(DOC. VP 549.8304.3078.5538)
TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 17.293/2020, QUE LIMITOU A ISENÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA SEVERA QUE NECESSITEM DE VEÍCULO ADAPTADO OU CUSTOMIZADO.
Redução do rol dos beneficiários que não implica violação ao princípio da isonomia. Isenção que passou a observar o grau da deficiência, como forma de compensação ao portador de necessidade especial severa ou profunda, cujo veículo depende de adaptação ou customização (isonomia material). Ausência de direito adquirido à isenção. A depender da política tributária vigente, a isenção pode ser revogada, ampliada ou diminuída (CTN, art. 178, Súmula 544/STF). Necessidade, en
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