(DOC. VP 150.6875.2002.6200)

STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Agravo regimental em recurso especial. Arrendamento mercantil. Arrendante. Responsável tributária pelo pagamento do tributo. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos do Lei 7.431/1985, art. 1º, § 7º, a arrendante é responsável solidária pela obrigação tributária relativo ao IPVA, por ser possuidora indireta do bem arrendado, bem como conservar a propriedade até o final do contrato. Precedentes: REsp 868.246/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ 18/12/2006; REsp 897.205/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJ 29/03/2007. 2. Agravo regimental não provido.»

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