(DOC. VP 360.8139.4029.0289)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Questão já definida no anterior MS 1030257-31.2020.8.26.0053 impetrado pela autora - Possibilidade de a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em caso de discordân

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