(DOC. VP 210.5570.8359.9700)

TJSP. IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. SENTENÇA MANTIDA.

Mandado de segurança impetrado visando a isenção de IPVA na aquisição de veículo por pessoa com deficiência, conforme alterações introduzidas pela Lei 17.293/1920 no Lei 13.296/2008, art. 13-A, III. A questão envolve a exigência de comprovação de deficiência severa ou profunda e a necessidade de veículo adaptado e customizado. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da restrição à isenção de IPVA para veículos adaptados e customizados, (ii) analisar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote