(DOC. VP 509.7603.6726.3074)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.

Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". Sentença que concedeu a ordem. COMPETÊNCIA. Pleito em que não se discute questões afetas ao tributo municipal, mas tão somente a utilização de seu adimplemento como requisito para a concessão do «habite-se". Afastada competência das Câmaras de Direito Público Especializadas em Tributos Municipais. Competência desta Câmara. Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13

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