Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas

651 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Acusado reincidente específico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não se aplica a causa de diminuição inserta no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na medida em que, conforme consignado no acórdão impugnado, de forma devidamente fundamentada, o Paciente não preenche os requisitos legais para obtenção da benesse, mormente em virtude de sua reincidência específica. Precedentes. ... (Continua)

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652 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABORDAGEM POLICIAL JUSTIFICADA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DAS INFRAÇÕES. COMPROVAÇÃO. PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MINORANTE. INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. CUSTAS. ENCARGO LEGAL. 01.

Justifica a imediata abordagem policial, a visualização de indivíduos em veículo automotor parado em via pública, momento em que os ocupantes do automóvel buscam evadir ou dispensar objetos de natureza ilícita. 02. Sendo certo que os acusados se ajustaram para a prática da mercancia ilícita de drogas, ratifica-se a condenação dos autores, pelo delito de tráfico. 03. Admitido, por um dos acusados, o porte ilegal de arma de fogo, confirma-se a sentença condenatória. 04. Não se modifica pena devidamente fundamentada. 05. Evidenciado que os condenados se dedicam a atividade delituosa, afasta-se a pretensão de reconhecimento da minorante relativa ao tráfico «privilegiado". 06. A condenação nas custas do processo decorre de expressa previsão legal. 07. Preliminar rejeitada. Apelos improvidos.... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RESISTÊNCIA -

Sentença absolutória quanto ao tráfico - Recurso ministerial almejando a condenação nos termos da denúncia - Necessidade - Materialidade relativa ao crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, bem comprovada - Autoria suficientemente demonstrada pela prova oral - Policiais, cujas palavras se revestem de relevante valor probatório, que ratificaram, em pretório, as declarações extrajudiciais - Pequenas inconsistências que não têm o condão de invalidar os relatos dos agentes públicos, sobretudo quando, como in casu, substancialmente convergentes - Quantidade, variedade e forma de embalagem dos entorpecentes que, aliadas às circunstâncias da apreensão (ocorrida em local conhecido como ponto de venda de drogas) indicam a traficância - Condenação de rigor - Pena-base exasperada em função da quantidade e natureza das drogas - Inteligência da Lei 11.343/06, art. 42 - Acusado birreincidente específico - Reincidência que torna defesa a aplicação do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 - Regime inicial fechado único cabível - Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos inviável - Recurso provido... (Continua)

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654 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas na primeira fase da dosimetria, mantidas - Reduzidas as penas na segunda fase em razão da atenuante da confissão espontânea - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3 - Fixado o regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Aplicação da súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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655 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito na posse de 55 invólucros plásticos com «crack".... (Continua)

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656 - TJRJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RESISTÊNCIA. DANO QUALIFICADO.

Sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 329 e art. 163, parágrafo único, III, ambos do CP, todos em concurso material, resultando a soma das penas em 5 (cinco) anos de reclusão; 08 (oito) meses de detenção e pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Fixado o regime prisional semiaberto. Preliminares rejeitadas. Não prospera a alegação de invalidade das provas, porque teriam decorrido de violência/tortura praticada pelos agentes policiais. Não comprovado o abuso ou excesso policial, valendo destacar que tais atos podem gerar responsabilidade civil, penal e administrativa dos agentes da lei, através do devido processo legal, porém, não afasta a responsabilidade penal do acusado. Não se acolhe a alegação de ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio na diligência policial que deu origem ao presente processo. O crime de tráfico de drogas, na modalidade guardar e ter em depósito, ostenta caráter permanente, pois sua consumação se prolonga no tempo. Nestes termos, estando o investigado em situação de flagrância é dispensável a apresentação de mandado judicial, conforme excepciona o próprio CF/88, art. 5º, XII. Além disso, no presente caso, havia justa causa para realização da diligência, pois os policiais receberam informações prévias de que o apelante praticava o tráfico de drogas em sua residência, onde, após buscas no local avistaram o réu colocar uma sacola perto de uma árvore, no quintal de sua casa. Mérito. Inviável o pleito absolutório por fragilidade do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas pelos documentos acostados aos autos e pelos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante do recorrente. A partir de uma informação anônima de que o apelante estaria traficando em sua casa, os policiais observaram o momento em que ele se encontrava na posse de uma sacola contendo material entorpecente e escondeu essa sacola em uma árvore, dentro do quintal, próximo ao muro da residência. A prova oral, as circunstâncias da prisão, bem como a forma de acondicionamento do material entorpecente evidenciam o cometimento do crime de tráfico ilícito de drogas por parte do apelante, sendo descabida a tese de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Configurados os crimes de resistência e dano qualificado. O réu, mediante violência física, tentou evitar a execução de ato legal, consistente na prisão em flagrante. O crime de dano qualificado ocorreu, porque o recorrente danificou a viatura policial, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, ao chutar e, voluntariamente, amassar a porta traseira. Incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. O apelante não faz jus ao citado redutor, pois possui outras anotações em sua Folha de Antecedentes Criminais, respondendo a outro processo por crime de tráfico ilícito de drogas, além disso, deve ser levado em conta as afirmações dos policiais no sentido de que já conheciam o réu pelo seu envolvimento com o tráfico local, sob domínio da facção criminosa «Comando Vermelho, tudo a demonstrar sua dedicação à atividade criminosa. Mantido o regime prisional inicialmente semiaberto estabelecido na sentença, em observância ao art. 33, §2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada, em conformidade com o CP, art. 44. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que a causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada com o entendimento de que o agravante se dedicava a atividades criminosas, destacando-se, além da significativa quantidade de droga apreendida (mais de 700 quilos de maconha), as circunstâncias da prática delitiva.... (Continua)

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658 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indeferimento de livramento condicional. Irresignação defensiva. Agravante condenado por tráfico ilícito de drogas, roubo, receptação, com três faltas disciplinares graves. Necessidade de cumprimento de lapso temporal ainda em cárcere para a correta aferição da possível assimilação da terapêutica penal e impossibilidade de reincidência. ... (Continua)

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659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para tal conclusão. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. ... (Continua)

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660 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. VEDAÇÃO EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto 11.846/2023. O agravante sustenta o preenchimento dos requisitos previstos no art. 2º, XIV, do referido decreto, requerendo a concessão da benesse. ... (Continua)

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661 - TJRS. Direito criminal. Audiência de inquirição. Nulidade. Inocorrência. Lei 11690 de 1008. CPP, art. 212. Tráfico de entorpecentes. Caracterização. Reincidência. Pena. Aumento. Regime fechado. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Art. 33, «caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, ambos.

«1. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. ... (Continua)

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662 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Apreensão de 5 tijolos de maconha, com peso líquido total de 4,745kg, e 31 porções de maconha, com peso líquido total de 820g, no interior da residência da peticionária. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental, pericial e oral. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que a peticionária entende aplicável ao caso. Cálculo de pena idôneo, que não denota erro judiciário passível de correção pela estreita via revisional. Revisão criminal improcedente

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663 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas - - Possível a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Revisionando que se encontra na mesma situação jurídica também deve ser beneficiado com a redução prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Revisão criminal deferida... (Continua)

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664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - O acórdão vergastado demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos - Recorrente presa em flagrante, em 02/12/2011, mantendo em depósito, para fim de comércio, 50,2 gramas de cocaína, distribuídas em 89 buchas e uma pedra - e a necessidade de interrupção da atividade criminosa.... (Continua)

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665 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. O acórdão vergastado demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública, em razão dos fatos constantes dos autos. Recorrente presa em flagrante, em 20/03/2013, mantendo em depósito, para fim de comércio, 1.884 gramas de maconha, divididos em dois tabletes e uma porção. e da necessidade de interrupção da atividade criminosa. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico e tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de provas para a condenação. Pretensão que demanda a análise de elementos fático probatórios. Impossibilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Extrai-se dos autos que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

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667 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de ilegalidade das provas em razão da alegada invasão de domicílio. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da insurgência. Pedido recursal prejudicado. Agravo desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, na qual a tese apresentada pela Defesa foi refutada, em cognição profunda e exauriente, fica prejudicado o recurso ordinário, devendo a irresignação ser apreciada em eventual recurso a ser interposto perante o Tribunal a quo. Precedentes. ... (Continua)

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668 - TJSP.

Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Revogação da prisão preventiva - Causa de pedir e pedidos abarcados no âmbito de habeas corpus julgado por este Órgão Colegiado - Impetrações voltadas contra a mesma decisão e respectivos fundamentos - Prejudicialidade - Reconhecimento Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Writ prejudicado... (Continua)

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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Requisitos. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, tendo as instâncias ordinárias destacado o risco concreto de reiteração, pois o réu responde a diversos processos criminais, sobretudo pelo delito de tráfico de drogas. Tal circunstância demonstra a periculosidade do agente e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública.... (Continua)

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670 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo provido. Condenação do apelado a pena definitiva de 06 anos de reclusão e 550 dias multa. Fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas. ... (Continua)

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671 - TJSP. Apelação criminal - 1. Nulidade - Prova ilícita da violação de domicílio sem mandado judicial - Não ocorrência - 2. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de munição de arma de fogo (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/2006 e 12, «caput, da Lei 10.826/03) - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas na primeira fase para o crime de tráfico de drogas e mantidas para o crime de posse ilegal de munição de arma de fogo - Na segunda fase, afastada a agravante da reincidência e reconhecida a atenuante da confissão espontânea; porém, ela não tem o condão de reduzir as penas aquém dos mínimos legais (Súmula 231/STJ) - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cabimento do regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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672 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Apelo ministerial.

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673 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Ré que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no CP, art. 33 c.c. O CP, art. 59. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Regime inicial semiaberto. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1 - A teor do entendimento desta Corte, a condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas evidencia a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. ... (Continua)

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674 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Associação para o tráfico. Maus tratos de animais. Prisão cautelar. Fundamentação. Resguardo da ordem pública. Periculosidade. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, tendo em vista que, na dicção do magistrado, «no local dos fatos é exercido comércio ilegal de drogas, conhecido por 'Boca de Fumo'. Ainda, há fundadas suspeitas de que a autuada integre organização criminosa, dado a ligação dos fatos objeto dos presentes com aqueles apurados nos autos 0002087-22.2016, em tramitação nesta Vara, o que confere lastro de legitimidade à medida extrema. ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida quanto ao reconhecimento da legalidade da custódia cautelar do Agravante, tanto em razão da gravidade em concreto do delito, como pelo fundado risco de reiteração delitiva. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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676 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Condenação. Arguida ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade da substância entorpecente. Circunstâncias do delito. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A análise da tese concernente à negativa de autoria e à ausência de prova da materialidade delitiva, no caso, depende do reexame da matéria fático-probatória, imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. Precedentes. ... (Continua)

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677 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido desclassificatório. Uso de drogas. Impossibilidade. Reexame de provas. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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678 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Fundamento e requisitos da medida cautelar. Cerceamento de defesa no julgamento do writ de origem. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade. Reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1. É nulo o julgamento de habeas corpus originário proferido sem permitir a sustentação oral previamente requerida. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. ... (Continua)

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679 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Dissídio jurisprudencial não comprovado na forma legal. Aplicação. Impossibilidade.

«1. O agravante não se demonstrou o alegado dissenso pretoriano conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e § 2º, do RISTJ, mormente porque deixou de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão objurgado e os paradigmas colacionados.... (Continua)

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680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida (8.219kg de cocaína). Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - mais de 8 quilogramas de cocaína. Precedentes. ... (Continua)

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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela considerável quantidade de droga apreendida, bem como em função da apontada vinculação do Agravante com integrante de facção criminosa, atualmente detido em unidade prisional. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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682 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Conforme orientação deste Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo injustificável e desarrazoado configura constrangimento ilegal, apto a ensejar a imediata soltura do custodiado. ... (Continua)

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683 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Possibilidade. Inviolabilidade de domicílio. Existência de fundadas razões sobre a pratica do ilícito. Ordem denegada.

«1 - O tráfico ilícito de drogas é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e apreender a substância entorpecente que nele for encontrada, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. MÉRITO. AUTORIA CERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. ELEVAÇÃO. 01.

Não configura nulidade, o indeferimento de medida probatória que se revelou prescindível ao correto deslinde de mérito da causa. 02. Sendo certa a destinação mercantil que seria conferida às drogas apreendidas na residência do agente, ratifica-se a condenação do imputado, pelo delito de tráfico de drogas. 03. Apreendido revólver irregularmente mantido pelo acusado, responde o agente pela posse ilegal de referido artefato. 04. Em virtude do trabalho exercido em sede recursal pelo il. Defensor Dativo, os honorários previstos na sentença recorrida devem ser elevados.... (Continua)

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685 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Não se aduziu qualquer argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada. Possibilidade de decretação da prisão preventiva ainda que haja condenação a ser cumprida em regime semiaberto. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 37. Necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório do processo criminal. Exame incabível na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Para se acolher a tese relativa à desclassificação da conduta imputada ao ora Agravante para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 37, seria necessário, na hipótese, proceder à reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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687 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Denúncia Anônima - Inocorrência, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Ausência de investigação preliminar - Inocorrência, persecução penal que obedece aos ditames do CPP. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico de drogas para uso - Descabimento - A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia - Dosimetria - Fixação da pena-base em seu patamar mínimo - Impossibilidade diante dos maus antecedentes do acusado - Aplicação do redutor a que alude a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Impossibilidade, réu que possui maus antecedentes - Abrandamento de regime prisional - Descabimento - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

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688 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 20 kg de «cocaína, separada em 20 porções (tijolos).... (Continua)

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689 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de 25 (vinte e cinco) pedras de substância amarelada, semelhante ao «crack".... (Continua)

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690 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito quando transportava, em um automóvel, duas porções de «crack, pesando aproximadamente 97 gramas.... (Continua)

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691 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Tráfico ilícito de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Periculosidade. Reiteração de práticas delituosas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido no recurso ordinário em habeas corpus, não foi omisso e fundamentadamente entendeu que, no caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas do crime de tráfico ilícito de drogas. Assentou, ainda, que esta Corte entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. Em sendo assim, diante da argumentação, no sentido de que o paciente era dado a prática do crime antes referido, não cabem as medidas cautelares, por ser revelarem, conforme consignou o aresto a quo, insuficientes e inadequadas. ... (Continua)

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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, tendo em vista a natureza das drogas apreendidas na espécie (cocaína e crack), as quantidades apreendidas se apresentam consideráveis, ante o elevado poder deletério e viciante dos referidos entorpecentes. Tais elementos foram devidamente evidenciados pelo acórdão impugnado. ... (Continua)

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693 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade desconfigurada. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Súmula 492/STJ. Semiliberdade. Adequação.

«1. O ato infracional análogo ao tráfico ilícito de entorpecentes não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que a conduta não pressupõe violência ou grave ameaça a pessoa. Precedentes. ... (Continua)

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694 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Afigura-se legítima a manutenção da segregação processual do Recorrente, para a garantia da ordem pública, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, considerando-se, sobretudo, a apreensão de significativa quantidade de droga (1435g de cocaína e 725,4g de maconha). ... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade de droga apreendida. Circunstância que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa. Ações penais em curso. Fundamento inidôneo para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na ausência das demais situações impeditivas da causa de diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante. ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Substancial quantidade de drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Princípio da homogeneidade não violado. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, lastreada no fato de ter sido apreendida com o Acusado elevada quantidade de entorpecente, e no fundado receio de reiteração delitiva. ... (Continua)

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697 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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699 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Quantidade de droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - 2,28kg de maconha e 220g de crack. ... (Continua)

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700 - STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico ilícito de drogas e de armas de fogo. Competência da Justiça Federal. Inquérito instaurado para apurar a participação de outro agente nos fatos pelos quais outros corréus foram condenados na Justiça Federal. Competência do suscitado.

«1 - Nota-se dos autos que o inquérito policial foi instaurado para apurar a participação de outro agente no delito de tráfico de drogas e de armas de fogo cometidos em 01/4/2015, fatos pelos quais outros réus já foram devidamente sentenciados pela Justiça federal. ... (Continua)

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