Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas

401 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Ausência de intimação do réu do acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e nas instâncias superiores. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA -

Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas, de se manter a condenação decretada em primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E LEI 11343/06, art. 35, N/F CP, art. 69 - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER INICIALMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PELA ILICITUDE DA PROVA ANTE BUSCA PESSOAL REALIZADA - NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA DE DANIEL PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA E PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO art. 35 DA LEI DE DROGAS PARA AQUELA PREVISTA NO art. 37 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PRELIMINAR REJEITADA -PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES, TENDO EM VISTA QUE OS POLICIAIS VIZUALIZARAM OS ACUSADOS EM BANCA DE FUMO EM MOVIMENTAÇÃO TIPICA DE TRAFICO - NO MERITO - PARCIAL PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESTES E AS PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE CONFIGURADA -DEPOIMENTOS SEGUROS E FIRMES- FARTA QUANTIDADE DE MATERIAL ARRECADADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA O ACUSADO DANIEL A FIM DE MELHOR ADEQUAR AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - AFASTADO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FAZEM OS APELANTES JOÃO E GEORGE JUS À INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO, PREVISTA NO art. 33§4º DA LEI 11.343/06, SENDO FIXADA PENA DE 1 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 194 DIAS MULTA PARA JOÃO E PENA DE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA PARA GEORGE, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 - QUANTO AO APELANTE DANIEL, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENCIA A PENA AQUIETA-SE EM 07 (SETE) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 777 (SETECENTOS E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - EXPEÇA-SE ALVARÁS DE SOLTURA PARA JOÃO E GEORGE, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/06. Pena inferior a quatro anos.

1 - SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO RECONHECIDA PELA CORTE ESPECIAL DESTE SODALÍCIO. 2. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DO PONTO DE VISTA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame. Apelante condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, nas penas de 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 208 DM, no valor unitário mínimo legal, substituída a primeira, pelas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de dois salários mínimos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal de que o agravante não teria cometido o delito de tráfico de entorpecentes, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADA -

Demonstrada satisfatoriamente a autoria e a materialidade da prática do crime de tráfico, devendo ser mantida a condenação do agente decretada em primeiro grau. Manutenção da pena aplicada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 33, caput, da Lei 11.343/06; e 329, caput, e 333, caput, ambos do CP, em concurso material. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Reconhecimento de nulidade de todas as provas obtidas, por ilicitude da busca pessoal. Mérito. Absolvição de todos os delitos, com fulcro na ausência ou insuficiência probatória. Desclassificação do crime de tráfico ilícito de drogas para o delito previsto no art. 28, da Lei Antidrogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que a manutenção da prisão cautelar do Agravante está suficientemente fundamentada para a garan tia da ordem pública, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva, pois responde a outras duas ações penais pela suposta prática do mesmo crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu a comutação de pena. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado que ainda não resgatou 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas, sem aplicação do redutor) e que, ademais, registra falta disciplinar no período estipulado pelo diploma. Não preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 3º e 9º do aludido Decreto. Decisão mantida. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Impetração contra decisão monocrática de desembargador relator. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Não exaurimento da instância originária. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante se insurge contra decisão monocrática do Desembargador Relator, que não conheceu o habeas corpus impetrado pela Defesa. Assim, não havendo manifestação do órgão colegiado a respeito da matéria, fica inviabilizado o seu conhecimento por esta Corte Superior.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - MERO INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO - REEXAME DA PROVA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL.

A revisão criminal não se presta a reavaliar a prova produzida no processo, visto não se tratar de recurso, mas ação penal constitutiva de natureza complementar. Nos termos da Súmula 66 deste Tribunal, «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão cautelar. Circunstâncias da prática do delito e fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A sentença penal condenatória superveniente, ao negar o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a reiterar os fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva do Recorrente, sem agregar novos, de modo que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Materialidade e autoria sobejamente demonstradas e contra as quais não há insurgência defensiva. Condenação bem lançada. Pleito defensivo que se restringe à pena e ao regime prisional estipulados. Pena-base adequadamente exasperada ante a quantidade e a natureza das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Aplicação do redutor previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Desacolhimento. Acusado que, além de ter admitido que realizava a prática do tráfico de drogas há um mês, foi detido em local dominado por organização criminosa, o que se presta para demonstrar o seu envolvimento com as atividades ilícitas. Abrandamento do regime prisional e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Descabimento. Hediondez do crime e quantidade de pena concretamente aplicada que justificam a fixação do regime inicial fechado. Inteligência do art. 33, §3º, CP. Substituição da pena corpórea por restritiva de direitos defesa. Exegese do CP, art. 44, I. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADA (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06) - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Inviabilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pelo crime de tráfico de drogas com a incidência da privilegiadora, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. A defesa interpôs apelação requerendo a absolvição por ausência de prova do dolo na conduta ou, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal e a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O Ministério Público, por sua vez, recorreu postulando o afastamento da referida causa de diminuição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade da droga apreendida. Redutor pela fração máxima.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, firmou a orientação de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, tampouco a modulação da fração de diminuição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FORMALIDADES NÃO OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO VÁLIDO. ILICITUDE DAS PROVAS. CONSTATAÇÃO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS. DÚVIDA. PEQUENA QUANTIDADE. ABSOLVIÇÃO LANÇADA. 01.

Inobservadas as formalidades para ingresso dos policiais militares na residência do acusado, vez que não foi precedida de qualquer ato de investigação ou mandado, mitiga-se a validade das provas obtidas na ocasião. 02. Sem provas seguras de que os entorpecentes apreendidos na residência do réu destinar-se-iam à mercancia ilícita, afasta-se a possibilidade de condenação do autor, pelo delito de tráfico. 03. Apelo provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 06 (SEIS) TABLETES, E DE 12,2G (DOZE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 37 (TRINTA E SETE) PINOS, ACONDICIONADOS INDIVIDUALMENTE EM SACOS PLÁSTICOS CONTENDO INSCRIÇÕES. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA O APELANTE, QUE AO AVISTAR A VIATURA, TENTOU EMPREENDER FUGA NA DIREÇÃO E DISPENSOU UMA SACOLA, MAS FOI CAPTURADO, OCASIÃO EM QUE ADMITIU QUE ESTAVA TRAFICANDO DROGAS POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. DE OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DO APELANTE NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, DE QUE AS DROGAS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL, NÃO CONVENCE. EVIDENTE A DESTINAÇÃO ILÍCITA DO MATERIAL APREENDIDO EM SEU PODER. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ACONDICIONADAS EM TABLETES E PINOS CONTENDO INSCRIÇÕES FAZENDO REFERÊNCIA À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O COMÉRCIO ILÍCITO NA LOCALIDADE. ADEMAIS, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES A AMPARAR A REVISTA PESSOAL PELOS POLICIAIS, NOS TERMOS DO CPP, art. 240, § 2º - NÃO VERIFICADO -

Nos termos dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, a revista pessoal independe de mandado quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz consigo objetos ilícitos tal como se deu na espécie, dadas as circunstâncias fáticas anteriores à abordagem. Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO DESCRITO NO art. 33 DA LEI Nº. 11.343/2006, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NAS PENAS DO art. 33, §4º DA LEI DE DROGAS QUE MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E PELO LAUDO DE EXAME DESTAS QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 25,60G (VINTE E CINCO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 25 (VINTE E CINCO) FRASCOS EPPENDORF E 6,20G (SEIS GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DA SUBSTÂNCIA CANNABIS SATIVA, VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ACONDICIONADA EM 06 (SEIS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E HARMÔNICAS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E RECEBERAM A INFORMAÇÃO DE QUE UM ELEMENTO ESTAVA TRAFICANDO NA RUA CARIJÓS, NO BOQUEIRÃO, LOCALIDADE CONHECIDA PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DIRIGIRAM-SE AO LOCAL E AVISTARAM O ACUSADO E, NA BUSCA PESSOAL, ENCONTRARAM O MATERIAL ENTORPECENTE ACIMA DESCRITO E A QUANTIA DE R$40,00 (QUARENTA REAIS). SUFICIÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 70, DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE PRESENTE, RESTOU INDUBITÁVEL QUE O ACUSADO FOI DETIDO COM MATERIAL ENTORPECENTE. A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. DESTA FORMA, JULGA-SE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSAGEM DA PENA. ESTABELECIDA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE, AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA NÃO SE ALTERA. NA TERCEIRA FASE, APLICÁVEL A CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, NA MEDIDA EM QUE O RÉU É PRIMÁRIO E NÃO POSSUI MAUS ANTECEDENTES, APLICANDO-SE A FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), FAZENDO A PENA FINAL ATINGIR 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVERÁ SER O ABERTO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO PENAL, art. 44. DESTA FORMA, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SENDO UMA DELAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Á COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA E A OUTRA, LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA PELO TEMPO QUE DURAR A PENA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base. Majoração em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Conclusão de que os recorridos integravam organização criminosa. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - Não há falar em ilegalidade quando a exasperação da pena-base quanto ao delito de tráfico de drogas dá-se em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas e a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º for negada por entenderem as instâncias de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto (além da quantidade e natureza da droga apreendida), que os acusados dedicavam-se a atividades criminosas ou integravam organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.

«O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Na hipótese, a concessão da minorante em sua fração mínima configura ato benéfico, já que, considerando o entendimento ora firmado, o recorrente sequer faria jus à tal redução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.

«O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Na hipótese, a concessão da minorante em sua fração mínima configura ato benéfico, já que, considerando o entendimento ora firmado, a recorrente sequer faria jus à tal redução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Uma vez condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o pleito de absolvição ou de desclassificação para o delito de uso de drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - STJ. Tóxicos. Condenação penal. Perda de bens. FUNCAB.

«A perda dos instrumentos e produto do crime, em favor da União, é efeito da sentença penal condenatória. Em se tratando de tráfico ilícito de drogas, constituirá recurso do FUNCAB ( Lei 7.560, de 19/12/86).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 600/STJ (revisão). Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime não equiparado a hediondo. Entendimento recente do pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 118.533. Revisão do tema analisado pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos. Recurso especial representativo da controvérsia 1.329.088. Cancelamento da Súmula 512/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 600/STJ - A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.329.088, da relatoria do Ministro Sebastião Reis (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ (Emenda Regimental 24, de 28/09/2016), acerca da:
Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.
Tese jurídica firmada: - O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é crime equiparado a hediondo.
Anotações Nugep: - A Terceira Seção, na sessão de 26/10/2016, determinou: «com base no CPC/2015, art. 1.037, II, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional».
Informações Complementares: - A Terceira Seção, na sessão de 23/11/2016, acolheu o cancelamento da Súmula 512/STJ.
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção no julgamento do REsp 1.329.088, acórdão publicado no DJe de 26/04/2013:
Tema 600/STJ - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que a sua incidência não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada e tampouco da existência de uma figura privilegiada do crime.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Resolução da anvisa. Inválida. Abolitio criminis. Não ocorrência.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a Resolução 104, de 6/12/2000, do Diretor-Presidente da ANVISA, que excluiu o cloreto de etila da lista de substâncias psicotrópicas proibidas, porquanto não referendada pela Diretoria colegiada, é inválida, não surtindo, pois, efeitos no mundo jurídico, de modo que não há que se falar em abolitio criminis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA NÃO CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01.

Conforme vem pontificando a jurisprudência dos Tribunais superiores, a busca pessoal só é legítima, quando amparada em fundadas razões que indiquem a ocorrência de situação clara de flagrante delito. 02. O sucesso das autoridades em encontrar material ilícito, não convalida os meios ilegítimos de obtenção das provas, de forma que a apreensão posterior da droga não tem o condão de sanar a ilegalidade da busca e apreensão levada a efeito. 03. Declarada nula a prova resultante da busca e apreensão, impõe-se a absolvição dos acusados, quanto ao crime de tráfico de drogas, por ausência de materialidade. 04. Apelo improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do encarceramento. Observância ao binômio necessidade e adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - Em diversos julgados recentes do STJ, deliberou-se que determinadas quantidades de drogas ilícitas, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Ataque exclusivo à pena imposta - Apreensão de 91g de cocaína e 9g de maconha - Básica majorada de 1/6 pela natureza das drogas e mais 1/6 pelo uso do domicílio - Majoração excessiva -Necessária redução do aumento - Confissão informal que não pode ser reconhecida - Precedente do STJ - Réu primário - Ausência de prova de dedicação a atividade criminosa ou de que integre organização criminosa - Réu que preenche todos os requisitos exigidos para redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, §4º) - Redutor que deve ser aplicado na fração máxima - Adequação da pena - Substituição da PPL por PRD e alteração do regime penitenciário para o inicial aberto - Precedentes STJ e STF - Recurso parcialmente provido (voto 49632)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Remissão cumulada com prestação de serviços à comunidade. Aplicação. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.

«1. Nos termos do ECA, art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente, plenamente cabível sejam cumuladas a remissão com medida socioeducativa, desde que não se cuide de semiliberdade ou internação. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na afirmativa segundo a qual, o recorrente, ao ver a aproximação da polícia, tentou se evadir, o que demonstra tentativa de fuga do distrito da culpa, não há que falar em constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Prisão em flagrante. Posterior decretação de prisão preventiva. Relaxamento pelo juízo singular, por excesso de prazo. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público provido pelo tribunal de origem. Expedição de novo mandado de prisão. Réu foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente preso em flagrante delito em 28/06/2011 e denunciado como incurso nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Tóxicos, porque, segundo a exordial acusatória, tinha em depósito 11 (onze) tijolos de maconha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.

«O atual entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso e desta Corte Superior é no sentido de que, regra geral, o agente que transporta drogas, na qualidade de 'mula' do tráfico, integra organização criminosa. Na hipótese, a concessão da minorante em sua fração mínima configura ato benéfico, já que, considerando o entendimento ora firmado, a ré sequer faria jus à tal redução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante. Conduta delitiva praticada nas imediações de estabelecimento de ensino. Alegação de ausência de justa causa para a prisão preventiva. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. A qualidade da droga encontrada em poder do paciente (crack), aliada ao fato de que a apreensão se deu em uma quadra poliesportiva de uma instituição de ensino, denota o risco que a liberdade do paciente traz para o corpo social, e, nesta baliza, autoriza a segregação como forma de resguardar a segregação como forma de resguardar a sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇAO DA PRISÃO, NÃO CONFIGURADO. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE O PACIENTE RESPONDER PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA AÇÃO PENAL 0058396-67.2021.8.19.0021, QUE TRAMITA NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - TJRJ. HABEAS CORPUS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MANUTENÇAO DA PRISÃO, NÃO CONFIGURADO. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO, EM RAZÃO DE O PACIENTE RESPONDER PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA AÇÃO PENAL 0058396-67.2021.8.19.0021, QUE TRAMITA NA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na garantia da ordem pública, dada a reiteração delitiva, tendo-se destacado que «o paciente já foi preso e responde por outro processo de tráfico ilícito de drogas», não há falar-se em ilegalidade flagrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade da busca pessoal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o writ, devendo a irresignação ser apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegação apresentada no habeas corpus - referente à suposta nulidade da decisão de recebimento da denúncia - não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser conhecido originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de juntada de laudo toxicológico definitivo. Prejuízo à defesa verificado. Nulidade absoluta. Absolvição que se impõe. Prefacial acolhida.

«Conquanto para a admissibilidade da acusação seja suficiente o laudo de constatação provisória, exige-se a presença do laudo definitivo, apto a comprovar a materialidade delitiva, para que seja prolatado um édito repressivo contra o denunciado pelo crime lhe imputado. Preliminar acolhida. Decisão unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Ilegalidade. Súmula 492/STJ. Ausência de subsunção ao rol taxativo do ECA, art. 122. Recurso desprovido.

«1. A internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 2. «O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. Súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote