(DOC. VP 725.9685.1467.2359)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU dos exercícios de 2016 a 2018 - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário do imóvel tributado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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