(DOC. VP 178.5572.6004.1600)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

«1. Trata-se, na origem, de Desapropriação Indireta proposta por Antonio Hamilton Caires contra o Município de Belo Horizonte, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que teve parte de um terreno urbano invadido pelo requerido para a construção de rua. 2. A sentença que julgou procedente a pretensão (fls. 217-222, e/STJ) foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (fls. 301-307, e/STJ) que reconheceu a prescrição da ação. Os Embargos Declarató

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