(DOC. VP 914.8293.7991.5777)

TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito tributário. Pleito de suspensão de exigibilidade de IPTU, com devolução dos valores já pagos, incidente sobre imóvel objeto de esbulho. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Tributo que deve ser afastado somente diante do esvaziamento integral dos atributos da propriedade, com a total impossibilidade de retomada do bem. Não ocorrência. Desprovimento do recurso. 1. Trata-se de ação objetivando que a exigibilidade do IPTU seja suspensa e que o Mu

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