Jurisprudência sobre
tributo indireto
+ de 1.096 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Pauta fiscal. Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas. Preço do serviço. Arts. 7º da Lei complementar 116/2003 e 148 do CTN. Concessão de «habite-se condicionada ao pagamento do ISSQN. Inadmissibilidade. Vedação da utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo. Razões do recurso dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado Súmula182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação. Contumácia na conduta. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TAPR. Tributário. Repetição de indébito. ISS. Tributo «direto. Imposto que não comporta, por sua própria natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro. Não aplicação ao caso do CTN, art. 166. Inteligência deste. Súmula 546/STF. Amplas considerações sobre o tema.
«A classificação dos impostos em diretos e indiretos, advinda da Ciência das Finanças, está completamente desprestigiada pela doutrina contemporânea do Direito Tributário, na medida em que não fornece nenhum critério que permita fazer-se essa separação. A inteligência que atualmente se extrai do CTN, art. 166 é no sentido de que deve ser analisada a natureza jurídica do imposto, sem qualquer consideração de ordem econômica. Com isso, «tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência, como ocorre com o IPI e o ICMS, unicamente nesses casos tendo aplicação o CTN, art. 166. O ISS não é tributo que comporte, por sua própria natureza jurídica, transferência de seu ônus financeiro, em relação a ele não se aplicando, por conseguinte, o disposto no CTN, art. 166. Em caso de pagamento indevido, portanto, não se haverá de exigir, para a restituição, que o contribuinte satisfaça a uma das exigências referidas nesse dispositivo do CTN.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.
1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C
1 - A partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C ficou decidido que apenas o contribuinte de direito tem legitimidade ativa ad causam para demandar judicialmente a restituição de indébito referente a tributos indiretos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Icms. Energia elétrica. Imposto indireto. Legitimidade ativa ad causam. Contribuinte de direito. Alteração da jurisprudência a partir do julgamento do REsp 903.394/al, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C Embargos acolhidos mediante atribuição de efeitos modificativos. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.
1 - O acórdão embargado, de forma equivocada, ao entendimento de que se discutia a legitimidade passiva, e não ativa, decidiu: «as concessionárias de energia elétrica não possuem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo das ações que tratam da cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica, uma vez que somente arrecadam e transferem os valores referentes ao tributo para o Estado".... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Tributo direto. IPVA. Notificação presumida. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 83/STJ.
«1. Para os lançamentos de tributos diretos, caso do IPVA, admite-se a notificação presumida, que consiste na comprovação do envio da guia ou carnê de cobrança ao endereço do contribuinte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. 4. Majoração indireta do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/09 que deve ser afastada. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 5. Súmula Ementa: TRIBUTO ESTADUAL. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Pretensão de repetição de indébito tributário. 2. Sentença de procedência. 3. Possibilidade de adoção do valor venal para fins de IPTU como base de cálculo mínima. 4. Majoração indireta do tributo pelo Decreto Estadual 55.002/09 que deve ser afastada. Ofensa ao princípio da legalidade tributária. Precedentes. 5. Súmula 188 do C. STJ. 4. Recurso parcialmente provido para retificação dos consectários legais e ressalvando a possibilidade de arbitramento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Direito Tributário. 3. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta Corte. 4. Restrições ao exercício de atividade econômica ou profissional. Meio indireto de cobrança de tributos. Inconstitucionalidade. 5. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prescrição. Termo inicial. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado pelo contribuinte.
«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 535, II do, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência no recurso especial. IPTU e taxas. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Desnecessidade de comprovação da inexistência de repasse do imposto. Tributo direto.
«1. O CTN, art. 166, não tem aplicabilidade aos tributos diretos, como via de regra, são o IPTU e as taxas incidentes sobre o imóvel, vez que referidas exações não podem ser enquadradas no rol de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do referido encargo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Devido enfrentamento das questões recursais. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Modulação temporal do recurso paradigma. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame.
«1. O acórdão recorrido versa a questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a declaração de ilegalidade da incidência de IPI (tributo indireto) incidente sobre rações animais acondicionadas em embalagens superiores a 10 quilos, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente com outros débitos tributários administrados pela RFB. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Art. 2º, II, c/c Lei 8.137/1990, art. 12, I, ambos, em continuidade delitiva (seis vezes). Não recolhimento de ICMS. Sentença absolutória fundamentada na atipicidade formal da conduta, sob o argumento de que, no caso do ICMS, o comerciante é o contribuinte de fato e não substituto tributário. Recurso do Ministério Público. Pleiteada a condenação. Possibilidade. Devidamente comprovado que a apelada, sócia administradora da empresa, deixou de recolher o tributo no prazo legal. Confissão, contrato social e certidão de constituição de crédito tributário. Crime que se consuma com a simples omissão no recolhimento do tributo. Imposto indireto, cujo ônus financeiro de arcar com o pagamento recai sobre o consumidor final. Empresa administrada pela apelada que, na condição de substituta tributária, assumiu a obrigação de repassar os valores recolhidos a título de ICMS ao fisco. Omissão que não constitui mero inadimplemento tributário, mas sim apropriação do imposto arrecadado de terceiro. Condenação que se impõe. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da causa especial de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inviabilidade. Inexistência de grave dano à coletividade. Valor sonegado inferior a quinhentos mil reais. Precedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - A sonegação de tributo em valor inferior a quinhentos mil reais não representa grave dano à coletividade apto a autorizar a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prazo prescricional. Termo inicial. Repetição de indébito. Tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia acerca do termo inicial para contagem do prazo prescricional para a repetição de indébito referente a tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal demanda análise de legislação infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel urbano. Contribuinte. Transferência da propriedade. Inocorrência. Ação de desapropriação indireta pendente de julgamento. Responsabilidade pelo tributo do proprietário do imóvel enquanto não transcrita a carta de sentença no registro de imóvel. CTN, art. 32 e CTN, art. 34.
«Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel urbano. Enquanto não decidida a ação de desapropriação indireta em seu favor e transcrita no registro imobiliário a respectiva carta de sentença, continua responsável pelo pagamento do tributo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa retratativa. ICMS. Declaração de inexistência de crédito tributário. Cana de açucar produzida e deslocada para parque fabril da mesma empresa. Não incidência do ICMS. Pedido de restituição do tributo recolhido indevidamente. Tributo de natureza indireta. Observância do art. 166 CTN. Recurso de agravo não provido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa Retratativa que deu provimento ao Recurso de Agravo interposto pelo Estado de Pernambuco para dar provimento parcial ao reexame necessário a fim de julgar improcedente o pedido relativo à restituição ou compensação do tributo declarado inexigível, modificando a sentença, ainda, no tocante aos ônus de sucumbência, devendo ser distribuídos recíproca e proporcionalmente entre os litigantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO MUNICIPAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itabirito contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu liminar para suspender os efeitos do Decreto Municipal 15.323/2024 em relação a dois contratos administrativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Tarifa. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Pis/pasep e Cofins.
«No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ISS. Local do fato gerador do tributo. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há ofensa constitucional indireta quando tratar-se de controvérsia sobre o local da ocorrência do fato gerador do ISS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STF. Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Programa reintegra. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Revogação de benefício fiscal. Redução da alíquota. Majoração indireta de tributo. Observância do princípio da anterioridade nonagesimal. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento da ADI 2.325-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, esta Suprema Corte decidiu que a revogação de benefício fiscal, quando acarrete majoração indireta de tributos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal eletrônica. Município de São Paulo. Pretensão de se afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 que suspende a autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Hipótese de cobrança indireta de tributos, que suprime do contribuinte o direito de ação de discutir a legalidade da exação. Inadmissibilidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISSQN. Nota fiscal eletrônica. Município de São Paulo. Pretensão de se afastar a aplicação da Instrução Normativa SF/SUREM 19/2011 que suspende a autorização para emissão do documento fiscal enquanto o contribuinte possuir débitos do tributo. Hipótese de cobrança indireta de tributos, que suprime do contribuinte o direito de ação de discutir a legalidade da exação. Inadmissibilidade. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração do tributo. Instrução Normativa 001/2011 da Secretaria de Finanças do Município do Recife e lei Municipal. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta.
«1. Para superar o entendimento do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, especialmente para saber se existiu ou não alteração da base de cálculo do IPTU e aumento do tributo, seria necessário o reexame da legislação local aplicável à espécie (lei municipal e Instrução Normativa 001/2011 da Secretaria de Finanças do Município do Recife), o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Eventual afronta ao texto constitucional seria indireta ou reflexa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Transferência de encargo financeiro ao consumidor final. Exigência que não se aplica a contribuição. Tributo considerado direto. Pacificação do entendimento pela 1ª Seção do STJ. Precedente do STJ.
«A respeito da repercussão, a 1ª Seção do STJ, em 10/11/1999, julgando os Embargos de Divergência 168.469/SP, nos quais fui designado relator para o acórdão, pacificou o posicionamento de que ela não pode ser exigida nos casos de repetição ou compensação de contribuições, tributo considerado direto, especialmente, quando a lei que impunha a sua cobrança foi julgada inconstitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo declarado inconstitucional. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos tidos por violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão do julgado. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Tributário. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Tese recursal divergente do entendimento jurisprudencial. Decadência. CTN, art. 173, I. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária do arrendante. Lei local. Súmula 280/STF. Congruência com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. À luz da jurisprudência do STJ, o termo inicial da prescrição com relação aos tributos lançados de ofício, tais como IPVA e IPTU, é a data de vencimento do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. ICMS. Importação indireta. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria.
«1. Nos casos de importação indireta, o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Federação. Precedentes: EDcl no REsp 1036396/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/8/2009; EDcl no AgRg no Ag 825.553/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/8/2009; REsp 835.537/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/2/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1046148/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 25/8/2008; REsp 749.364/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 21/6/2007). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Agravo regimental em recurso especial. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável tributária pelo pagamento do tributo. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do Lei 7.431/1985, art. 1º, § 7º, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Agravo regimental em recurso especial. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável tributária pelo pagamento do tributo. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do Lei 7.431/1985, art. 1º, § 7º, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Trabalhadores autônomos e avulsos. Tributo declarado inconstitucional. Não incidência dos limites fixados pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Lei 8.212/91, art. 89, § 3º.
«Os limites percentuais à compensação de contribuições previdenciárias, impostos pelas Leis 9.032 e 9.129/95, segundo a orientação firmada por esta Primeira Seção do STJ, somente têm aplicação para os créditos surgidos após o advento das referidas leis, excluindo-se da incidência os recolhimentos indevidos efetuados antes da inovação legislativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - STJ. Processo civil e tributário. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.
«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJRS. Direito público. Serviço de telefonia. Carga tributária. Tributo direto. Repasse. Usuário. Ilegalidade. Inocorrência. Agravo. Administrativo. Tributário. Ação de repetição de indébito. Consumidor. Concessionária. Serviço de telefonia. Tarifa. Custo do serviço. Transferência econômica dos encargos tributários. Cofins e pis/pasep.
«1. No modelo tarifário fundado no custo do serviço, os encargos financeiros tributários da concessionária podem ser incluídos no valor da tarifa, hipótese em que são suportados pelos usuários. Aliás, à exceção do imposto de renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará sua revisão para mais ou para menos. Lei 8.987/1995, art. 9º, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES COM SORVETES - CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) - EDIÇÃO DA PORTARIA SRE 19/2024 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -
Pretensão mandamental voltada à vigência da Portaria SRE 19/2024 apenas no exercício de 2025, em respeito ao princípio da anterioridade anual - sentença concessiva da segurança para fins de afastar os efeitos da Portaria SRE 19/2024, de modo que somente passe a vigorar no exercício de 2025 - de fato, nota-se que a Portaria SRE 19/2024 fixou novas bases de cálculos das operações com sorvetes em substituição tributária, de modo que majorou o tributo em questão - fixação da base de cálculo do tributo que está sujeita aos rígidos princípios constitucionais que norteiam a tributação - com efeito, a alteração da Margem de Valor Agregado redundou em majoração indireta do tributo para as empresas, devendo, então, sujeitar-se ao aludido princípio da anterioridade - contribuinte que não pode ser surpreendido pela fixação de novo critério impositivo, sem que lhe seja concedido prazo suficiente para a adaptação e revisão de suas relações contratuais, sob pena de violação dos princípios da anterioridade e da segurança jurídica - precedentes do TJSP - sentença concessiva da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Tributário. Issqn. Contrato de estipulação em favor de terceiro X corretagem. Impossibilidade de interpretação meramente econômica. Repercussão jurídica do tributo. Ausência de norma expressa. Legitimidade. CPC, art. 333. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - STJ. Tributário. IPTU. Repetição do indébito. Direito do proprietário de pleitear restituição de indébito proveniente de exercícios anteriores à aquisição do imóvel. Violação dos CTN, art. 34 e CTN, art. 135. Inocorrência. Tributo direto. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«O adquirente sub-roga-se nos direitos e obrigações relativos ao imóvel quando, no ato translatício, foram-lhe passados todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido. Entretanto, não sendo repassado ao adquirente, no referido ato, todos os direitos e ações relacionados ao bem adquirido, não há como conferir-lhe o direito à repetição das quantias indevidamente recolhidas a título de IPTU. O IPTU, por se tratar de tributo direto, não comporta repercussão tributária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Tributário e processual civil. Conselho regional de engenharia e agronomia. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Art. Matéria eminentemente constitucional. Litisconsórcio passivo necessário. Súmula 7/STJ. Repetição de indébito. Tributo direto. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A matéria de fundo, qual seja, discussão a respeito da taxa exigida em razão da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1997, é matéria de natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual é vedada sua apreciação no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.1./2014, DJe 3.12.2014. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Registro de imóveis. Averbação. Consistente na criação de obstáculo injustificado ao direito constitucional do livre exercício de atividade econômica e profissional impedindo constituição de garantia imobiliária, a exigência de certidões negativas de débito como condição para arquivamento notarial, configurando, ainda, meio indireto para cobrança de tributos, forçosa a concessão da segurança para afastar a exigibilidade aventada. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Tributário. ICMS. Importação indireta. Ocorrência. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Atuação como estabelecimento intermediário. Verificação. Matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A orientação firmada pela jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ICMS, nos casos de importação indireta, deve ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário do bem importado, sendo irrelevante o fato de a internalização ter ocorrido em estabelecimento intermediário situado em outra Unidade de Federação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Iss. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo para constituição de seus créditos. Decadência. Arts. 150, § 4º, e 173, I, do CTN.
1 - O tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, incumbe ao Fisco o poder-dever de efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo CTN, art. 173, I, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD - Base de Cálculo - Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU) - Ordem concedida em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009 - Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual - Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica - Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso - Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.
ITCMD. Base de Cálculo. Pretensão da parte impetrante de ver reconhecido o direito da incidência do ITCMD sobre o valor venal do imóvel (base de IPTU). Ordem concedida em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. art. 16, parágrafo único, do Decreto Estadual 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009. Norma que, ao adotar o valor venal de referência do ITBI (no caso de imóvel urbano) para fins de cálculo do ITCMD, provocou aumento do imposto estadual. Majoração indireta de tributo que reclama a edição de lei específica. Possibilidade de lançamento do tributo por arbitramento mediante processo administrativo próprio, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000, não admitido, entretanto, o uso do valor de referência ou de tabelas existentes para o cálculo de tributo diverso. Precedentes desta E. Corte Bandeirante. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. ICMS. «importação indireta». Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Importação indireta caracterizada. Conclusão diversa. Súmula 7/STJ. Tributo devido ao estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução cuja sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Diferencial de alíquota de ICMS. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Restituição de tributo. Comprovar o o ônus de terceiros. Jurisprudência do STJ. Contribuinte que assumiu encargo. Súmula 7/STJ. Análise de divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se pode conhecer da ofensa aos artigos apontados, pois a tese legal apresentada não foi analisada no acórdão hostilizado. Ressalte-se que o agravante não alegou violação ao CPC/2015, art. 1.022, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
1. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir o índice aplicável a título de juros e correção monetária, já que a matéria é de ordem pública e não necessita de dilação probatória, sendo suficiente, para a solução da lide, o cálculo apresentado pelo excipiente. Súmula 393/STJ. Hipótese em que cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discussão a respeito da inexigibilidade do tributo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMs. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. Resp. 1.111.156/sp, rel. Min. Humberto martins, dje 22.10.2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Pretensão de modificação do julgado. Alegação de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Impropriedade dos embargos. Ausência de omissão. Embargos declaratórios da fazenda estadual rejeitados.
«1. O acolhimento de Embargos de Declaração depende da presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obcuridade, (b) contradição ou (c) omissão, sem o que a decisão embargada é de ser mantida por todos os seus fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Tributo direto. Contribuições. Valores indevidamente recolhidos. Repetição de indébito. Compensação. Prazo prescricional de 5 anos. Inocorrência de prescrição. Correção monetária. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.
«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incidindo a correção monetária calculada pelos índices oficiais adotados pela jurisprudência já pacificada. Não se aplicam, para fins de repetição de indébito ou compensação, as regras do CTN, art. 166. A prescrição só ocorre após o prazo de 5 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a partir da homologação tácita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote