(DOC. VP 374.1377.5846.2917) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU, ORA RECORRENTE. HIPÓTESE QUE TRAZ COMO ESPECIFICIDADE O FATO DE QUE, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NA QUAL O RÉU/AGRAVANTE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOBREVEIO CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO, ENTÃO INTERPOSTO PELO RÉU, É TEMPESTIVO, MAS QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR ELE REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO A QUO. EM RAZÃO DESTA OMISSÃO, SOBREVEIO DECISÃO DO JUIZ DETERMINANDO A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE, CONTUDO, NÃO FOI ATENDIDA PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. ASSIM, ADVEIO DECISÃO INDEFERINDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO REQUERENTE, O QUAL, NO BOJO DO PRESENTE RECURSO, É IMPUGNADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 494. PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ SÓ PODE ALTERÁ-LA, DE OFÍCIO, PARA CORRIGIR INEXATIDÕES MATERIAIS OU ERROS DE CÁLCULO. SITUAÇÃO QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL, QUE ALÉM DA POSSIBILIDADE ALUDIDA, TAMBÉM PODE SER MITIGADO NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 331, §1º E 332, §3º DO CPC/2015). JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA QUE INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, QUANDO, DE OFÍCIO, DECIDIU POR SANAR OMISSÃO QUE VERIFICOU APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E QUE SEQUER FOI SUSCITADA PELO RÉU/AGRAVANTE EM PEÇA AVULSA OU EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SITUAÇÃO QUE, PORTANTO, ATRAI A ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, DE OFÍCIO. NULIDADE, DE OFÍCIO, DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PREJUDICADO.

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