(DOC. VP 173.8502.6000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prescrição. Termo inicial. Tributo declarado inconstitucional. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos tidos por violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração com o fim de sanar eventual omissão do julgado. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de que a questão envolvendo o termo inicial da prescrição em razão de tributo declarado inconstitucional é de índole infraconstitucional. A violação do texto constitucional, se oco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote