Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas
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301 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Elevada quantidade de crack apreendida na residência do paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
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302 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - EXCEPCIONAL CONHECIMENTO DO PEDIDO - PRETENDE A DEFENSORIA PÚBLICA A ABSOLVIÇÃO DO PETICIONÁRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - NO CASO, NÃO HÁ SE FALAR NA INCIDÊNCIA DO TEMA 506 DO E STF, UMA VEZ QUE DELINEADA NOS AUTOS A FINALIDADE MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS PERNICIOSAS APREENDIDAS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO
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303 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, acrescida do pagamento de 500 dias-multa - Preliminares de nulidade da prova incriminatória - Ilicitude da busca pessoal do corréu - Inocorrência - Diligência precedida de fundada suspeita - Pré-existência de denúncias convergentes, algumas formais, indicando pormenorizadamente o envolvimento do corréu com o tráfico ilícito de drogas, que o peticionário eram quem lhe fornecia drogas, bem assim o modus operandi utilizado pelo corréu durante a traficância - Guarda civil municipal que noticiou ter presenciado circunstâncias que corroboram a veracidade das denúncias anônimas - Existência de precedente considerando lícita a diligência policial em situações similares Ilicitude do acesso aos dados telefônicos do aparelho celular apreendido com o corréu - Inocorrência - Corréu que autorizou, de forma livre e espontânea, o acesso dos policiais às informações armazenadas em seu aparelho celular - Existência de precedentes considerando lícita a diligência policial em situações similares - Prova incriminatória que deve ser considerada válida e autoriza o édito condenatório - Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Rejeição - Prova produzida nos autos que demonstram a dedicação do peticionário ao tráfico ilícito de drogas - Mensagens extraídas do aparelho celular do corréu que indicam que o peticionário era o fornecedor de drogas na região - Corréu que, em juízo, confirmou que comprova drogas do peticionário toda semana - Dosimetria da pena realizada conforme parâmetros deste C. Grupo - Regimi inicial semiaberto mantido - Revisão criminal indeferida... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Especial gravidade dos fatos. Fundamentação idônea. Existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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305 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação. Fundamentação concreta. Reiteração na prática de atos infracionais graves. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Segundo a Súmula 492 desta Corte Superior, «o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente". ... ()
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306 - TJSP. Prisão. Preventiva. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação. Inviabilidade. Prova da materialidade e fortes indícios de autoria, obtidos por meio de escutas telefônicas. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art. 312, do Codigo de Processo Penal). Prisão processual necessária para a garantia da ordem pública. Paciente supostamente envolvida em organização criminosa especializada no tráfico ilícito de drogas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e armas. Homicídios e roubos circunstanciados. Prisão temporária. Fundamentação. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF-stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«- Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade do julgamento da apelação. Defensoria pública devidamente intimada das conclusões do acórdão hostilizado. Ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Tese de fragilidade do conjunto fático probatório. Impossibilidade de exame aprofundado de provas na via eleita. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, caput, cabe à Defesa a análise da conveniência e oportunidade de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. ... ()
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309 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/89. Suspeita de envolvimento com organização criminosa. Ordem denegada.
1 - Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de tráfico de drogas... ()
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310 - STJ. Agravos em recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Minutas que não infirmam os fundamentos das decisões agravadas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os agravos interpostos contra os provimentos judiciais que não admitiram os apelos nobres não atacaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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311 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 08/10/2021). ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Prova claudicante - Pleito ministerial pela condenação - Descabimento - Embora tenha confessado a propriedade das drogas na fase administrativa, a explicação de que o fez em benefício do parceiro, pai de seu futuro filho, que tinha antecedentes por tráfico, não é de todo descabida e, como os policiais disseram que sabiam que era o homem, não a mulher, que estava traficando, o que de resto acabou sendo por ele admitido informalmente, as dúvidas sobre a responsabilidade criminal da ré, flagrada em poder de dinheiro que não se comprovou ter origem no comércio espúrio, deve pender em seu favor, mostrando-se adequado o non liquet lançado em primeiro grau - Recurso ministerial desprovido... ()
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315 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Preliminar de nulidade de violação de domicílio. Inocorrência. Entrada realizada após fundada suspeita. Seguras e categóricas palavras dos policiais acerca da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Serendipidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Escusa lançada não comprovada nos autos. Desclassificação para a figura de portar drogas para uso próprio. Impossibilidade. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.
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316 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Periculosidade do agente. Pleitos de absolvição e desclassificação da conduta. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via. Writ não conhecido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para a garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente e da significativa quantidade de substância entorpecente apreendida. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas. Desclassificação pelo tribunal a quo para uso próprio. Pleito pela condenação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, amparado na interpretação do arcabouço probatório dos autos, entendeu ter ficado comprovado que a droga apreendida fosse destinada ao uso próprio, sendo incabível a desconstituição de tal conclusão, em razão do óbice constante da Súmula 7, do STJ. ... ()
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318 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PEDIDOS PREJUDICADOS.-
Havendo nos autos elementos suficientes para se imputar ao apelante a autoria e a materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas a manutenção da condenação é medida que se impõe, não havendo, ainda, que se falar em desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo pessoal. - Se alguns dos pedidos já foram concedidos pelo Magistrado de origem, resta prejudicado o pedido de tais benesses.... ()
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319 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de excesso na conduta dos policiais militares apto a trancar a ação em andamento. Preliminar de nulidade na busca pessoal e violação de domicílio. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.
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320 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Autos conclusos para julgamento. Incidência da Súmula 52 desta corte. Recurso ordinário desprovido.
«1. A manutenção da prisão cautelar do Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. ... ()
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321 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Precedentes. Agravo desprovido.- é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no art. 35 da mesma lei. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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322 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Ilegalidade no flagrante não demonstrado - Crime permanente - Existência de fundadas razões para a realização da diligência policial - Circunstâncias que, ademais, demandam a análise de provas, impossível de ser feito por meio do remédio constitucional - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
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323 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Trancamento da ação penal - Impossibilidade - Ilegalidade no flagrante não demonstrado - Crime permanente - Existência de fundadas razões para a realização da diligência policial - Circunstâncias que, ademais, demandam a análise de provas, impossível de ser feito por meio do remédio constitucional - Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada
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324 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu a indulto de pena de multa. Inviabilidade. Decreto 11.846/2023. Sentenciado condenado por crime impeditivo (tráfico ilícito de drogas, sem aplicação do redutor), ao qual é vedada a concessão de indulto de penas, incluindo a multa concomitante, consoante previsão expressa do próprio diploma, no art. 1º, XVII. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo improvido
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325 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Preliminares de nulidade. Busca e apreensão que não se pautou apenas em denúncias anônimas. Decisão fundamentada. Fishing expedition não configurada. Ausência de irregularidade. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido
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326 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Pretendida absolvição, subsidiariamente, desclassificação, ou fixação das basilares no mínimo legal, aplicação do redutor e abrandamento do regime prisional. Presença de lastro probatório tanto para apontar o peticionário como autor do delito como para evidenciar o intuito de tráfico. Básicas já fixadas no mínimo legal. Impossibilidade do redutor em face da comprovada multirreincidência. Regime fechado bem dosado. Pedido revisional indeferido.
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327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Fração da minorante. Pequena quantidade de entorpecente. Patamar máximo. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a modulação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Na espécie, o montante apreendido - aproximadamente 25g (vinte e cinco gramas) de maconha e 4g (quatro gramas) de crack - não se mostra significativo o suficiente para amparar a aplicação do suscitado redutor em grau diferente do máximo.... ()
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328 - TJRJ. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima. Preliminar. Rejeitada. Não há que se falar em ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal, conforme declarações dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante e a apreensão das drogas, segundo os quais o acusado encontrava-se em local conhecido como ponto de venda de drogas e tentou fugir ao avistar os policiais, levando consigo a sacola contendo o material entorpecente. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. Materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas positivada no laudo de exame de entorpecentes, que atestou a apreensão de 120 gramas de MACONHA, acondicionados em 116 sacos plásticos e 75 gramas de COCAÍNA, distribuídos em 30 embalagens. A autoria evidenciada nos depoimentos consistentes dos policiais militares que atuaram na ocorrência. Os policiais militares estavam em patrulhamento de rotina no bairro, a fim coibir o tráfico de drogas, quando o acusado e outro indivíduo não identificado, ao avistarem a viatura, tentaram fugir do local. O réu portava uma sacola que continha o material entorpecente. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Na presente hipótese, o acusado foi preso em flagrante em local de venda de drogas, com dois tipos de entorpecentes, devidamente embalados em diversos invólucros plásticos. Tal contexto evidencia que ele se dedicava a atividade criminosa, não se tratando, portanto, de traficante eventual. Pleito de fixação do regime prisional aberto. Não acolhimento, diante do quantum de pena aplicado, nos termos do art. 33, §2º, «b, do CP. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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329 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PLEITO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME RECONHECIDAS PELA C. CÂMARA CRIMINAL JULGADORA DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS E RECÁLCULO DA PENA, SEM QUALQUER FATO NOVO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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330 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A PROVA FOI ANALISADA POR DUAS INSTÂNCIAS, SENDO EM AMBAS RECONHECIDA A COMPROVADA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATUANTE NA COMUNIDADE DO PARQUE UNIÃO, LASTREADA NA ROBUSTA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, ATRAVÉS DE UM TRABALHO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PARA INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NAS COMUNIDADES DO PARQUE UNIÃO, DA NOVA HOLANDA E DO PARQUE RUBENS VAZ, DOMINADAS PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, COMPROVOU-SE QUE O REQUERENTE, VULGO «GORDINHO, NÃO SÓ INTEGRAVA A REFERIDA FACÇÃO COMO TAMBÉM EXERCIA A FUNÇÃO DE «SOLDADO PARA GARANTIR A VENDA DE DROGAS, INCLUSIVE, CIRCULANDO PELA COMUNIDADE PORTANDO ARMA DE FOGO. LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, EIS QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
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331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Preliminares - . Ilicitude do meio de prova - Busca pessoal - Inocorrência - Presença de fundada suspeita, nos termos do CPP, art. 244, meio de prova compatível com o ordenamento jurídico pátrio. Mérito - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - Validade - Negativa de autoria que restou isolada no acervo probatório coligido. Desclassificação da imputação de tráfico de drogas para uso - Descabimento - A condição de mero usuário não exclui, por si só, a prática da mercancia - Condenação mantida. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... ()
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332 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDO DE AUMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: O Ministério Público recorreu da sentença que condenou a ré à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa pelo crime de tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). No recurso, sustentou a necessidade de aumento da pena em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas, das consequências do crime, da culpabilidade da ré e das circunstâncias do delito. Pediu também a readequação do regime para o fechado e o prequestionamento da matéria. ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM -
Condenação pela primeira conduta e absolvição da segunda - Pleito defensivo de CARLOS EDUARDO para absolvição - Descabimento - Pleito ministerial para condenação de ambos por associação - Necessidade - Autorias e materialidades delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos policiais, dignas de fé-pública e não maculadas pelas desencontradas negativas de autoria - Condenação é de rigor- Aplicação do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Incompatibilidade com a associação - Recursos defensivos desprovidos, provido o Ministerial... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo na prisão. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicado. Recurso improvido.
«- O pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo fica superado com a superveniência de sentença condenatória, entendimento este há muito cristalizado no enunciado sumular 52 desta Corte («Encerrada a instrução criminal, não há espaço para se aventar excesso de prazo). ... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO -
Tráfico ilícito de drogas - Condenação do réu à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 dias-multa, cada qual no mínimo legal - Autoria do réu e materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas e não contestadas - Pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, V (tráfico entre Estados da Federação, da Lei 11.343/2006 - Acolhimento - Confissão informal do réu às testemunhas policiais que se revela insuficiente para comprovação da referida circunstância majorante de pena - Ausência de outros elementos - Réu que, em juízo, confessou o tráfico ilícito de drogas, mas alegou que transportava as drogas entre municípios do mesmo ente federativo - Ausência de prova capaz de infirmar a versão do réu em juízo - Pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado) - Não acolhimento - Circunstâncias do crime (modus operandi, quantidade e variedade de drogas) que revelam a dedicação do réu às atividades criminosas - Dosimetria da pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Pena mantida no mínimo legal - Terceira fase - Não incidência de causas de aumento ou diminuição de pena - Regime inicial fechado mantido, tendo em vista as circunstâncias do crime e a insuficiência dos regimes prisionais mais brandos para reprovação e prevenção do crime - Apelação parcialmente provida, tão somente para reduzir a pena imposta ao réu para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo, em decorrência do afastamento da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006... ()
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336 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público e da defesa. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Réu José Luis. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime prisional agravado. Ré Stéfany. Prova. Insuficiência. Incidência do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso do Ministério Público parcialmente provido e da defesa desprovido.
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337 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Tráfico ilícito de drogas - Prisão em flagrante delito - Concessão de liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares - Insurgência do órgão acusatório - o réu é primário, não havendo elementos materiais concretos que indiquem sofisticação na conduta perpetrada que supusessem uma maior reprovação penal; trata-se de crime de tráfico de drogas, cuja prática não envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa; não havendo qualquer indício do envolvimento do réu com organização criminosa; a quantidade de droga apreendida (menos de 1kg) - Feito número 1500508-98.2024.8.26.0366 com recebimento da denúncia e ratificado o seu recebimento - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO
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338 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias da prática delitiva. Necessidade de se fazer cessar atuação de grupo criminoso. Fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos. Writ não prejudicado. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de indícios de autoria. Via inadequada. Recurso ordinário desprovido.
«1 - caso, os Recorrentes foram presos em flagrante delito, em 12/02/2018, com posterior conversão em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, por manterem em depósito drogas para fins de tráfico (112 cápsulas de cocaína, pesando 92,72g, e 21 porções de maconha, com peso de 73,87g). ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade material do comportamento. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Princípio da insignificância. Aplicação instâncias ao tráfico. Tema não debatido pelas ordinárias. Súmula 211, STJ. Prova da autoria e da materialidade delitivas quanto ao tráfico. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Abolitio criminis. Entrega voluntária da arma de fogo. Não ocorrência. Apreensão de arma de fogo com sinal de identificação suprimido. Vacatio legis até 2005. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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342 - TJSP. Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente - Reconhecida a atenuante da confissão informal - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão do mau antecedente - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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343 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 33 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CUSTAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, deve ser mantida a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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344 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador. Alegada violação ao domicílio. Procedência. A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. A posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar. Obtenção da prova por meios ilícitos. Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição do réu por insuficiência probatória. Precedentes do STJ.Recurso a que se dá provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Interrupção de organização criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base em argumentos concretos, que a custódia cautelar do Recorrente é necessária para a garantia da ordem pública. ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas pelo farto conjunto probatório coligido durante a instrução - Prova oral que, somada a outros elementos de convicção, comprovam o cometimento do delito - Depoimento dos guardas municipais responsáveis pelo flagrante - Validade - Réu confesso - Dosimetria - Fixação da pena-base em seu patamar mínimo - Impossibilidade diante da expressiva quantidade e diversidade de drogas - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42 - Aplicação do redutor a que alude a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Impossibilidade, réu reincidente específico - Abrandamento de regime prisional e pena restritiva de direitos - Descabimento - Condenação mantida. Recurso desprovido... ()
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347 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação do Decreto preventivo e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Necessidade da custódia cautelar para garantia da odem pública. Periculosidade do agente evidenciada. Paciente que foi flagrado transportando elevada quantidade de maconha destinada à comercialização. Ordem denegada. Decisão unânime.
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Presença de circunstância judicial desfavorável. Cabível a manutenção do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. ... ()
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349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegada ausência de indícios de autoria. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
«1. Conforme bem salientou o Tribunal de origem, a análise da tese relativa à negativa de autoria, na hipótese, depende do reexame da matéria fático-probatória, sendo imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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350 - TJSP. Tráfico ilícito de drogas. Apelo defensivo.
Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão das drogas corroborada pelos depoimentos das testemunhas e confissão do réu. Dosimetria Pena. Pena dosada no mínimo. Tráfico privilegiado afastado em razão de o acusado ter sido preso em flagrante posteriormente aos fatos, pela prática da mesma atividade criminosa. Tal fundamento dessoa do estabelecido pelos Tribunais Superiores. Precedentes do STJ. Réu tecnicamente primário. Regime aberto e substituição por restritiva de direitos. Súmula Vinculante 59/STF, STF. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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