(DOC. VP 195.7943.4801.3365)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança com pedido de liminar - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu liminar para fins de obtenção do «Habite-se» independente de recolhimento do ISSQN apontado na DTCO - Concessão do «Habite-se» condicionada ao pagamento do ISSQN - Impossibilidade - Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo, previsto no, I, do art. 83 da Lei Municipal 6.989/66 - Aplicação das Súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal -

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