(DOC. VP 792.1781.4527.6488)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Exercícios de 2017 a 2020. Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes quanto ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do imóvel indicado na inicial, para os exercícios de 2017 a 2020, decretando, por conseguinte, a inexigibilidade desse débito em face da embargante. Apelo da parte embargante e recurso adesivo da parte embargada. Cabimento parcial da irresignação da parte embargante. Credor fiduciário que seria responsável pelo débito

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