(DOC. VP 660.0724.5463.7711)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU,

Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e Taxa de Sinistros. Exercícios de 2015 e 2016. Ação ajuizada pelo Município de São Vicente em face da DERSA. Sentença que acolheu a exceção e julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da imunidade tributária recíproca. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte executada, empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, que é delegatária do serviço público de exploração de rodovias e terminai

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