(DOC. VP 230.8230.1130.0916)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Presença de circunstância judicial desfavorável. Cabível a manutenção do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 (quatro) anos de reclusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote