(DOC. VP 703.8359.0252.6474)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - ISS - Município de Marília - Pretensão a exclusão do ISS da própria base de cálculo - Base de cálculo do ISS equivalente ao preço do serviço (Lei Complementar 116/2003, art. 7º) - Inclusão de tributos incidentes sobre negócio - Inexistência de contrariedade a conceito do Direito Privado (CTN, art. 110) - Proibição constitucional a benefício fiscal indireto no âmbito do ISS (art. 88, II, do ADCT e ADPF 190) - Tema 69 («O ICMS não compõe a base de cálcu

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