(DOC. VP 524.3741.3683.3797)

TJSP. Alegação de omissão - Inexistência - Consoante o CPC/2015, art. 1.022, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material - O cumprimento de obrigações instituídas em TAC formalizado extrajudicialmente devem ser objeto de apreciação pelo órgão ambiental na esfera administrativa - Embargos rejeitado

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