(DOC. VP 193.3264.2007.4600)

STJ. Processual civil e tributário. Invasão de via pública. Caráter provisório. Imóvel nela edificado. Preservação dos atributos da propriedade. Não afastamento do IPTU. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Controverte-se acórdão que manteve a sujeição passiva da autora na relação jurídica tributária concernente ao IPTU. 2 - A recorrente sustenta que não questiona a sua condição de proprietária de imóvel, mas entende que a invasão da rua na qual este se encontra situado, com potencial para abranger futuramente a própria tomada ilegal do bem de sua propriedade, esvaziou o domínio útil e deve implicar a inexigibilidade do IPTU. 3 - A esse respeito o Tribunal de origem ass

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