(DOC. VP 408.6873.7548.6621)

TJSP. "Habeas corpus» - Pretendida a concessão da ordem para trancar o inquérito Policial, apontando como autoridade coatora o Delegado de Polícia - Impossibilidade de conhecimento - Pleito que não foi apreciado pelo Juiz do piso - Inquérito instaurado por ato do Delegado de Polícia, inexistindo indicações de que tenha sido instaurado por força de determinação judicial ou requisição do Ministério Público - Incompetência desta Corte para apreciar eventual constrangimento ilegal praticado por Delegado de Polícia (art. 650, §1º, do CPP) - Supressão de instância - Não vislumbrada ilegalidade a exigir concessão de ordem de ofício por esta Corte - Ordem indeferida liminarmente

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