(DOC. VP 950.8056.0875.6595)

TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio sem mandado ou autorização do morador. Alegada violação ao domicílio. Procedência. A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial. A posterior localização das drogas não justifica a ilegalidade do flagrante e a violação domiciliar. Obtenção da prova por meios ilícitos. Garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reconhecida a ilicitude da diligência inicial e, por consequência, de todo o conjunto probatório dela decorrente, faz-se de rigor absolvição do réu por insuficiência probatória. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento

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