(DOC. VP 183.2015.7001.7500)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. 3,17%. Dispositivo de Lei tido por violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Revisão, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Hipossuficiência comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Com relação à alegada afronta aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe, ao caso concreto, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). 2 - É entendimento do Super

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