Jurisprudência sobre
tributo indireto
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701 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
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702 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
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703 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR A BASE DE CÁLCULO DO ITBI - NÃO PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.
1.Mandado de segurança visando ao arbitramento da base de cálculo do ITCMD. Deferimento do pleito pelo juízo de primeira instância. ... ()
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704 - TJSP. IPVA - ISENÇÃO - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (PPD) -
Reconhecimento do direito de isenção referente ao IPVA de 2020 - Revogação do benefício quando da entrada em vigor da Lei 17.296/2020 - Impossibilidade - Revogação do benefício que implica majoração indireta do tributo - Exigência do imposto para o exercício de 2021 que não respeitou a anterioridade nonagesimal - Exegese do art. 150, III, «c da CF/88- No julgamento da ADI 2006601-56.2021, aos 27 de julho de 2022, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça acolheu, em parte, a ação, a fim de «declarar a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 21 da Lei Estadual 17.293, de 15 de outubro de 2020, de São Paulo, para que sejam observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, com seu regular efeito ex tunc - Isenção para os exercícios seguintes - Exercício de 2021 - Possibilidade diante dos termos da Lei 17.473/2021 e do Decreto 66.470/2022 - Demais exercícios que demandarão análise do preenchimento dos requisitos então exigidos. ... ()
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705 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 17.293/2020, QUE LIMITOU A ISENÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA QUE NECESSITEM DE VEÍCULO ADAPTADO OU CUSTOMIZADO.
Redução do rol dos beneficiários que não implica violação ao princípio da isonomia. Isenção que passou a observar o grau da deficiência, como forma de compensação ao portador de necessidade especial severa ou profunda, cujo veículo depende de adaptação ou customização (isonomia material). Ausência de direito adquirido à isenção. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (CTN, art. 178, Súmula 544/STF). Necessidade, entretanto, de observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Hipótese de majoração indireta do tributo. Lei Estadual 17.293/2020 publicada em 16/10/2020. Fato gerador de IPVA de 2021 ocorrido em 01/01/2021, antes, portanto, do decurso do prazo de 90 dias. Entendimento fixado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000. ... ()
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706 - STJ. Tributário. Processual civil. Cide. Lei 10.168/2000. Bis in idem. Imposto sobre a renda. Inexistência. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Finalidade adequada. Necessidade de Lei complementar para instituição. Matéria constitucional.
1 - Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide.... ()
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707 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE AREIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL.
Pretensão do Estado de São Paulo à reforma de sentença que concedeu em parte a segurança para manter, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), a redução de 33,33% da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Descabimento. Benefício fiscal revogado pelo Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e Comunicado SRE 06, de 3/05/2024. Orientação do STF no sentido de que a revogação de benefício fiscal configura majoração indireta de tributo, razão pela qual devem ser observados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88e os CTN, art. 104 e CTN art. 178. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
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708 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Demanda visando assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal do IPTU. ... ()
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709 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Impetração de mandado de segurança contra a sujeição da impetrante a regime especial de fiscalização, pela Portaria sefaz 290, de 03/12/2018, do secretário da fazenda do estado de Sergipe, bem como contra a baixa de sua inscrição no cadastro de contribuintes do estado de Sergipe. CACESE. Legitimidade passiva ad causam do secretário de estado da fazenda, porquanto expediu a aludida Portaria sefaz 290/2018, na forma prevista na Lei 3.796/1996, art. 76, § 2º, do estado de Sergipe. Superveniente revogação da Portaria sefaz 290/2018, no que pertine à impetrante, pela Portaria sefaz 47, de 25/02/2019, em cumprimento à liminar que, em 19/02/2019, fora concedida neste mandado de segurança. Perda de objeto do recurso. Não ocorrência. Hipótese em que o tribunal de origem concedeu o mandado de segurança apenas em parte, tão somente para restabelecer a inscrição da impetrante no cadastro estadual de contribuintes, restando denegados, porém, os pedidos de sua exclusão do regime especial de fiscalização e de suspensão de todos os atos administrativos constantes da citada Portaria sefaz 290/2018. Precedentes do STF e do STJ. Inadimplemento reiterado de obrigações tributárias. Inexistência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de que o regime especial de fiscalização estaria a restringir ou a inviabilizar indevidamente o exercício da atividade empresarial da impetrante. Inexistência de direito líquido e certo. Recurso ordinário improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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710 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Atraso no pagamento das parcelas salariais.
«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do atraso no pagamento das parcelas, haverá reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador. E, sendo esse o caso dos autos, a condenação imposta na origem deve ser mantida. Apelo patronal desprovido.... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.
«1. Trata-se, na origem, de Desapropriação Indireta proposta por Antonio Hamilton Caires contra o Município de Belo Horizonte, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que teve parte de um terreno urbano invadido pelo requerido para a construção de rua. ... ()
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712 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de decisão administrativa c/c repetição de indébito - IPTU - Exercícios de 2014 e 2015 - Condomínio e condôminos que realizaram pagamento em duplicidade de débitos de IPTU lançados em nome da incorporadora - Municipalidade que reconhece saldo a restituir em nome da incorporadora, proprietária à época e sujeito passivo da obrigação tributária e que não é parte na demanda - Pretensão condominial de restituição dos valores pagos - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal que autorize a restituição dos valores - Inteligência dos arts. 165 e 166, do CTN - CTN, art. 165 que prevê hipótese de restituição ao sujeito passivo da obrigação tributária - Condomínio que não figura como sujeito passivo da relação jurídica tributária - CTN, art. 166 que prevê hipótese de restituição quanto a tributos com transferência do encargo financeiro - Transferência de encargo financeiro que a despeito de divergências doutrinárias deve ser entendido como transferência jurídica do encargo financeiro - Hipótese que tem subsunção limitada a tributos indiretos, especialmente ICMS e IPI - Inaplicabilidade ao IPTU - Ratio decidendi e precedentes que deram origem à Súmula 614/STJ, que veda restituição de IPTU ao locatário, que se amoldam ao caso concreto - Precedentes do Col. STJ - Caso concreto em que condomínio-autor efetuou o pagamento como terceiro interessado de débito havido pela incorporadora - Ilegitimidade ativa do condomínio autor para requerer restituição de valores - Legitimidade da repetição que se limita ao proprietário, sem prejuízo do direito regresso no âmbito civil - Pagamento de débito tributário existente e devido - Manutenção da sentença combatida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO... ()
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713 - STJ. Tributário. ICMS. Contribuinte. Enquadramento na condição de «inapta. Sanção política. Impossibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal. ... ()
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714 - STF. Dois agravos regimentais no recurso extraordinário. Tributário. REINTEGRA. Decreto 8.415/2015. Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Aplicação. Anterioridade geral. Inaplicabilidade.
«1 - O entendimento desta Corte vem se firmando no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. ... ()
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715 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Matéria constitucional não prequestionada. Súmula 282/STF. Tributário. Repetição de Indébito. Prescrição. Necessidade de reexame da contenda à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. A matéria constitucional contida no CF/88, art. 102, § 2º carece do necessário prequestionamento, uma vez que o acórdão do Tribunal de origem não cuidou da referida norma, a qual também não foi objeto dos embargos de declaração opostos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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716 - TJSP. Apelação cível. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Pretensão acolhida. Preliminar. Legitimidade ativa do consumidor final para ajuizar ação declaratória cumulada com repetição de indébito relativa a tributos indiretos. Preliminar rejeitada. Mérito. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Aplicação da súmula 166, do STJ. Precedentes desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que tange à atualização monetária e juros de mora. Verbas a serem repetidas que, por aplicação do princípio da isonomia, devem ser remuneradas pelos mesmos índices utilizados nas dívidas tributárias da Fazenda Pública. Precedente do STJ, com efeito de recurso repetitivo. Sentença de procedência da ação mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido.
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717 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa. Ofensa reflexa. Compensação ou restituição. Prescrição. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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718 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Difal de ICMS nas operações para destinatário final não contribuinte. Levantamento de depósitos judiciais. Questão dirimida com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência prejudicada.
1 - Não se conhece da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 apresentada de forma genérica. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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719 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS FEDRIGO LTDA.). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEI 13.467/2017. «RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA). «VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA). 1 - Em relação aos temas em análise, foram adotados para a negativa de provimento do agravo de instrumento e para a negativa de seguimento do recurso de revista, ambos interpostos pela reclamada, os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 221/TST e o não atendimento das exigências do art. 896, «a, e § 1º-A, II, da CLT. 2 - Examinando detidamente as razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou, em nenhuma linha do arrazoado, a fundamentação norteadora da decisão monocrática, desatendendo ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3 - Ressalte-se que no caso não está configurada a exceção prevista no item II da Súmula 422/TST (inaplicabilidade da referida súmula em relação à motivação secundária e impertinente divorciada da fundamentação consubstanciada em despacho de admissibilidade). 4 - Agravo de que não se conhece . «JULGAMENTO EXTRA PETITA . VIOLAÇÃO AO art. 492 DO CPC (TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA). 1 - Por meio da decisão monocrática agravada, negou-se seguimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema «DA OFENSA AO ART. 492 DO CPC, por ausência de impugnação específica ao despacho denegatório do recurso de revista, vindo à baila a diretriz da Súmula 422/TST, I. 2 - Os argumentos invocados pela parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática . 3 - Ante o princípio da dialeticidade, era ônus da reclamada se insurgir contra a fundamentação norteadora do despacho denegatório proferido pelo TRT de origem, qual seja, a constatação de que a parte não indicou, no recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade, consoante exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT. 4 - Contudo, consoante bem consignado na decisão monocrática, a detida análise das razões do agravo de instrumento denota que a parte, em nenhuma passagem das razões em exame, articulou qualquer argumento no sentido de demonstrar que cumpriu as exigências do art. 896, § 1º-A e incisos, da CLT, introduzidas pela Lei 13.015/2014 . 5 - Vale aqui destacar que, nos termos da Súmula 422/STJ, não se exige a mera impugnação, mas, sim, a impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, não se prestando a tanto o mero enfrentamento « indireto « dos fundamentos assentados no despacho denegatório. 6 - Portanto, irrepreensível a decisão monocrática ao negar seguimento ao agravo de instrumento, pois - ao interpô-lo - a parte não enfrentou especificamente o óbice erigido ao processamento do recurso de revista pelo juízo primeiro de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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720 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A Súmula 160/STJ diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... ()
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721 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... ()
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722 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Karina Candura Marinheiro Prianti contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, buscando o reconhecimento do direito de recolher o ITCMD utilizando o valor venal apurado para o IPTU como base de cálculo. ... ()
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723 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.
«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. ... ()
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724 - TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - DER/SP - Imunidade tributária - Cabimento - Observância do art. 150, VI, «a, § 2º, da CF/88- O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo na qualidade de autarquia criada pelo Decreto-lei 16.546/46 - Tratando-se de entidade autárquica, possível presumir-se a destinação do imóvel tributado às finalidades essenciais da pessoa tributada - Atividade típica da Administração - Inteligência do art. 150, § 2º, da Constituição Federal - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
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725 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Icms. Creditamento. Incidência do CTN, art. 166. Honorários advocatícios. Observância dos limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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726 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alega violação do CTN, art. 97, II. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Demanda objetivando desconstituir o crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo aos veículos objetos de contratos de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, bem como o reconhecimento da ilegitimidade do autor para figurar como devedor do tributo. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Autor irresignado que interpõe Apelação alegando, preliminarmente, a ausência de legitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade pela quitação do imposto, eis que o recorrente não seria proprietário nem arrendador dos veículos durante o período de 2017 a 2022. Argumentos que merecem ser rechaçados. O arrendamento mercantil e a alienação fiduciária em garantia efetuam o desmembramento da posse. O credor detém a propriedade e a posse indireta da coisa alienada, enquanto o devedor ostenta a posse direta do bem. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, porém há responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA no período compreendido entre as datas da alienação e da comunicação deste evento ao órgão executivo de trânsito. O credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Entendimento do STJ. A comunicação da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravame (SNG), por si só, não altera a titularidade do registro nem substitui a comunicação de transferência do veículo ao órgão executivo de trânsito. Precedentes judiciais. Ausência nos autos de prova da efetiva transferência da propriedade do veículo antes da ocorrência do fato gerador dos débitos fiscais sob exame. Inocorrência da cessação do vínculo da instituição financeira autora com o bem sobre o qual recaiu o tributo. Confirmação da responsabilidade do recorrente pelo pagamento dos créditos tributários. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre valor da causa. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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728 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Repetição de indébito. ISS. Locação de bens móveis. Aplicação do disposto no CTN, art. 166. Precedente. Resp1.131.476/RS, rel. Min. Luiz fux, DJE 1o.2.2010 (julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, tampouco negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorrera no acórdão em exame. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.131.476/RS. Representativo de controvérsia. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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730 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -
Pretendida a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 1º e 2º da Lei Complementar Municipal 89/2019, que alterou o art. 166 e inseriu o, III no art. 167 na Lei Complementar 001, de 28 de dezembro de 1993); do art. 2º, III da Lei Municipal 1068, de 25 de fevereiro de 2019, que criou o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito Urbano - FMTU e da Lei Complementar Municipal 94/2019, que definiu a hipótese de incidência, a base de cálculo e alíquota da Taxa de Transporte Público de Passageiros - Taxa de transporte Público coletivo - Pessoa Jurídica definida como contribuinte - A inclusão das pessoas jurídicas instaladas no município como sujeitos passivos da taxa, independentemente da utilização direta ou indireta do serviço de transporte, afronta os princípios constitucionais tributários da legalidade e da capacidade contributiva - Taxa é um tributo que possui como hipótese de incidência a prestação de um serviço público específico e divisível, ou o exercício do poder de polícia - CF/88, art. 145, II - Súmula vinculante 29 - Questão já enfrentada pelo Órgão Especial em incidente de arguição de inconstitucionalidade 0040321-14.2022.8.26.0000, o qual declarou a inconstitucionalidade da norma municipal - Violação ao art. 160, II, §2º, da Constituição Estadual - Ação direta julgada procedente... ()
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731 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.
Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()
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732 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1.
Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. 2. Âmbito de conhecimento da remessa oficial: apenas a parte concessiva da segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, por força do Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009, evitando-se assim reformatio in pejus para a Fazenda Pública. 3. A revogação de alíquota diferenciada é extensão da competência legislativa e configura majoração indireta do tributo submetendo-se à regra da anterioridade tributária nonagesimal e anual. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, que revogou a alíquota diferenciada que beneficiava o impetrante, deveria surtir efeitos apenas a partir de 14 de janeiro de 2021, após, portanto, a ordinária ocorrência do fato gerador do IPVA no primeiro dia de cada exercício. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... ()
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733 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
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734 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
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735 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
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736 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
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737 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
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738 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LEI ESTADUAL 17.293/2020. REVOGAÇÃO DE NORMA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PARA DEFICIENTES. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA DEFICIENTES FÍSICOS. OFENSA À ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
1.Cuida-se de reexame oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida a fim de manter em favor da impetrante a isenção do IPVA do veículo descrito na exordial para o exercício de 2021, em razão da violação do princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
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739 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. LEI ESTADUAL 8.115/1985. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
- Conforme dispõe a Lei 8.115/85, art. 2º, o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo. No arrendamento mercantil, a instituição arrendante é responsável solidária pelo adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto, momento do exercício de eventual opção de compra pelo arrendatário. Precedentes do STJ e da Câmara. ... ()
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740 - STJ. Constitucional e tributário. Classes de precatórios ressalvadas na primeira parte do caput do art. 78 do ADCT. Inexistência de poder liberatório do pagamento de tributos. Legitimidade do Decreto 418/2007, do estado do paraná, que veda o pagamento do ICMS e do ipva mediante compensação com precatórios. Acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial predominante no STF e no STJ.
1 - Consoante decidiu esta Corte, «o poder liberatório do pagamento de tributos da Entidade devedora pode ser invocado somente em relação aos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000 e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999, cujas parcelas não forem liquidadas até o final exercício a que se referem, afastados, portanto, os de pequeno valor, os de natureza alimentícia e os remanescentes de oitavos (AgRg no RMS 30.491/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 27.8.2010).... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. JUROS - ABUSIVIDADE -Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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742 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial contumaz.
«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelecer consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongação no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... ()
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743 - TRT3. Dano moral. Mora salarial. Dano moral. Mora salarial significativa.
«Via de regra, a mora no pagamento das parcelas salariais/rescisórias não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico estabelece consequências próprias para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, v.g. acréscimo de juros de mora, multas e até mesmo a possibilidade de rescisão indireta. No entanto, a prova dos autos eventualmente pode conduzir a conclusão diversa, quando efetivamente verificada atitude que, pela constância, reiteração ou prolongamento no tempo, possa se caracterizar abusiva por parte do empregador, trazendo ao empregado desgaste de ordem psíquica, ensejando o dever de reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro parcialmente provido.... ()
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744 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo ao IPI. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. 2. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. 3. Primeiro agravo desprovido e segundo agravo não conhecido.
«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedente. ... ()
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745 - STF. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IRPF. Lei 9.250/1995. Limitações à dedução com despesas para educação. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes desta Corte. CTN, art. 43.
«1 - A discussão relativa à limitação da dedução, na declaração de ajuste anual do imposto de renda, dos valores pagos a título de educação, na forma da Lei 9.250/1995, insere-se no âmbito infraconstitucional, sendo certo, ainda, que eventual ofensa à Constituição, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta. Precedentes desta Corte. ... ()
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746 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuinte de fato. Recurso Especial 903.394/AL julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.
«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 26/4/10, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcio necessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência de prova de que os contratos já haviam se encerrado e que a propriedade dos veículos tenha se consolidado nas mãos dos arrendatários à época da cobrança - Inexigibilidade dos tributos para a CDA 1.382.503.613, em razão da baixa dos gravames antes da ocorrência do fato gerador - Comunicação de baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames que se equipara à comunicação de transferência do veículo, já que o órgão Estadual de Trânsito tem acesso on-line ao sistema - Encargos moratórios nas CDAs respeitaram o limite da Taxa Selic - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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748 - STF. Agravo regimental no agravo recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Competência para processamento e julgamento do feito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional (em especial do RISTJ). Ofensa constitucional indireta.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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749 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de devolução ou compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância do CTN, art. 166.
«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que «os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166. Precedentes AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013; REsp 1.209.607/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2010. ... ()
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750 - TJRJ. Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Pagamento do laudêmio. CCB, art. 686. Decreto-lei 2.398/1987.
«O laudêmio é uma espécie de compensação para o senhorio ou titular do domínio direto quando o domínio útil é transferido. Trata-se de valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário do domínio pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel. Embora o encargo de efetuar o pagamento do laudêmio seja do alienante e não do adquirente, é possível a transferência da responsabilidade do recolhimento. Cláusula 6ª do contrato que não contempla essa hipótese, pois o laudêmio não possui natureza jurídica de imposto ou taxa. Não se trata de tributo, mas sim uma compensação paga em razão da utilização do domínio útil do imóvel. Relação contratual de direito obrigacional, na qual o ente público participa na condição de contratante. Considerando que a escritura pública não transferiu a responsabilidade do recolhimento do laudêmio para o promissário comprador, seu recolhimento é dever do alienante. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para condenar a parte ré ao pagamento do laudêmio.... ()
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