(DOC. VP 200.3250.0000.2800)
STJ. Conflito negativo de competência. Tráfico ilícito de drogas e de armas de fogo. Competência da Justiça Federal. Inquérito instaurado para apurar a participação de outro agente nos fatos pelos quais outros corréus foram condenados na Justiça Federal. Competência do suscitado.
«1 - Nota-se dos autos que o inquérito policial foi instaurado para apurar a participação de outro agente no delito de tráfico de drogas e de armas de fogo cometidos em 01/4/2015, fatos pelos quais outros réus já foram devidamente sentenciados pela Justiça federal. 2 - Dessa forma, tratando-se de apuração exatamente dos mesmos fatos, no qual os réus restaram julgados e condenados pela Justiça Federal, de rigor, o reconhecimento da competência dessa jurisdição para processar e j
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote