Jurisprudência sobre
tributo indireto
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501 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.
«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento quanto à desnecessidade de prova da não-repercussão por tratar-se de tributo direto.... ()
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502 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Santo André - ISS-Construção Civil - Exercício de 2017 - Quitação do tributo na via administrativa depois de procedida à citação - Sentença de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II do CPC), porém, com condenação do Município a repassar os valores relativos às custas judiciais, os quais deveriam ter sido cobrados na via extrajudicial, conforme previsão da Lei Municipal 10.376/21 - Insurgência do Município, argumentando que não deveria ter procedido à cobrança extrajudicial das custas, e requerendo seja a verba imputada à contribuinte, com prosseguimento da execução até integral pagamento - Acolhimento em parte - Considerando que o pagamento do débito fiscal ocorreu posteriormente à citação procedida nos autos, pelo princípio da causalidade, cabe à contribuinte arcar com os custos do processo - Precedente - Desnecessidade, contudo, de prosseguimento da execução fiscal para ressarcimento da verba, devendo o D. Juízo, diante da ausência de representação processual da contribuinte, oficiar à Fazenda Estadual, para inscrição do débito em dívida ativa - Lei Municipal 10.376/21 que somente impõe a cobrança extrajudicial das custas processuais, no âmbito dos acordos de parcelamento - Caso concreto em que, todavia, não houve acordo de parcelamento, mas sim pagamento direto e à vista do débito fiscal, razão pela qual não houve qualquer conduta ilícita da Municipalidade - Sentença reformada, portanto, para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais, mediante expedição de ofício para inscrição em dívida ativa - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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503 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de exigir o ISSQN como requisito à expedição do «habite-se". Utilização de meio indireto e coercitivo para cobrança de tributos. Impossibilidade. Entendimento adotado pela sentença que está em consonância com a orientação do STF sobre a matéria. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Reexame necessário não provido... ()
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504 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Consumidor final. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam.
«1. Tem-se que a Corte de origem examinou todas as questões de relevo pertinentes à lide, razão pela qual inexiste violação do CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ICMS. Restituição, creditamento ou compensação. CTN, art. 166. Aplicabilidade. Súmula 83/STJ. Discussão acerca da assunção do encargo. Questão atrelada a matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Prescrição - IPTU - Exercício de 2012 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - IPTU - Exercício de 2013 - Lei Municipal 5.432/2012 - Reenquadramento de imóveis com base na Planta Genérica de Valores por Comissão do Poder Executivo - Aumento indireto de tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - CF, art. 150, I, e CTN, art. 97, IV- Precedentes do TJ/SP - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência, fixada a verba honorária em 10% do valor do proveito econômico obtido. Recurso provido... ()
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507 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade.
«1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). ... ()
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508 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. PIS e COFINS. Alteração de coeficientes de redução de alíquota pelo Poder Executivo. Majoração indireta. Anterioridade nonagesimal. Observância.
«1 - A Corte possui o entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()
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509 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes 1ª seção.
«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no CTN, art. 166, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.... ()
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510 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos de divergência. Adicional do imposto de renda. Repetição do indébito. Responsável tributário. Legitimidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Precedentes da 1ª Seção.
«O responsável tributário que recolheu o adicional do imposto de renda tem legitimidade para pleitear sua restituição, independentemente do cumprimento da imposição contida no CTN, art. 166, que se dirige, apenas, aos tributos de natureza indireta. Entendimento pacífico da eg. 1ª Seção.... ()
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511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Licenciamento de veículo. Condição imposta pela lei. Pagamento de multas e tributos. Acórdão recorrido fundamentado na legislação infraconstitucional (Lei 9.503/1997) . Ofensa constitucional indireta. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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512 - STJ. Tributário. Adicional do IR. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição de indébito. Prova de repasse dos ônus ao contribuinte de fato. Desnecessidade.
«Na repetição de indébito do Adicional do Imposto de Renda, reconhecida a ilegalidade da exação fiscal, por se tratar de tributo direto, não há cogitar-se de prova do repasse dos ônus ao contribuinte de fato.... ()
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513 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - CONTRATO CELEBRADO POR OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA QUANTO AOS VEÍCULOS CUJAS COMUNICAÇÕES DE VENDA SÃO ANTERIORES AOS FATOS GERADORES DO IMPOSTO.
1. O IPVAé tributo sujeito a lançamento de ofício. Nessa modalidade de tributo a constituição do crédito tributário se dá com a notificação ao sujeito passivo para pagamento do imposto.... ()
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514 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Pedido de aproveitamento de créditos escriturais no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Causa de pedir: pagamento indevido. Inépcia. Assunção do encargo financeiro. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166 nas hipóteses de creditamento. Aplicabilidade na repetição de indébito (compensação/restituição).
«1.Não se exige para o reconhecimento do direito ao creditamento de valor de tributo, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade, a prova da assunção do encargo financeiro correspondente ou a autorização daquele que o assumiu, porque a norma do CTN, art. 166 aplica-se exclusivamente à hipótese de repetição de indébito. Precedentes do STF e do STJ. (RESP. 469.616/RJ, 1ª T. de minha relatoria, DJ de 04/04/2005) ... ()
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515 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. CTN, art. 205.
«Apelação - mandado de segurança pretensão de afastar a exigência feita pelo tabelião de notas da apresentação da certidão negativa de débitos federais como condição para a lavratura de escritura com referência à alienação de bem imóvel admissibilidade a comprovação da regularidade fiscal não pode ser pressuposto da efetivação do registro da transação imobiliária, sob pena de configurar meio indireto de cobrança de tributos sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido ... ()
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516 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Violação do livre exercício da atividade empresarial. Ato coator impeditivo de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicos, sob o fundamento de pendência de débitos fiscais relativos ao ISS. Indevida forma indireta de cobrança de tributos. Incidência das Súmulas 70, 323 e 547 do Superior Tribunal Federal. Recurso improvido.
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517 - STF. Tributário. Pis e Cofins. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. CF/88, art. 195, § 7º.
«A imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º incide apenas em relação ao contribuinte de direito do PIS e da COFINS, não impedindo a incidência dos chamados tributos indiretos.... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança com pedido de liminar - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu liminar para fins de obtenção do «Habite-se independente de recolhimento do ISSQN apontado na DTCO - Concessão do «Habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Presença do requisitos do CPC, art. 300 e art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Decisão afastada - Recurso provido... ()
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519 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.
Exigência de certificado de quitação de ISS para a emissão de Certificado «Habite-se, nos termos da Lei Complementar 272/2003, de São José dos Campos. Impossibilidade. Certificado que não possui a finalidade de atestar a regularidade fiscal do contribuinte, mas sim de atestar a adequação predial da construção. Reconhecimento de que a referida exigência constitui meio coercitivo indireto utilizado pela Administração Pública para a cobrança de tributo. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivos semelhantes pelo E. Órgão Especial deste Tribunal. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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520 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. CTN, art. 166. Prova de não repasse do encargo financeiro. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 373, §§ 1º e 2º. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O ISS pode assumir a natureza de tributo direto ou indireto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1.o/02/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, classificação essa que dependerá da análise do caso concreto. Ausente a prova de que a parte suportou o encargo, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de que há direito à restituição esbarra, necessariamente, no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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521 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM. Baixa por não mais estar estabelecida no Município de São Paulo. Cumprimento da decisão liminar de cancelamento que não dispensa o julgamento de mérito. Exigência de quitação de débito de Imposto Sobre Serviços e Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Cobrança indireta de tributo não admissível. Supremo Tribunal Federal, Súmulas 70, 323 e 547. Jurisprudência desta Corte. Segurança concedida para afastar a exigência. Recurso e reexame necessário não providos... ()
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522 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS.
Pleito de retirada da restrição de venda, ante a ilegalidade da retroatividade do Decreto 65.259/20. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo para transmissão, determinada pelo Decreto Estadual 65.259/20. Majoração indireta do tributo, por meio de imposição retroativa de condição mais gravosa. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018, que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/18. Precedentes.... ()
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523 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Responsabilidade solidária entre o arrendador e o arrendatário pelo pagamento do tributo - Arrendador detém a posse indireta e a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Legitimidade passiva do arrendador reconhecida - Ademais, CDAs revestidas de todos os requisitos legais, permitindo ao devedor o conhecimento de seu teor e exercício de eventual defesa contra a exação - Inteligência do CTN, art. 202 - Sentença mantida - Recurso Improvido.... ()
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524 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Cobrança de outorga onerosa de alteração de uso. CF/88, art. 97, da. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Restrições impostas pelo estado. Livre exercício da atividade econômica ou profissional. Meio de cobrança indireta de tributos. Repercussão geral. ARE 1914.045/rg, rel. Min. Edson fachin, pleno, DJE 19/11/2015. Consonância da decisão embargada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/1973.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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525 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cominatória cumulada com indenizatória. Concurso públicos considerados ilegais pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo. Órgão auxiliar do poder legislativo. Falta de personalidade jurídica própria, atributo exclusivo dos entes federados e de suas entidades da administração indireta. Ilegitimidade passiva da corte de contas caracterizada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, decretada.
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526 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida.
Remessa improvida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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527 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de contradição e erro material no acórdão. Correção. Pagamento integral do débito. Multa. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade.
«1. Os embargantes confessam que efetivaram o pagamento do tributo após o vencimento, embora sem pressão do Fisco. Tal circunstância é suficiente para que não seja aplicada a denúncia espontânea. ... ()
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528 - STJ. Habeas corpus. Não recolhimento de ICMS declarado em guia própria. Apropriação indébita tributária. Configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - É típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS incidente em cada operação comercial, que não integra o patrimônio do empresário e, portanto, é indevidamente apropriado em detrimento dos cofres públicos. ... ()
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529 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. Lei 17.293/2020. Isenção de IPVA de pessoa com deficiência. Adaptações do veículo individualizadas e suficientes para permitir a condução. Revogação da isenção que importa majoração indireta de tributos. Necessária a observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Sentença mantida. Recurso oficial e remessa necessária desprovido
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530 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte. São inconstitucionais as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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531 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. IPVA. RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO.
1.Recursos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos à execução fiscal para extinguir a execução em relação à parte das CDAs. ... ()
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532 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -
Pretensão de acesso ao certificado de conclusão da obra («habite-se) independentemente da apresentação do certificado de quitação relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - CTN, art. 83, I Municipal (Lei Municipal 6.989/1966) e Lei Municipal 17.202/2019 que exigem a prova de quitação do ISSQN para a expedição de «habite-se - Exigência que representa indevido meio coercitivo indireto para o pagamento do tributo - Inadmissibilidade com fundamento nas Súmulas 70, 323 e 547, do C. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Direito líquido e certo violado - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... ()
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533 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas, em razão da participação de um ou mais sócios no quadro societário de outra empresa para a qual foram impostas restrições à operação - Medida restritiva imposta sem prévio procedimento administrativo, a qual se configura como meio coercitivo indireto para quitação do tributo, inviabiliza o exercício da atividade econômica e empresarial e viola o princípio da ampla defesa e do contraditório - Incidência do CF/88, art. 170e do entendimento exposto na Súmula 547 do C. STF - Medida restritiva imposta na outra pessoa jurídica que foi afastada por decisão judicial - Ausência de motivação para manutenção do bloqueio em face da impetrante - R. sentença reformada - Recurso provido... ()
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534 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Decreto Est. 65.259/2020, de 19.10.2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, «a, da CF/88- Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida... ()
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535 - STJ. Processual civil e tributário. Invasão de via pública. Caráter provisório. Imóvel nela edificado. Preservação dos atributos da propriedade. Não afastamento do IPTU. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Controverte-se acórdão que manteve a sujeição passiva da autora na relação jurídica tributária concernente ao IPTU. ... ()
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536 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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537 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Inscrição. Cadastro. Restrição ao exercício de atividades.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são inconstitucionais restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando utilizadas como meio de coerção indireta ao recolhimento de tributos. ... ()
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538 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
Sentença que julgou improcedentes os embargos por considerar o arrendante como responsável solidário ao pagamento do IPVA referente ao veículo arrendado. Irresignação do Embargante. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IPTU. COMPETÊNCIA INTERNA.
Competência preferencial para as ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, tributárias ou não, atribuída às C. 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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540 - STJ. Tributário. ICMS. Repetição de indébito. Entidade assistencial. Imunidade. Legitimidade ativa. Legitimidade passiva. Prescrição. Prazo. EREsp 644.736/PE e REsp 1.002.932/SP.
«1. De regra, a legitimidade para pleitear a devolução de tributo de imposição indireta é do consumidor de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes. ... ()
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541 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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542 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da realização do ato ou contrato de doação (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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543 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEIS URBANOS - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental do impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Recurso oficial desprovido... ()
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544 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental da impetrante para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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545 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental dos impetrantes para que se reconheça o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal do imóvel lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual - ADMISSIBLIDADE - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data de abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança mantida. Reexame necessário desprovido... ()
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546 - STJ. Tributário. Contribuição. Cessão de mão de obra. Empresa contratante. Lei 8.212/91, art. 31. Solidariedade. Redação anterior à Lei 9.711/1987 que estabeleceu a responsabilidade tributária. Lançamento por arbitramento / aferição indireta apenas a partir da contabilidade da empresa contratante (devedora solidária). Lei 8.212/91, art. 33, § 6º e 148 do CTN. Impossibilidade.
1 - O cerne da questão ora debatida é saber se a Lei 8.212/91, art. 33, § 6º podia ser aplicado ao contratante de mão de obra em relação aos fatos geradores anteriores à Lei 9.711/98, que conferiu nova redação aa Lei 8.212/91, art. 31.... ()
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547 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, a, da CF/88- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recursos oficial desprovido... ()
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548 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Isenção de ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência - Transferência do bem sem a exigência do transcurso do prazo de quatro anos previsto pelas alterações do Convênio CONFAZ 50/18 e do Decreto Estadual 65.259/2020 - Possibilidade - Veículo adquirido em data anterior à alteração da norma - Imposição de condições mais gravosas de forma retroativa - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da anterioridade, ante a majoração indireta do tributo - Inteligência do art. 150, III, a, da CF/88- Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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549 - STJ. Tributário. Adicional do imposto de renda. Lei estadual 9.751/1988. Restituição do indébito. CTN, art. 165. CTN, art. 166.
«I - Em se tratando de tributo direto, desnecessário cogitou-se da ocorrência, ou não, de transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato. Ofensa ao CTN, art. 166, não caracterizada. ... ()
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550 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 31/8/2018). ... ()
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