Jurisprudência sobre
tributo indireto

401 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade. Matéria decidida pela Terceira Seção no HC Acórdão/STJ. (declaração do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Termos «descontado e cobrado. Abrangência. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Denúncia inepta. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. PROVIMENTO DO RECURSO -

Recurso de agravo de instrumento interposto por C.F.C. de Peruíbe S/s Ltda contra decisão que indeferiu tutela pretendida. A agravante busca que o agravado se abstenha de condicionar a renovação do credenciamento à apresentação de certidões negativas de débitos tributários e trabalhistas, alegando que tais exigências violam o CF/88, art. 170 e a Súmula 70/STF - A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de certidões negativas para renovação de credenciamento constitui meio coercitivo ilegal para cobrança de tributos e dívidas trabalhistas - O STF tem posição predominante de que é inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo, conforme Súmula 70 e temas de repercussão geral - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da medida - CPC, art. 300 e CPC, art. ss.- Demonstração da verossimilhança das alegações e risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

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403 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC, art. 535 pelo tribunal a quo. Questão enfrentada. Ausência de omissão.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que não houve violação do art. 535 pelo Tribunal a quo, e, quanto à questão principal, assentou que «A Primeira Seção do STJ definiu, sob o regime do CPC, art. 543-C que o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto (REsp 1.131.476/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 1.2.2010)". ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. ISS. Não incidência sobre gorjeta paga aos empregados. Desnecessidade de o contribuinte comprovar que não repassou os valores ao contribuinte de fato. Compensação tributária. Ausência de legislação específica declarada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de exame de legislação local. Óbice da Súmula 280/STJ. Agravo interno dos contribuintes desprovido.

«1. Consoante jurisprudência firmada pela 1ª. Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do eminente Ministro LUIZ FUX, o ISS é espécie tributária que, a depender do caso concreto, pode se caracterizar como tributo direto ou indireto, e somente quando assume feição indireta, exige do contribuinte comprovar que não transferiu o ônus financeiro ao contribuinte de fato, a teor do disposto no CTN, art. 166. ... (Continua)

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405 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Importação de artefatos de borracha, inclusive preservativos. Isenção fiscal.

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406 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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407 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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408 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA DO ARRENDADOR MERCANTIL QUE DETÉM A PROPRIEDADE E A POSSE INDIRETA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O ARRENDATÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 3º, DA LEI 2.877/97, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL E NO TEXTO ALTERADO PELA LEI 7.068/2015. INDICAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG) QUE NÃO REPRESENTA, POR SI, A ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE DO REGISTRO, TAMPOUCO SUBSTITUI A COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BAIXA QUE PODE RESULTAR NÃO APENAS DA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO ARRENDATÁRIO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM OPÇÃO DE COMPRA, MAS TAMBÉM DA ENTREGA AMIGÁVEL OU REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM, CASOS EM QUE A PROPRIEDADE SE CONSOLIDA NA PESSOA DO CREDOR. TELA EXTRAÍDA DO SISTEMA (SNG) QUE NÃO SE REVELA HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE OU O MOTIVO DA BAIXA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU CÓPIA DOS CONTRATOS COM OPÇÃO DE COMPRA E A RESPECTIVA QUITAÇÃO, A FIM DE DEMONSTRAR A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE PERTENCIA, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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409 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 398/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto sobre Serviços - ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade, in casu. Precedentes do STJ. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 398/STJ - Questão referente à legitimidade da exigência da prova de ausência da repercussão financeira relativa ao ISS sobre locação de bens móveis, ou a autorização de quem a tenha assumido, nos termos do CTN, art. 166, para fins de repetição de indébito.
Tese firmada firmada: - A pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis (cilindros, máquinas e equipamentos utilizados para acondicionamento dos gases vendidos), hipótese em que o tributo assume natureza indireta, reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter a mesma transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los.
Informações Complementares: - Súmula Vinculante 31/STF - «É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário do imóvel tributado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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411 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Isenção de ipva. Impetração por motorista portadora de deficiência. Art. 13, III, da Lei estadual 13.296/2008, com a redação dada pela Lei estadual 17.293/2020, a ceifar isenção, agora limitada a automóvel especificamente adaptado e customizado. Revogação de benefício fiscal, a resultar majoração indireta de tributo. Ofensa à anterioridade nonagesimal. Veículo adquirido em dezembro/2020, após vigência da ref. Lei 17.293/2020. Concessão parcial da segurança, para afastar incidência do ipva tão somente ref. Ao exercício 2021. Nega-se provimento aos recursos e ao reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Aline Rodrigues de Arruda contra o Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando a manutenção da isenção de IPVA do seu veículo, em razão da sua deficiência física. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança, apenas para manter a isenção do IPVA para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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412 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.

Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". ... (Continua)

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413 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.

Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". ... (Continua)

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414 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos «por pauta fiscal - Concessão da segurança - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN- Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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415 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos «por pauta fiscal - Concessão da segurança - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN- Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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416 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. Compensação e repetição do indébito. Transferência do encargo financeiro. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49 e CTN, art. 166.

«Ressalta evidente que o imposto pago na entrada da matéria prima foi incluído no preço do produto industrializado e quem o pagou foi o adquirente destes produtos e não a recorrente. Importaria em enriquecimento ilícito, o reconhecimento deste crédito em face da mesma. «A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-la transferido a terceiro estar expressamente autorizado a recebê-la, determinando o art. 170 que a lei pode, obedecidos certos requisitos, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a fazenda pública. A Egrégia 1ª Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que os tributos que, por sua natureza, comportem transferência do respectivo encargo financeiro, são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência. ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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418 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de São Paulo - - Exceção de pré-executividade acolhida - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário do imóvel tributado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... (Continua)

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419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário do imóvel tributado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Corte  - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

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420 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Substituição tributária. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Possibilidade. Alegada violação dos seguintes dispositivos: Lei Complementar 7/1970, art. 3º, «b. Lei Complementar 70/1991, art. 2º, caput. Lei 9.715/1998, art. 2º e Lei 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único. Lei 9.718/1998, art. 2º. Lei 9.718/1998, art. 3º, §§ 1º e 2º, I.

«1. A natureza jurídica da substituição tributária é uma técnica de arrecadação. Nessa modalidade, em que o Fisco e o contribuinte mantêm a relação jurídica, o contribuinte do ICMS faz seu lançamento por homologação e recolhe diretamente o tributo. ... (Continua)

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421 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN -

Insurgência em face da sentença que concedeu a ordem - Descabimento - Ato coator de condicionar a expedição de «habite-se ao recolhimento do ISSQN com base em valores definidos por «pauta fiscal - Direito líquido e certo do contribuinte de recolher o tributo com base no preço do serviço, sem condicionar a expedição do «habite-se ao pagamento do ISSQN - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Inadmissibilidade do cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Município que deve se abster de criar embaraços para criação ou transmissão da DTCO, por suposto crédito de ISS - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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423 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ISS - Expedição do «Habite-se condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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424 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal. Violação.

«1 - O entendimento da Corte é firme no sentido de que não só o aumento direto de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta advinda da diminuição de alíquota de incentivo referente ao REINTEGRA. ... (Continua)

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425 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Compensação. Tributos. Precatório. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.

«1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a análise acerca da compensação de tributos com precatórios demanda o reexame da legislação infraconstitucional. Desse modo, a alegada violação dos dispositivos constitucionais invocados seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. ... (Continua)

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426 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Percebe-se, na leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo analisou todas as questões levantadas em Embargos de Declaração. Não há falar, portanto, em ofensa ao CPC/1973, art. 535 em razão de ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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427 - STJ. Tributário. Adicional do Imposto de Renda. Lei 9.751/1988 declarada inconstitucional. Restituição de indébito. CTN, art. 165 e CTN, art. 166. CCB, art. 964. Súmula 546/STF.

«Em se cuidando de tributo direto, declarada a inconstitucionalidade da lei que o instituiu, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, é procedente o pedido de restituição do recolhimento. ... (Continua)

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428 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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429 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - IPTU - Concessão de certificado de regularização condicionada ao pagamento do IPTU - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária improvida.... (Continua)

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430 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Expedição do «Habite-se condicionada ao prévio recolhimento - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

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431 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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432 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Município de São Paulo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISS - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum em que a autora visa a manutenção da isenção do tributo e a inexigibilidade de débito tributário - IPVA - Proprietária com deficiência física consistente em monoparesia de membro superior esquerdo devido à bursite e artrose - Veículo não adaptado ou customizado - Revogação da isenção do tributo em razão da alteração realizada pela Lei Estadual 17.293/2020 no art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, que implica em aumento indireto do tributo - Caso em que não foi observada a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c da CF/88) - Sentença de parcial procedência reformada quanto aos consectários legais, para que seja adotado o entendimento sedimentado pelo STJ quando do julgamento do Resp. 1.111.189/SP, bem como a Emenda Constitucional 113/2021 - Honorários advocatícios - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 86 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Decisão que deferiu em parte a liminar - São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Inadmissibilidade do cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (CTN, art. 148) - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - Manutenção da decisão agravada quanto à expedição do «habite-se - Município que deve se abster de criar embaraços para criação ou transmissão da DTCO, por suposto crédito de ISS - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Não recolhimento de ICMS por meses seguidos. Apropriação indébita tributária. Absolvição sumária. Impossibilidade. Declaração pelo réu do imposto devido em guias próprias. Irrelevância para a configuração do delito. Tributos diretos em que há responsabilidade por substituição e tributos indiretos. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do HC 399.109/SC, pacificou entendimento de que para a configuração do delito previsto na 1Lei 8.137/1990, art. 2º, II, nos casos em que não há o repasse de ICMS ao Fisco - o qual prescinde da diferenciação entre imposto próprio ou por substituição tributária -, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade. ... (Continua)

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436 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS descontado, declarado e não pago. Fato típico. Extinção da punibilidade pela garantia do crédito tributário na execução fiscal. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 31/8/2018). Assim, mesmo os casos de ICMS declarado, mas não adimplidos caracteriza crime tributário, pois quem assumiu o encargo financeiro foi o contribuinte de fato e não quem declarou o imposto. ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE REFORÇO DE INFRAESTRUTURA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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438 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Frete de uniformização de preços - FUP. Parcela de preço específica - PPE. Distribuidora de petróleo e derivados. Ilegitimidade ativa. Matéria já apreciada pela corte sob o rito do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem, em razão da perda superveniente do interesse processual - Cabimento - Sentença baseada nas informações da autoridade coatora que deixou de exigir o recolhimento prévio do tributo para a concessão de «habite-se somente após a concessão de tutela antecipada recursal, em sede de agravo de instrumento, que somente foi julgado prejudicado em face da sentença - Interesse processual presente ao tempo da prolação da sentença - Ameaça de violação a direito líquido e certo - Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Inadmissibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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440 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Lucro presumido. Contribuição Social Sobre o lucro - CSSL. Base de cálculo. Hospital. Serviço hospitalar. Internação. Não-obrigatoriedade. Hermenêutica. Interpretação teleológica da norma. Finalidade extrafiscal da tributação. Posicionamento judicial e administrativo da União. Contradição. Não-provimento. Lei 9.249/1995, arts. 15, § 1º, III, «a e 20. Lei 11.727/2008. CF/88, art. 6º.

«1. O Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Observação de que o Acórdão recorrido é anterior ao advento da Lei 11.727/2008. ... (Continua)

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441 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Reintegra. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta de tributos. Anterioridade. Observância.

«1 - O Plenário desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais (ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio). ... (Continua)

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442 - STJ. Tributário. Regime especial de fiscalização. Medida fiscalizatória de aumento da base de cálculo do ICMS com a inclusão de margem de valor agregado. Desproporcionalidade. Sanção política com a finalidade de arrecadação. Atividade econômica. Prejuízo.

«1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170, da CF/88, decidiu ser «inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). ... (Continua)

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443 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. ISS. Locação de bem móvel. Repetição de indébito. Comprovação dos requisitos de que trata o CTN, art. 166. Súmula 279/STF.

«O ISS pode ser classificado como tributo direto ou indireto. O enquadramento dependerá da análise de cada caso concreto, dada a possibilidade de repasse do encargo ao consumidor final por intermédio de acréscimo no preço da contratação. ... (Continua)

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444 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito tributário. Pleito de suspensão de exigibilidade de IPTU, com devolução dos valores já pagos, incidente sobre imóvel objeto de esbulho. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Tributo que deve ser afastado somente diante do esvaziamento integral dos atributos da propriedade, com a total impossibilidade de retomada do bem. Não ocorrência. Desprovimento do recurso. ... (Continua)

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445 - TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, conforme alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 no Lei 13.296/2008, art. 13-A, III. A questão envolve a exigência de comprovação de deficiência severa ou profunda e a necessidade de veículo adaptado e customizado. ... (Continua)

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446 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada na sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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447 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada em sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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448 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada em sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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449 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão dos impetrantes de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada na sentença, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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450 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO -

Pretensão da impetrante de ver reconhecido o direito de incidência do ITCMD sobre o valor venal dos imóveis (base de cálculo do IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano), provocou majoração do tributo - Majoração indireta que reclama a edição de lei específica - Possibilidade, já ressalvada, de lançamento do tributo por arbitramento, mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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