(DOC. VP 191.9443.6603.7543)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITCMD - Base de cálculo - Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00) - Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09 - Majoração indireta de tributo que requer a edição de lei específica - Princípio da Legalidade - CF, Art. 150, I/88 - Art. 97, caput, II, e § 1º, do CTN - Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público - Possibilidade de a Fazenda

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