(DOC. VP 141.5993.0002.7800)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. ISS. Locação de bens móveis. Repetição de indébito. Prova da não repercussão. Exigibilidade. CTN, art. 166. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Percebe-se, na leitura do acórdão recorrido, que o Tribunal a quo analisou todas as questões levantadas em Embargos de Declaração. Não há falar, portanto, em ofensa ao CPC/1973, art. 535 em razão de ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com fundamento em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. 3. A Primeira Seç

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