(DOC. VP 524.2077.8207.1531)

TJSP. Apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU - DER/SP - Imunidade tributária - Cabimento - Observância do art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88- O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) integra a administração pública indireta do Estado de São Paulo na qualidade de autarquia criada pelo Decreto-lei 16.546/46 - Tratando-se de entidade autárquica, possível presumir-se a destinação do imóvel tributado às finalidades essenciais da pessoa tributada - Atividade típica da Administração - Inteligência do art. 150, § 2º, da Constituição Federal - Precedentes do C. STF, do E. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

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