(DOC. VP 230.4120.8247.5572)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Difal de ICMS nas operações para destinatário final não contribuinte. Levantamento de depósitos judiciais. Questão dirimida com base no contexto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Divergência prejudicada.

1 - Não se conhece da alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 apresentada de forma genérica. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, «em se tratando dos denominados tributos indiretos (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro), a norma tributária (CTN, art. 166) impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comp

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