Jurisprudência sobre
tributo indireto
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601 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Autores que comprovaram a posse anterior, ainda que indireta, demonstrando atos constitutivos de domínio, corroborados por contrato de cessão de compromisso particular de compra e venda, comprovantes de pagamento de tributos, fotografias e solicitação de atualização cadastral do imóvel - Requeridos que invocam aquisição do imóvel, apresentando contrato firmado com pessoa da qual não se comprova qualquer participação em cadeia dominial - Ato antecedente que expõe melhor posse, a embasar a proteção em caso de conflito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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602 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse de bem imóvel - Procedência - Autora que comprova a posse anterior, ainda que indireta, demonstrando atos constitutivos de domínio e comprovantes de pagamento de tributos, fotografias e proteção possessória já obtida em feito diverso - Requerido, doutro lado, que pretende, exclusivamente, defender o direito ao domínio, insuficiente, por si só, para a pretensão possessória (Súmula 487/STF), pois não se avalia tal título nas transmissões de posse, haja vista que estas se dão com o efetivo exercício - Decisão mantida - Recurso desprovido
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603 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade pretendida pelo município na condição de contribuinte de fato. Impossibilidade.
«É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como contribuinte de fato. ... ()
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604 - TJRJ. Inventário. Tributário. Partilha de bens. Instituição de usufruto, pelos herdeiros, em favor da meeira. Incidência de ITCMD. CTN, art. 149, CTN, art. 173 e CTN, art. 192. CF/88, art. 155, I.
«Contribuinte, representada pela Defensoria Pública, que, instada a recolher o tributo pela transmissão do direito real, efetuou, de boa-fé, o pagamento do ITBI, em vez do ITCMD, eis que induzida a erro pelo incorreto cálculo do partidor judicial. CF/88, art. 155, inc. I. Lei estadual 1.247/89, que elenca, como fato gerador do ITCMD, a transmissão de direitos reais sobre imóveis. Caso dos autos que, embora gere a incidência do ITCMD, não se confunde com a transmissão causa mortis. Tributo objeto de lançamento por declaração. Ausência de recolhimento œ até porque a contribuinte, com já dito, seguindo o incorreto cálculo do partidor judicial, recolheu ITBI -, que impõe ao Fisco, ciente da ocorrência do fato gerador, a efetivação do lançamento direto, por força do CTN, art. 149 e do § 2º do art. 18 da Lei Estadual 1.247/89. Em que pese a prolação da sentença, equivocadamente embasada na prova da quitação do tributo (CTN, art. 192), o Fisco, quando da ciência da sentença, além de interpor recurso de apelação, deveria ter inaugurado o procedimento de constituição de seu crédito tributário. Logo, como não logrou êxito em comprovar que o fez dentro do prazo qüinquenal previsto no CTN, art. 173, resta nítida a configuração da decadência, que ora se reconhece, de ofício, eis que matéria de ordem pública. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal. Precedentes. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ.
«1. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho. ... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Mandado de Segurança - ISS - Município de Marília - Pretensão a exclusão do ISS da própria base de cálculo - Base de cálculo do ISS equivalente ao preço do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 7º) - Inclusão de tributos incidentes sobre negócio - Inexistência de contrariedade a conceito do Direito Privado (CTN, art. 110) - Proibição constitucional a benefício fiscal indireto no âmbito do ISS (art. 88, II, do ADCT e ADPF 190) - Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS) inaplicável ao ISS - Base de cálculo do PIS e da COFINS (faturamento) mais restrita do que a base de cálculo do ISS (preço) - Julgados do 7º Grupo de Direito Público - Recurso não provido... ()
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607 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL RURAL - BASE DE CÁLCULO -
Pretensão mandamental voltada à declaração de ilegalidade do ato administrativo que exigiu o pagamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, considerando-se como base de cálculo o valor correspondente ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - a base de cálculo do ITCMD deve corresponder ao valor venal do imóvel rural na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do ITR (Lei, art. 13, I Estadual 10.705/2000) - alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, item 1, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor médio da terra nua e das benfeitorias, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo através do Instituto de Economia Agrícola (IEA) - ilegalidade - majoração indireta do tributo - reserva legal - inteligência do art. 97, II e IV cc. §1º, do CTN - inadequação da utilização da técnica de «arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em remessa necessária... ()
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608 - STJ. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto executivo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. CTN, art. 97, § 2º.
«1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ancorado na análise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes, houve uma indireta majoração do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. ... ()
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609 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ICMS-Importação - Associação das Testemunhas Cristãs de Jeová - Entidade religiosa - Imunidade que envolve o aspecto subjetivo - Inteligência do art. 150, VI, letra b, da CF/88 - Supremo Tribunal Federal que fixou o entendimento de que «a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido (RE Acórdão/STF - Tema 342) - Importação realizada pela própria entidade religiosa, que figura como contribuinte de fato e de direito - Caso em que os impostos indiretos adquirem características de impostos diretos - Impetrante que faz jus à imunidade do ICMS incidente na importação de bens utilizados nos seus serviços essenciais - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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610 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos... ()
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611 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
ICMS-Importação - Igreja da Paz na Cidade de São Paulo - Entidade religiosa - Imunidade que envolve o aspecto subjetivo - Inteligência do art. 150, VI, letra b, da CF/88 - Supremo Tribunal Federal que fixou o entendimento de que «a imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido (RE Acórdão/STF - Tema 342) - Importação realizada pela própria entidade religiosa, que figura como contribuinte de fato e de direito - Caso em que os impostos indiretos adquirem características de impostos diretos - Impetrante que faz jus à imunidade do ICMS incidente na importação de bens utilizados nos seus serviços essenciais - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... ()
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612 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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613 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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614 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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615 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
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616 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal. Impressão. Documentação. Apresentação. Exigência. Possibilidade. Agravo. Mandado de segurança. Tributário. Notas fiscais. Autorização. ISSQN. Apresentação de documentos societários e fiscais. Previsão legal. Constitucionalidade.
«1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. ... ()
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617 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Ilegalidade. Contribuinte de fato. Ilegitimidade. Agravo não provido.
1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o regime do CPC, art. 543-C decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos, sendo, portanto, ilegítima a empresa consumidora final de energia elétrica para pleitear a declaração de ilegalidade da cobrança de ICMS.... ()
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618 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Importação por templo religioso de pedras para construção. Imunidade tributária. Impossibilidade. Benefício que não abrange os tributos indiretos. Alegação de que o templo que esta sendo construído é imprescindível para a consecução das atividades essenciais da instituição, sendo que tais pedras têm origem na cidade de Hebron e possuem significado sagrado de modo a santificar o templo, pois todas as pedras serão integradas à obra. Descabimento. Revestimento não essencial à sua existência ou às atividades nele desenvolvidas. Finalidade de embelezamento e satisfação dos fiéis que não impede a incidência do imposto. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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619 - TJSP. APELAÇÃO -
Recurso circunscrito à matéria alegada em reconvenção - Pretensão à transferência da titularidade de parte dos imóveis pertencentes à autora em favor da Municipalidade por desapropriação indireta ou apossamento administrativo - Questão relativa a direito público e não a tributos municipais - Hipótese não configurada no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJS e que melhor se amolda ao, I, item I.11 do mesmo dispositivo - Incompetência desta Câmara Especializada - Remessa à Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre a redistribuição do recurso, mediante compensação - Recurso não conhecido.... ()
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620 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da anterioridade nonagesimal.
«1 - O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()
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621 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade pretendida pelo município na condição de contribuinte de fato. Impossibilidade.
«É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como contribuinte de fato. ... ()
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622 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INADMISSIBILIDADE.
1.Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos CTN, art. 121 e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. ... ()
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623 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Embargos à execução. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. O Código Tributário Nacional define o substituto tributário como sendo um terceiro, vinculado ao fato gerador, que se torna sujeito passivo indireto do tributo e, por conseguinte assume inteiramente a obrigação tributária, afastando in totum a responsabilidade tributária do contribuinte, substituído tributário, que de logo fica excluído da relação tributária. ... ()
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624 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LANÇAMENTO. NULIDADE.
Ação anulatória de débito tributário de ISSQN cobrado sobre atividade de incorporação imobiliária com base em suposta subcontratação pela Autora. ... ()
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625 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.
«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. ... ()
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626 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 123. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «Com efeito, o CTN, art. 34, Código Tributário Nacional estabelece que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título. Sendo certo que este último volta-se apenas para as situações em que há posse ad usucapionem e não para o não para o caso de posse indireta exercida pelo locatário. Nem mesmo o contrato de locação, no qual é atribuída ao locatário a responsabilidade pela quitação dos tributos inerentes ao imóvel, tem o condão de alterar o sujeito passivo da obrigação tributária, consoante dispõe o CTN, art. 123. Nesse sentido: REsp. 757.897, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2006, DJ 06/03/2006, p. 220) Assim, a cláusula constante do contrato de locação que imputa ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU não tem o condão de se opor ao Poder Público. ... ()
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627 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, art. 144. Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. CF/88, art. 150, III, «b e «c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17293 reconhecida, em 01-09-2021, pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade de revogação do benefício fiscal a qualquer tempo que impõe renovação anual do pedido, sem possibilidade por isso do seu reconhecimento para os exercícios seguintes. Segurança concedida para isenção de IPVA somente para o exercício de 2021. Reexame necessário não provido... ()
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628 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO.
Mandado de Segurança. Isenção. Pessoas com limitações físicas. Restringida, pela Lei Estadual 17293, de 15 de outubro de 2020, a veículos especialmente adaptados para condução por deficiente, que não é o caso. Tributo anual. Fato gerador que ocorre no dia 1º de janeiro de cada ano. Lei Estadual 13296/2008, art. 3º. Lançamento que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. CTN, art. 144. Imposto que não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro e antes de noventa dias da publicação da lei que os instituiu ou aumentou. CF/88, art. 150, III, «b e «c". A isenção fiscal pode por lei ser revogada ou modificada a qualquer tempo, mas só entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte à sua publicação. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Princípio da anterioridade com aplicação também à majoração indireta do tributo, pelo término da isenção para veículos não especificamente adaptados para condução por deficiente. Jurisprudência de Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17293 reconhecida, em 01-09-2021, pelo Órgão Especial desta Corte. Possibilidade de revogação do benefício fiscal a qualquer tempo que impõe renovação anual do pedido, sem possibilidade por isso do seu reconhecimento para os exercícios seguintes. Segurança concedida para isenção de IPVA somente para o exercício de 2021. Reexame necessário não provido... ()
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629 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Exigência, para registro de alteração de contrato social, da certidão negativa de débitos fiscais. Artigos 47, I, «d, da Lei 8212/1991 e 27, «e, da Lei 8036/90. Descabimento. Forma de cobrança indireta de tributos, que não se coaduna com entendimento que vem se consolidando no Supremo Tribunal Federal. Repúdio, sob todas as formas, às normas que condicionam a prática de atos da vida civil e empresarial à quitação de créditos tributários. Exigência desarrazoada, que ofende o direito de acesso ao Judiciário, para impugnar o crédito tributário, e de livre exercício das atividades profissionais e econômicas lícitas. Segurança ora concedida. Recurso provido.
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630 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Funcionamento de instituição de ensino. Regularidade fiscal. Exigência. Ilegalidade no caso concreto.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual condicionar o reconhecimento ou a renovação de reconhecimento de cursos à comprovação de regularidade fiscal e previdenciária é medida coercitiva com finalidade de cobrança indireta de tributos, configurando ilegalidade e abusividade pois extrapola os limites do poder regulamentar ante a ausência de previsão em lei. A propósito: RMS 26.058/MS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010 e REsp 1.069.595/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... ()
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631 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA (FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNAM A FUNDAMENTAÇÃO NORTEADORA DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA SÚMULA Nº422, I, DO TST. 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, porque não preenchido pressuposto de admissibilidade, ficando prejudicada a análise datranscendência quanto às matérias objeto do recurso de revista . 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o agravo de instrumento teve seu seguimento negado por força da ausência de impugnação específica, com a aplicação da Súmula 422/TST (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). 3 - Com efeito, ante o princípio da dialeticidade, era ônus da parte se insurgir contra a fundamentação adotada na decisão denegatória do recurso de revista; contudo, como bem consignado na decisão monocrática agravada, o que se verifica é que nas razões do agravo de instrumento a executada lançou mão de argumentação flagrantemente dissociada do despacho denegatório proferido, visto que - após transcrever despacho negativo de admissibilidade estranho aos presentes autos - aduziu que ficou demonstrada ofensa aos arts. 1º, 2º, 5º, II, XXI, XXXVI, LIV, LV, 8º, III, e 202, da CF/88, porque « discute-se na presente Ação de execução de sentença a ilegitimidade ativa ad causam para pleitear as parcelas deferidas nos autos da ação coletiva ( 0000624- 36.2011.5.01.0026), a dedução da contribuição Petros que encontra respaldo no CF/88, art. 202 e a prescrição bienal prevista na Súmula 150 do C. STF (fl. 1327), matérias que não guardam qualquer pertinência com os temas objeto do recurso de revista denegado (apuração das diferenças de contribuições devidas à Petros e juros incidente sobre as diferenças brutas) . 4 - Destaque-se que, nos termos da Súmula 422/STJ, não se exige a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, não se prestando a tanto o mero enfrentamento « indireto « dos fundamentos assentados no despacho denegatório. 5 - Portanto, irrepreensível a decisão monocrática, pois no agravo de instrumento a parte não enfrentou especificamente a fundamentação para a negativa de processamento do recurso de revista adotada pelo juízo primeiro de admissibilidade. 6 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa.
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632 - STJ. Tributário. Compensação. Juros de mora. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«Os juros de mora incidem na compensação efetuada pelo sistema de autolançamento, isto é, a produzida pelo próprio contribuinte via registro em seus livros contábeis e fiscais. Aplicação do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Inaceitação do entendimento de que a Lei 9.250/95, art. 39, § 4º, só se aplica à compensação de tributos subordinada ao prévio deferimento da autoridade administrativa sujeitos a lançamento direto ou por declaração.... ()
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633 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito constitucional. Terminativa que deu provimento parcial a apelação cível. Agravante que alega contradição e conflito na decisão agravada. Matérias preliminares e meritórias que não se confundem. Inicialmente foi analisada a preliminar de legitimidade do agravante para pleitear a repetição de indébito do ICMS como contribuinte de fato. Parcialmente acolhida. Contribuinte de fato apenas é legítimo para pleitear repetição do indébito dos serviços de telefonia e energia elétrica. Exceção à regra geral. Posteriormente houve a análise do mérito. Recorrente pede repetição de indébito do ICMS pagos por ele por todos os bens adquiridos com fundamento na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. Impossibilidade. Imunidade que não se aplica ao contribuinte de fato. Inexistência de pagamento indevido. ICMS cobrado corretamente. Recurso de agravo não provido.
«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, da lavra do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, proferida nos autos da Apelação Cível 0282879-1, que deu provimento em parte ao referido recurso para acolher parcialmente a preliminar de legitimidade ativa do apelante/agravante, apenas para pleitear processualmente a repetição de indébito do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e telefonia; e no mérito, julgar improcedentes os pedidos, haja vista a inaplicabilidade de imunidade tributária ao contribuinte de fato, tudo em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. COBRANÇA EM 2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado contra ato do CHEFE DA SUBSECRETARIA DE RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS, visando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do ICMS-DIFAL em 2022 e o direito à compensação dos valores pagos. A sentença reconheceu parcialmente o pedido, limitando a compensação aos valores recolhidos até 05/04/2022. Ambas as partes apelaram: a impetrante pleiteando a extensão do direito à compensação de todo o ano de 2022 e o Estado de Minas Gerais buscando a improcedência da compensação. ... ()
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635 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Locação de bens. Prestação de serviços. Não configuração. Valor. Devolução. Repasse a terceiros. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Atividade de locação de bens móveis. Não incidência. Precedente do STF. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Ônus da prova.
«I. A locação de bens móveis não encerra qualquer obrigação de fazer em sua essência e, assim, não se confunde com a locação de serviços. ... ()
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636 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -
Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao ITR para imóveis rurais - Art. 13, caput e II, da Lei Estadual 10.705/00 - Impossibilidade de exigência fiscal que adote a base de cálculo com arrimo no Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - Art. 150, caput e I, da CF/88- Art. 97, caput, II, e §1º, do CTN - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência dos art. 9 e 11 da Lei Estadual 11.705/00 - Precedentes desta Corte de Justiça - Manutenção da sentença - DESPROVIMENTO do recurso interposto e da remessa necessária... ()
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637 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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638 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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639 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação ordinária - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Questão já definida no anterior MS 1030257-31.2020.8.26.0053 impetrado pela autora - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordância com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, instaurar procedimento administrativo visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD - Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Precedentes - contribuinte que não se desincumbiu do ônus da prova de invalidade do ato administrativo - Ausente demonstração de prova do defeito apontado - Sentença mantida - Recurso de apelação NÃO PROVIDO... ()
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641 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo.... ()
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642 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD.
Imóvel urbano. Pretensão da impetrante consistente no recolhimento do ITCMD com base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Ilegalidade. Inovação da base de cálculo realizada por decreto. Impossibilidade. Majoração indireta de tributo ao adotar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Possibilidade de arbitramento da base de cálculo que não se exclui e que não depende de autorização judicial. Inexistência de informação sobre instauração prévia de processo administrativo próprio de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 e do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença que concedeu a segurança mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... ()
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643 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD.
Imóvel urbano. Pretensão das impetrantes consistente no recolhimento do ITCMD a partir da base de cálculo relativa ao valor venal do imóvel para fins de IPTU. Decretos Estaduais 46.655/2002 e 55.002/2009. Ilegalidade. Inovação da base de cálculo realizada por decreto. Impossibilidade. Majoração indireta de tributo ao adotar como base de cálculo o valor venal de referência do ITBI. Violação ao princípio da legalidade. Valor venal para fins de cálculo do IPTU estabelecido como parâmetro para obtenção do montante devido a título de ITCMD. Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo visando à ressalva quanto ao direito de adotar o procedimento de arbitramento, mediante regular processo administrativo. Possibilidade, desde que a base de cálculo do mencionado procedimento considere o valor venal para fins de cálculo do IPTU. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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644 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA -
Isenção prevista em lei estadual para pessoas acometidas de deficiência física - Pretensão de afastamento da cobrança relativa ao exercício de 2021 e de declaração da inexistência de relação jurídica - Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a cobrança do imposto do exercício de 2021, tendo em vista o desrespeito à anterioridade nonagesimal - Cabimento - Hipótese em que a revogação de isenção implica majoração indireta de tributo, pelo que deve ser observado o CF/88, art. 150, III, «c, nos termos do entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste TJSP no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Precedentes do STF - Lei Estadual 17.473/2021 que revogou o III do art. 13 da Lei Estadual 13.296/2008, conjurando a necessidade de «veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual para fins da isenção de IPVA - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -
Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()
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646 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU,
Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e Taxa de Sinistros. Exercícios de 2015 e 2016. Ação ajuizada pelo Município de São Vicente em face da DERSA. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte executada, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, que é delegatária do serviço público de exploração de rodovias e terminais rodo-hidroviários. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Imunidade tributária recíproca corretamente reconhecida. Precedentes desta C. Câmara e do E. STF. Benesse constitucional que, porém, abrange somente os impostos, no caso o IPTU, não se estendendo às taxas executadas, em relação às quais a DERSA ostenta legitimidade passiva. Execução que comporta prosseguimento em relação a tais tributos, sendo necessária, antes, porém, a substituição das CDAs que instruem o feito, o que ora se determina. Hipótese em que os títulos indicaram corretamente os respectivos tributos e os fundamentos legais a eles pertinentes, mas não apontaram o valor individualizado de cada um. Aplicação do §8º do art. 2º da LEF e da Súmula 392 do C. STJ. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
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647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa para pleitear restituição de indébito. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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648 - STJ. Administrativo. Tributário. Seguridade social. FGTS. Certidão Negativa de Débito - CND. Adminsitração pública indireta. Sociedade de economia mista. Licitação. Venda de álcool carburante à Petrobrás. Exigência de documento comprobatório de regularidade fiscal. Admissibilidade. Lei 9.012/95, art. 2º. Lei 8.212/91, art. 47. CF/88, art. 173, § 1º, III.
«A legislação de regência (Lei 9.012/1995, art. 2º, Lei 8.212/1991, art. 47 e Decreto 612/1992, art. 84) é clara ao estabelecer como condição de contratação com o Poder Público a demonstração de quitação dos tributos devidos, bem como do FGTS. ... ()
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649 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.
Exercícios de 2017 a 2020. Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do imóvel indicado na inicial, para os exercícios de 2017 a 2020, decretando, por conseguinte, a inexigibilidade desse débito em face da embargante. Apelo da parte embargante e recurso adesivo da parte embargada. Cabimento parcial da irresignação da parte embargante. Credor fiduciário que seria responsável pelo débito exequendo, relativo aos exercícios de 2017 a 2020, posto que posteriores à consolidação da propriedade em seu favor. Nos autos do processo de 1012591-75.2017.8.26.0100, contudo, ocorreu a declaração de nulidade da consolidação da propriedade do bem imóvel alienado fiduciariamente. Trânsito em julgado da r. sentença que ocorreu em 02 de dezembro de 2022. Anulada a consolidação da propriedade, foi corretamente afastada a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento dos tributos em referência. Credor fiduciário que não se subsome a qualquer das hipóteses do CTN, art. 34, detendo mera posse indireta e propriedade resolúvel sobre o imóvel. Obrigação quanto ao pagamento do tributo exclusivamente a cargo do devedor fiduciante, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 27, §8º. Ônus de sucumbência corretamente carreados à parte embargante, nos termos do princípio da causalidade. Necessidade de fixação de honorários advocatícios em seu desfavor em razão de ter dado causa à declaração de nulidade da consolidação da propriedade do bem imóvel alienado fiduciariamente. Inexistência de decisum extra petita. Inaplicabilidade, in casu, do art. 86, parágrafo único, do CPC. Condenação da parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa descabida. Verba que deve ser estipulada com observância nos percentuais mínimos previstos no §3º do CPC, art. 85 c/c 85, §4º, III, do CPC, já que o valor da causa ultrapassa 200 salários-mínimos (R$2.291.444,13), devendo ser aplicado, ainda, o escalonamento previsto pelo §5º do art. 85. Adequação da verba honorária fixada em favor da Municipalidade (incidente sobre o valor da causa) aos patamares mínimos previstos nas faixas do §3º do CPC, art. 85, sem a majoração do §11 do mesmo artigo em razão do provimento parcial do apelo. Apelo provido parcialmente e recurso adesivo não provido... ()
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650 - STJ. Mandado de segurança. Imposto de Importação - II. Alteração da periodicidade do índice estabelecido para a taxa de câmbio. Possibilidade. Lei 8.981/95, art. 106. Decreto-lei 37/66, art. 24.
Com o advento da Lei 8.981/95, ficou o Poder Executivo autorizado a determinar a periodicidade de fixação da taxa de câmbio, para fins de cálculo do imposto de importação. A variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo daquele tributo, de sorte que o aumento da base de cálculo verificado pela alteração da periodicidade da aplicação da taxa não foi direto, mas reflexo. A taxa de câmbio é fator econômico, podendo sobre ela deliberar a autoridade apontada coatora. sem que se possa falarem direito líquido e certo violado.... ()
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