(DOC. VP 662.1491.2467.0616)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demanda visando assegurar aos impetrantes o recolhimento do ITCMD tomando-se por base de cálculo o valor venal do IPTU. 2. Sentença que concedeu a segurança. Irresignação do Estado de São Paulo. 3. Remessa necessária e recurso voluntário. 4. Determinação legal de que não poderá ser inferior ao IPTU (art. 13, caput e I, da Lei Estadual 10.705/00). Impossibilidade de adotar a base de cálculo do ITBI, em virtude do Decreto Estadual 55.002/09. Majoração indireta de tributo que requ

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