(DOC. VP 138.7560.4002.9700)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Tráfico ilícito de drogas. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Periculosidade. Reiteração de práticas delituosas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido no recurso ordinário em habeas corpus, não foi omisso e fundamentadamente entendeu que, no caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas do crime de tráfico ilícito de drogas. Assentou, ainda, que esta Corte entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (CPP, art. 312), é despiciendo o recorrente possu

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