunal. Possibilidade. Hipótese concreta em que a decisão monocrática passa ao largo de pedido de reabilitação do nome de consumidora. Impossibilidade de apreciação, pela Corte, de matéria que não foi decidida pelo juiz «a quo. Observância. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Tese não apreciada pelo Juiz da vez. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.
1 - Se o pedido de concessão de prisão domiciliar, com base na Recomendação 62/CNJ, não foi apreciado pelo Juiz das Execuções ou pelo Tribunal de Justiça, fica inviabilizada sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de duas instâncias. ... ()
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10 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado. Hc de oficio. Não cabimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados.... ()
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11 - TRT2. Competência. Justiça brasileira. Jurisdição. Cidadão estrangeiro contratado fora do Brasil, ainda que por empresa brasileira. Incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. Súmula 207/TST. CLT, art. 651. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 186. CF/88, art. 114.
«... Há questão de ordem pública que impede o conhecimento dos recursos, fulminando a pretensão esposada pelo Reclamante desde o ajuizamento da ação. O Estado Brasileiro adota a teoria tripartite de Montesquieu, fracionando o Poder único de Estado soberano nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O exercício destes Poderes estende-se por todo o território, um dos elementos necessários para que um Estado seja reconhecido em âmbito internacional (população, território e governo). A Justiça do Trabalho, fração especializada do Poder Judiciário Federal, possui jurisdição em todo território nacional para processar e julgar as lides oriundas da relação de trabalho (CF/88, art. 114, I). In casu, o Reclamante, Cidadão Norte Americano, residente nos Estados Unidos da América, contratado no estrangeiro, e que prestou serviços no local da contratação, ajuizou ação trabalhista no Estado de São Paulo, distribuída para a 23ª Vara do Trabalho da Capital, com fundamento no Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, § 2º da Lei de Introdução do Código Civil, e no CCB/2002, art. 435. Entretanto, a CLT, lei específica, possui regra que trata da competência, rectius, jurisdição das Varas do Trabalho, em seu CLT, art. 651 e parágrafos. Neste diploma legal, não encontramos qualquer hipótese que justifique a apreciação da lide relatada na petição inicial. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Litigância de má-Fé. Decretação pelo juiz. Imposição da indenização a que se refere o CPC, art. 18, § 2º de ofício. Possibilidade. Preservação da efetividade do processo. Recurso desprovido.
1 - Não incide as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 e 284 do STF quando discutir-se apenas matéria de direito e o recurso especial preencher todos os requisitos de admissibilidade, como na espécie, em que foi apreciado se o CPC, art. 18, § 2º pode ser aplicado de ofício pelo juiz; tema este, ademais, que foi objeto de insurgência no especial e devidamente impugnado pela parte recorrente.... ()
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13 - TRT2. Recurso ordinário. Reforma da sentença. Julgamento dos demais pedidos. Razoável duração do processo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 515, § 3º. Exegese. Aplicação do processo do trabalho. CLT, art. 769.
«... Passo ao exame dos pedidos, com fundamento no CPC/1973, art. 515, § 3º. Justifico. ... ()
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14 - STJ. Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.
«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.
«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do CF/88, art. 105, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. ... ()
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16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Envio dos autos à contadoria judicial. Elaboração de novos cálculos. Determinação de ofício pelo juiz. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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17 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pedido de reconhecimento da suspeição do juiz. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Pelo não conhecimento da ordem.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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18 - TAPR. Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.
«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recurso de apelação. Desistência. Ato irretratável. Matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Entendimento dominante do STJ.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... ()
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20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Ausência da análise de mérito do recurso especial. Inadmissão do reclamo. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual para forçada análise meritória do recurso especial inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Em relação ao invocado ultraje ao CF/88, art. 93, IX, tal intento não logra acolhimento. É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... ()
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.
1 - Cumprimento de sentença. ... ()
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22 - TJDF. Juizado especial. Processual civil. Princípio da adstrição ou congruência. Pedidos cumulativos. Apreciação parcial. Decisão citra petita. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 15.
«1 - O Juiz exercerá sua jurisdição na medida e nos limites da sua provocação, ou seja, julgará a causa de acordo com o pedido e a causa de pedir constante na petição inicial, sendo defeso conhecer de questões de fato, cuja provação dependa de iniciativa de quaisquer das partes ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). ... ()
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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, ORA RECORRENTE. HIPÓTESE QUE TRAZ COMO ESPECIFICIDADE O FATO DE QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA QUAL O RÉU/AGRAVANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBREVEIO CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO, ENTÃO INTERPOSTO PELO RÉU, É TEMPESTIVO, MAS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. EM RAZÃO DESTA OMISSÃO, SOBREVEIO DECISÃO DO JUIZ DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE, CONTUDO, NÃO FOI ATENDIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ASSIM, ADVEIO DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO REQUERENTE, O QUAL, NO BOJO DO PRESENTE RECURSO, É IMPUGNADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 494. PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ SÓ PODE ALTERÁ-LA, DE OFÍCIO, PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO. SITUAÇÃO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, QUE ALÉM DA POSSIBILIDADE ALUDIDA, TAMBÉM PODE SER MITIGADO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 331, §1º E 332, §3º DO CPC/2015). JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, QUANDO, DE OFÍCIO, DECIDIU POR SANAR OMISSÃO QUE VERIFICOU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE SEQUER FOI SUSCITADA PELO RÉU/AGRAVANTE EM PEÇA AVULSA OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, PORTANTO, ATRAI A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO.
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24 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU, ÀS FLS. 122, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROCESSO NÃO ESTAVA FINALIZADO.
INSURGÊNCIA DO APELANTE, QUE PRETENDE A REFORMA DA R. DECISÃO, A FIM DE QUE SEJA RESTITUÍDO O VEÍCULO MARCA HUNDAY, MODELO HB20, COR PRATA, PLACA LMK - 1E55, CHASSI 9BHBH51DBHP681600, CUJOS DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. PETIÇÃO APRESENTADA PELA DEFESA, FLS.160, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0030508-47.2021.8.19.0014, JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL. TRAZ A PERDA DO OBJETO. PORÉM, REQUER A RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS E QUE ESTARIAM ACAUTELADOS JUNTO À AUTORIDADE POLICIAL, PLEITEANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUIZ NATURAL. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO QUE SEJA JULGADO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO, HAJA VISTO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE NO PROCESSO VINCULADO 0030508- 47.2021.8.19.0014. NO PRESENTE LATENTE A DESISTÊNCIA REVESTIDA DA PERDA DO OBJETO. "IN CASU, APESAR DE PROVIDO O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, E ASSIM ABSOLVENDO O ORA APELANTE DE TODAS AS ACUSAÇÕES A ELE IMPUTADAS, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESTÁ A CONSTITUIR FATO NOVO E DEVE SER APRECIADO PELO JUIZ NATURAL, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE DEVE SER DEDUZIDO NO JUÍZO PROPRIO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, O RECURSO FOI JULGADO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, REMETENDO-SE A DECISÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO DOS BENS AO JUIZ NATURAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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25 - TJSP. Apelação. Inventário. Formal de partilha. Petição da Fazenda Pública direcionada ao Juiz singular, com pedido alternativo de processamento da peça a título de apelação. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência dos requisitos recursais, nos termos do CPC, art. 1.009. Irresignação do peticionante que não recorre de sentença. Ato ordinatório que remeteu os autos diretamente à esta Corte. Questões aventadas ainda não analisadas pelo Juízo «a quo". Supressão de instância.
Anulação do ato ordinatório, de ofício, com remessa dos autos à origem para apreciação judicial dos apontamentos da Fazenda Pública. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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26 - TJSP. Alegação de omissão - Inexistência - Consoante o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - O cumprimento de obrigações instituídas em TAC formalizado extrajudicialmente devem ser objeto de apreciação pelo órgão ambiental na esfera administrativa - Embargos rejeitado
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27 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Recurso de apelação. Pedido de vista por magistrado em substituição. Prolação de voto pelo substituído após o período de convocação. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Eiva não caracterizada.
«1. Da leitura do artigo 4º, § 2º, da Resolução 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a vinculação do magistrado substituído ao processo ocorre quando ele próprio houver lançado relatório ou incluído o processo em pauta, ao passo que o artigo 63, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prescreve que somente não serão devolvidos ao Desembargador substituído os processos relatados pelo substituto em que haja pedido de vista de outro julgador, remetidos ao Revisor ou incluídos em pauta de julgamento. ... ()
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28 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Lavratura de TOI para apuração de irregularidade. Prova pericial determinada de ofício pelo juízo de origem. Acordo celebrado entre as partes homologado por sentença. Decisão que imputou à ré a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais. Reforma. Quando o juiz determina de ofício a produção da prova técnica, o interesse principal é a compreensão, pelo julgador, da matéria a ser apreciada, logo também de interesse de ambas as partes. Inteligência doo disposto no CPC, art. 95. Ademais, considerando que as partes puseram fim ao litígio por meio de solução consensual, não há que se falar em vencedor ou vencido, razão pela qual não se pode atribuir o pagamento integral dos honorários periciais à parte ré. Inteligência dos arts. 90, §§2º e §3º do CPC. Honorários periciais a serem custeados na proporção de metade para cada parte, observando-se a gratuidade de justiça deferida em favor do autor. Apelo provido.
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29 - TAMG. Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.
«Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. ... ()
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30 - STJ. Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.
«1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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31 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus a que se negou seguimento previamente. Determinação de julgamento pelo STF. 2. Interceptação telefônica. Prorrogação e quebra. Pedido deferido pelo juízo plantonista. Ausência de nulidade. 3. Urgência da medida. Necessidade de não interrupção das investigações. 4. Competência do Juiz plantonista. Provimento geral da Corregedoria do tjdft. Medida não prevista nem vedada. 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
«1. O presente mandamus teve seu seguimento negado pelo então Relator, em 5/2/2014, haja vista as alegações aqui formuladas terem sido igualmente articuladas no Recurso Especial 1.361.945/DF. Porém, o STF deu provimento ao RHC 122.963/DF, para determinar o julgamento do mérito do presente habeas corpus. ... ()
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32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Preliminar de nulidade em 1º grau. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração ou descumprimento de medida anterior. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para restabelecer a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada pelo Juiz de primeiro grau.
«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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33 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA ITINERANTE DO SUBREGISTRO DO RIO DE JANEIRO (MARÉ/MANGUINHOS). APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROVIMENTO, COM ANULAÇÃO DO JULGADO.
1.Trata-se de apelação cível interposta da sentença, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Justiça Itinerante do Subregistro do Rio de Janeiro (MARÉ/MANGUINHOS), que, nos autos de ação de procedimento de jurisdição voluntária, acolheu o pedido de retificação de do registro civil de menor (alteração de prenome e gênero). ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença. Cálculos. Valor correto. Dúvida do juiz. Remessa dos autos à contadoria judicial de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aresto impugnado. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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36 - TJRJ. Agravo de instrumento. Jurisdição voluntária. Requerimento de expedição de Alvará Judicial. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício para transferência do valor depositado nos autos da ação de investigação de paternidade em favor da requerente, ora agravante. Competência do Juízo em que tramita a ação de investigação de paternidade. Observância aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV da CF/88/8. Pleito alternativo que, não tendo sido apreciado pelo magistrado singular, não é aqui conhecido, sob pena de supressão de Instância e do duplo grau de jurisdição. Acerto da decisão. Recurso a que se nega provimento.
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37 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 282. CPP, art. 310. CPP, art. 312.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa diária. Redução, pelo juiz, da multa cominatória prevista no tac. CPC/1973, art. 645. Possibilidade.
«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação de multa por atraso no cumprimento dos termos do TAC firmado entre a ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, ora agravante, e o Ministério Público Federal, cujo objetivo é a melhoria das condições de segurança em várias passagens de nível (cruzamentos rodoferroviários) existentes na BR 392, no trecho entre Pelotas e Rio Grande/RS. ... ()
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39 - TRT3. Recurso «ex officio. Reexame necessário. Prévia interposição de recurso voluntário. Esgotamento do duplo grau de jurisdição.
«Inócua se mostra a remessa necessária quando o recurso ordinário voluntário apresentado pelo ente público já abrange todas as questões que lhe foram desfavoráveis, as quais já restaram examinadas por este colegiado de segundo grau em julgamento oportuno, porquanto esgotado o duplo grau de jurisdição no tocante a tal mister, razão pela qual deve ser meramente ratificada a decisão proferida anteriormente, em face inclusive do princípio da segurança jurídica, o qual impede que haja nova análise do mérito de questões já apreciadas por esta instância Revisora.... ()
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40 - TJSP. Habeas corpus voltado ao reconhecimento de extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida, até mesmo de ofício, em qualquer fase. Descabimento de, após o trânsito em julgado da condenação, aguardar a formação do processo executório para que o pedido de extinção seja apreciado pelo juiz da execução. Impetração conhecida. Abolitio criminis da conduta antes tipificada no parágrafo único do art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) . Inocorrência. Continuidade típico-normativa. O particular que concorre com o funcionário público para a dispensa ou inexigência de licitação responde hoje, na condição de extraneus, pelo crime do CP, art. 337-E por força dos CP, art. 29 e CP art. 30. Ordem denegada.
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41 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. CPP, art. 302. Hipóteses ausentes. Posterior Decreto prisional. Prejuízo. Prisões preventiva e temporária já analisadas e referendadas em writs anteriores. Reiteração. Cognição inviável. Autoria. Negativa. Cotejo de provas. Não conhecimento. Prisão decretada pelo Juiz ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Decreto preventivo. Lastro subsistente. Pronúncia. Custódia mantida. Legalidade.
«1. A escorreita via do habeas corpus se revela imprópria para analisar se o réu esteve presente na cena do crime, como afirmam a esposa e a filha da vítima, que dizem tê-lo reconhecido, ou se estava em local diverso e distante, como sustentado pelo mesmo e por sua defesa. ... ()
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42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Nulidade. Não configuração. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal, porque não houve audiência de custódia prevista no pacto de são josé da costa rica. Descabimento. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... ()
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43 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fracionário nos autos da apelação criminal interposta no processo 0175042-80.2008.8.19.0001, no qual os réus Marcos Paulo Nogueira Maranhão e Willian Luís do Nascimento respondem pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e fraude processual, enquanto os réus Fábio da Silveira Santana e Marcio Oliveira dos Santos respondem pela prática do crime de fraude processual. ... ()
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44 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REVELIA EM RECONVENÇÃO OFERECIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO 2º GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO.
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45 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. PEDILEF. Decadência. Pensionista Revisão da renda mensal inicial de seu benefício com base em revisão do benefício originário do instituidor da pensão. Tese fixada pelo STJ. EREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial contado a partir da DIB do benefício originário. Aplicação da Questão de Ordem 38/TNU. Restabelecimento da sentença de improcedência. Incidente de uniformização conhecido e provido. Tema 125/TNU. Cancelamento. Discussão superada. Lei 8.213/1991, art. 103.
«Trecho do voto: «A matéria objeto do presente incidente foi apreciada e decidida por este Colegiado Nacional, como se observa no representativo de controvérsia (Tema 125/TNU) relativo ao PEDILEF 5049328-54.2013.4.04.7000, de relatoria do Juiz Federal BOAVENTURA JOÃO ANDRADE (DJe 27/01/2017), no qual ficou assentado que a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. [...] No entanto, a Corte Superior, por sua 1ª Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência Acórdão/STJ, Relatora para acórdão Minª. Assusete Magalhães (decisão de 19/03/2019), por maioria, unificou o entendimento das 1ª e 2ª Turmas, pelo qual a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. [...] Assim, encontram-se superadas as teses relativas ao Tema 125: (i) o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do benefício de pensão por morte transcorre independentemente do benefício do segurado instituidor. Portanto, a partir da data do início (DIB) do benefício [derivado]; ii) em alinhamento com a jurisprudência do STJ acima destacada, caso o direito de revisão específico do pensionista não seja alcançado pela decadência, o beneficiário não poderá receber eventual diferença oriunda do recálculo do benefício do instituidor [originário], em relação ao qual houve o transcurso do prazo decadencial, mas fará jus ao reflexo financeiro correspondente na pensão concedida. [...]. ... ()
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46 - TJSP. "Habeas corpus - Pretendida a concessão da ordem para trancar o inquérito Policial, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia - Impossibilidade de conhecimento - Pleito que não foi apreciado pelo Juiz do piso - Inquérito instaurado por ato do Delegado de Polícia, inexistindo indicações de que tenha sido instaurado por força de determinação judicial ou requisição do Ministério Público - Incompetência desta Corte para apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (art. 650, §1º, do CPP) - Supressão de instância - Não vislumbrada ilegalidade a exigir concessão de ordem de ofício por esta Corte - Ordem indeferida liminarmente
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47 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO 69, DO CÓDIGO PENAL. TESE RESCINDENDA DE INVALIDADE DA DECISÃO, POR CONSIDERAR SER CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, EM DECORRÊNCIA DA ILICITUDE DA OBTENÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, COM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APTO A SUSTENTAR O JUÍZO DE CENSURA. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ FORMARÁ SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, SEM FICAR ADSTRITO À DECISÃO DE OUTRO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONFUSÃO FÁTICA ENTRE AÇÃO REVISIONAL E RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
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48 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público pela segregação cautelar. Nulidade do Decreto de ofício pelo juiz. Tema não apreciado no aresto combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Réu tecnicamente primário. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e provido em menor extensão.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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49 - STJ. «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.
«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... ()
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50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. 3,17%. Dispositivo de Lei tido por violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Revisão, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Hipossuficiência comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1 - Com relação à alegada afronta aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe, ao caso concreto, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... ()
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