(DOC. VP 186.5165.5005.0900)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo ao IPI. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. 2. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. 3. Primeiro agravo desprovido e segundo agravo não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedente. 2 - O entendimento desta Corte é no sentido de que, «sendo o IPI imposto indireto, assim como outros tributos que integram a composição do preço da mercadoria na saída do estabelecimento industrial e comportam repasse pela sociedade empresária industrial representa

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