(DOC. VP 225.5469.1936.4939)

TJRJ. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LANÇAMENTO. NULIDADE.

Ação anulatória de débito tributário de ISSQN cobrado sobre atividade de incorporação imobiliária com base em suposta subcontratação pela Autora. Incontroverso nos autos que a incorporação imobiliária direta não constitui fato gerador do ISSQN. A presunção do Réu ¿de que parte da obra fora realizada por terceiros¿ porque ¿o valor gasto pela contribuinte com mão de obra própria não seria suficiente para a realização da integralidade da obra¿ não é suficiente a justi

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