Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas

501 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. O Paciente e Corréus foram presos em flagrante com 480 tijolos de maconha, totalizando quase meia tonelada, além de R$ 149.785,00. Tais circunstâncias denotam a pertinência da manutenção da constrição cautelar sub examine, como forma de garantir a ordem pública. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

502 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico ilícito de drogas. Condenação contrária à evidência dos autos. Não verificação. Fundamentação exauriente e irretocável. Ausência de comprovação de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação do fundamento empregado pelo eg. Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial. Incidência confirmada.

«O não conhecimento do agravo em recurso especial pela inobservância de regra processual relativa à impugnação dos fundamentos empregados para inadmissão do apelo nobre, impede a apreciação do mérito recursal, sendo correta a aplicação do óbice contido no enunciado 182 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

504 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude do flagrante - Inocorrência - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Circunstâncias pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

505 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Pleito defensivo pela revogação da cautelar. Primariedade do réu. Liminar indeferida. Gravidade concreta da conduta. Guarda de grande quantidade de entorpecente em residência, a que se soma a apreensão de petrechos relacionados ao preparo e ao comércio espúrio do tráfico ilícito de drogas. Necessidade da medida extrema para acautelar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal. Alegada ilicitude probatória. Advento de prova inequívoca da nulidade da abordagem policial não presente. Necessidade de aprofundamento da questão no curso da instrução processual, sob o crivo do contraditório. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende pela idoneidade da fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, caracterizada, na hipótese, pela substancial quantidade de droga transportada entre Estados da Federação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ação penal em curso. Fundamentação inidônea. Precedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias que, por si sós, não permitem aferir a dedicação do réu à atividade criminosa. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

508 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada pela condenação do paciente pelo delito previsto no art. 35 da Lei antidrogas. Reavaliação do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A teor da reiterada orientação desta Corte Superior, a condenação pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas evidencia a dedicação do acusado à atividade criminosa, inviabilizando, portanto, a aplicação da causa de diminuição de pena inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

509 - TJSP. Agravo em execução. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena. Decreto 11.302/2022. Sentenciado que cumpre pena pela prática de um delito de tráfico ilícito de drogas, sem aplicação do redutor, e um crime de receptação simples. Pendência de cumprimento de pena relativa a delito impeditivo. Não preenchimento do requisito objetivo. Inteligência do art. 7º, I e VI, e do art. 11, parágrafo único, ambos do aludido diploma infralegal. Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

510 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminar de nulidade na busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Dosimetria. Pena reajustada. Retorno da basilar ao mínimo legal. Concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

511 - STJ. Constitucional. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Não conhecimento.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

512 - TJSP. Lavagem de dinheiro. Caracterização. Apelantes que, cientes da procedência criminosa dos ativos financeiros, disponibilizaram suas contas bancárias para o depósito de dinheiro «sujo, oriundo do tráfico, com o fim de «lavá-lo, dando-lhe aparência de origem lícita. Conversas telefônicas legalmente interceptadas que revelaram um intenso comércio ilícito de entorpecentes na Comarca. Produto da atividade ilícita que seria depositado em contas bancárias das rés para dissimular a origem criminosa dos ativos financeiros, cuja assertiva resultou comprovada após a quebra de sigilo telefônico. Afastado, no entanto, o crime de associação ao tráfico ilícito de drogas, por falta de provas. Envolvimento das rés que consistiu apenas em ceder ou disponibilizar as suas contas bancárias para o depósito de dinheiro oriundo do tráfico. Recurso parcialmente provido para esse fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida quanto à inadmissibilidade do writ, por indevida reiteração de pedido. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

514 - STJ. Agravo regimental no habe as corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei de drogas. Modulação do redutor. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Segundo o posicionamento firmado pela Terceira Seção do STJ por ocasião do julgamento do HC 725.534/SP, embora a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitam, por si sós, afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é possível a valoração de tais elementos tanto para a exasperação da pena-base quanto para a modulação da minorante, desde que, nesse último caso, não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Agravante. Patamar de aumento acima do quantum de 1/6 (um sexto). Reincidência específica. Fundamentação inidônea. Agravo desprovido.

1 - A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). A reincidência específica não enseja aumento da pena na segunda fase da dosimetria, de forma isolada, em patamar mais elevado. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

516 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de armas de fogo de uso restrito - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade da parte segregada ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

517 - STJ. Pedido de reconsideração em habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Conhecimento como agravo regimental. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de drogas. Parâmetro utilizado tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante. Bis in idem. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com a orientação da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade da droga apreendida não pode ser utilizada de forma concomitante para justificar o aumento da pena-base e para valorar o quantum de redução da pena pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou para afastar a sua aplicação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

518 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de ato infracional. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1 - Ainda que o ato infracional não tenha sido praticado por meio de violência ou grave ameaça, a medida socioeducativa de internação encontra-se idoneamente fundamentada quando consta na sentença que foi aplicada ao adolescente medida em meio aberto pela anterior prática de ato equiparado ao crime de tráfico de drogas, não sendo cumprida pelo menor infrator que cometeu novo ato infracional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

519 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para a prática de tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Denegatória justificada em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

520 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame fático-probatório.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal - aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada, na via eleita, a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

521 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das testemunhas, apoiadas em mensagens telefônicas interceptadas com autorização judicial, além da vasta prova material, não maculadas por pueris e desencontradas negativas de autoria - Absolvição - Impossibilidade - Pleito defensivo para abrandamento da resposta jurisdicional e ministerial para recrudescimento das penas - Cabimento do recurso ministerial - A quantidade e natureza das drogas, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42, justificam exasperação da pena-base que, na fase seguinte, em razão da reincidência, merece nova elevação em relação a um réu - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos e abrandamento do regime prisional - Insuficiência - Portadores de maus antecedentes, tendo praticado conduta assemelhada a crime hediondo, necessário o regime fechado, mostrando-se insuficiente a substituição - Recursos defensivos desprovidos, provido o ministerial... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Pleito ministerial de afastamento da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Apreciação negativa na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Bis in idem. Impossibilidade.

«As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas podem ser utilizadas «na primeira ou na terceira fase da dosimetria da pena, sempre de forma não cumulativa, sob pena de caracterizar o bis in idem (RHC 117.990/ES, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/6/2014), segundo decidido pelo eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

523 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

«1 - A imposição da medida socioeducativa de semiliberdade foi devidamente fundamentada, tendo sido ressaltada a reiteração do Paciente no cometimento de atos infracionais, inclusive por condutas da mesma espécie (terceiro envolvimento com o tráfico de drogas); além disso, não estuda ou trabalha, e o seu núcleo familiar não possui nenhum controle sobre ele. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

524 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inviabilidade. Quantidade e natureza da droga apreendida. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

525 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Prisão domiciliar - Denegatória justificada em situações excepcionalíssimas concretamente demonstradas - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

526 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e de lavagem de dinheiro. Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 1º, I c/c § 1º, I e II, da Lei 9.613/98. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo. Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na parte em que se reportam à Súmula 7/STJ, as razões do presente recurso interno estão dissociadas da decisão agravada e carecem de interesse recursal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

528 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentos idôneos. Ausência de ilegalidade.

«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33 - Código Penal. Inteligência da Súmula 719/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

529 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Demonstradas satisfatoriamente a autoria e a materialidade do crime de tráfico de entorpecente, de se manter a condenação do agente, decretada em primeiro grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

530 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de drogas. Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstradas no decorrer da instrução, tanto que sequer foram objeto de insurgência defensiva. Desclassificação da imputação para colaboração para o tráfico (art. 37). Descabimento. Atuação do acusado que se revelou inequívoca na prática do crime de tráfico de drogas. Diligência policial, quantidade e variedade de entorpecente apreendido, local da abordagem e circunstâncias da apreensão que evidenciam a dedicação do acusado à mercancia ilícita. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recursos desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

531 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. 143 pedaços de maconha e 10 pedras de crack. Alegação do Ministério Público de inexistir constrangimento ilegal na dosimetria fixada. Pena-base. Elevação de 1/6 pela quantidade de drogas. Réu primário e sem antecedentes. Correto o reconhecimento da causa de diminuição da pena na fração de 1/3.

1 - À exceção da quantidade de drogas, não houve outra circunstância judicial prejudicial ao paciente, ora agravado, que é primário e sem antecedentes. A quantidade de drogas já foi considerada, na primeira fase, para elevação da pena-base. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

532 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Atuação na qualidade de «mula. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade.

«O atual entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que, a condição de transportador de entorpecentes é suficiente para afastar o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, já que o desempenho dessas funções, evidencia que o agente integra a organização criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

533 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de drogas. Condenação em regime inicial fechado. Reclamo ministerial adstrito ao afastamento da concessão da benesse prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º ou, subsidiariamente, à minoração de seu «quantum do CP, bem como do abrandamento do regime prisional imposto. Substituição da sanção carcerária por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Medida que não se mostrou suficiente no caso concreto. Adequação da modalidade extrema. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

534 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Vínculo associativo demonstrado. Condenações mantidas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Cabível o regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, com pena-base estabelecida no mínimo legal, a quantidade e a natureza da droga apreendida é circunstância apta a justificar, nos termos da orientação desta Corte Superior, o estabelecimento do regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

537 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Recorrente presa em flagrante, em 21/09/2012, na posse de 91 pedras de crack, 11 «pinos de cocaína, além de 03 porções de maconha e denunciada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Apreensão de significativa quantidade de droga. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

1 - Recorrentes presas em flagrante em 17/08/2012 na posse de 27 pedras de crack e denunciadas pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

539 - TJRJ. APELAÇÃO.

Lei 11.343/06, art. 33. Condenação. Lei 11.343/06, art. 35. Absolvição, na forma do CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação, também, pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35. Cassação do benefício do art. 33, §4º, do mesmo diploma legal. RECURSO DEFENSIVO. Aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

540 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de maus antecedentes - Na primeira fase, as penas foram reduzidas, aplicando-se o índice exasperador de um sexto (1/6), em razão do mau antecedente apontada pelo MM. Juiz Sentenciante - Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes a serem consideradas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

541 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Sentença que condenou o apelante pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Rejeição de preliminar de nulidade relativa à invasão de domicílio. O crime de tráfico de drogas ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Apelante encontrava-se em situação de flagrância. Além disso, os policiais agiram diante de fundada suspeita, em estrito cumprimento ao seu dever legal, cumprindo à risco o disposto no aet. 144, da CF/88, em sua atividade precípua de prevenir e reprimir a prática criminosa. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas restou comprovada pelo laudo de exame de entorpecente, o qual atestou a apreensão 160g (cento e sessenta gramas) de «maconha, distribuídos em 620 (seiscentos e vinte) embalagens; 2g (dois gramas) de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 02 (dois) invólucros plásticos incolores, bem como 40g (quarenta gramas) de Cloridrato de Cocaína, na forma de «crack, distribuídos em 283 (duzentos e oitenta e três) invólucros plásticos incolores, conforme laudo pericial de entorpecente de indexador 123500726. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. Dosimetria mantida uma vez que observou os princípios constitucionais da adequação e individualização da pena. Incabível a pretensão de aplicação do redutor de pena, previsto no §4º, do art. 33, da Lei de 11.343/06. O denominado tráfico privilegiado tem aplicação excepcional e visa a beneficiar o pequeno traficante, que de modo eventual exerce o comércio ilícito de drogas, desde que preenchidos, de modo cumulativo, os requisitos contidos na lei. Na hipótese, as circunstâncias da prisão em flagrante e a prova oral produzida em Juízo evidenciam que o apelante se dedicava a atividade criminosa, não se tratando, portanto, de traficante eventual. Inviável, também, o pleito de abrandamento do regime prisional. O regime inicial SEMIABERTO é adequado e visa atender a finalidade da pena. Incabível, portanto, substituição da pena corporal por restritiva de direitos. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

542 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reajustadas na primeira fase, mantidas - Reduzidas as penas na segunda fase em razão da atenuante da confissão espontânea - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3 - Fixado o regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Aplicação da súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal - RECURSO DA DEFESA PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

543 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas, em larga escala. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso ordinário desprovido.

«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

544 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas interestadual (art. 33, caput, c.c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) e Associação Criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente que seria integrante de organização criminosa, sendo um dos responsáveis pelo abastecimento de aeronaves com as drogas a serem transportadas. Gravidade concreta do crime investigado indicativa da necessidade da custódia cautelar para fins de manutenção da ordem pública. Decisões judiciais que apresentaram fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

545 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas, associação para a prática de tráfico circunstanciados e posse de munições de arma de fogo de uso permitido - Arguição de nulidades afetas ao contexto flagrancial e à licitude de provas - Inocorrência - Buscas e apreensões autorizadas judicialmente, consoante fundados indícios de práticas ilícitas de natureza permanente nos imóveis, sucedidas de incursão domiciliar franqueada por moradora - Reclamada quebra da cadeia de custódia - Descabimento - Decisão impugnada suficientemente fundamentada, pautada pela regularidade da obtenção, manuseio, acondicionamento e acesso aos dados dos aparelhos de telefone apreendidos, de modo a resguardar a autenticidade da fonte probatória colhida - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

546 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES CONSTATADAS. AUTORIA CERTA. ATUAÇÃO CONJUNTA DOS ACUSADOS. MERCANCIA ILÍCITA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. SANÇÃO CONFIRMADA. 01.

Configuram fundadas razões para ingresso dos policiais militares no domicílio, a visualização de comércio de drogas em bar existente no mesmo terreno, confirmada a delação não qualificada no sentido de que no local se exercia a mercancia ilícita de entorpecentes. 02. Se os dois acusados perpetraram atos para assegurar a venda ilegal de drogas, respondem na qualidade de coautores do delito de tráfico. 03. Verificado que um dos condenados era menor de vinte e um anos, à época do crime, ele faz jus ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, ainda que a pena não possa ser modificada, pois fixada, inicialmente, no menor patamar previsto em lei.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Fração proporcional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na hipótese, tendo em vista a natureza especialmente deletéria e a grande quantidade das drogas apreendidas (maconha e crack), não se verifica qualquer constrangimento ilegal na aplicação da fração de 1/6, em relação a ambos os corréus, para modular o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por estar em consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Alegada inexistência dos requisitos legais (CPP, art. 312). Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Argumentos concretos. Natureza e quantidade da droga apreendida. Recurso desprovido.

«1. Jurisprudência firme desta Corte Superior considera idônea a fundamentação que decreta a prisão preventiva com base na natureza e na quantidade de drogas apreendidas, caso esse fato constitua indício suficiente de que o agente faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, a revelar receio concreto de reiteração delitiva. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio - Alegação de ilicitude da prova obtida por apreensão realizada pela GCM - Inocorrência - Situação de flagrância que autoriza a realização da prisão por guardas municipais, poder de polícia conferido à referida classe pela Lei 13.022/2014 - Precedentes. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Réu Confesso - Condenação mantida. Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

550 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33, ABSOLVENDO-OS DO DELITO PREVISTO NO art. 35 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEIÇÃO - A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, INERENTES À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVEM SER PROVADAS EM JUÍZO DE FORMA INCONTESTE, TODAVIA, AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35 AOS ACUSADOS, NÃO SENDO SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AOS ACUSADOS, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE IMPÕE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO ATESTANDO A APREENSÃO DE COCAÍNA, E MACONHA - AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SÃO FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA DO DELITO DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 33. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS FORAM FIRMES E COESOS -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS, NO ENTANTO DEVE SER RECONHECIDO O PRIVILEGIO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS DOS APELANTES NICOLAS E DIOGO COM RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS A TEOR DO CP, art. 44 E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote