Jurisprudência sobre
trafico ilicito de drogas
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51 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Determinação do E. STF para refazimento das penas, com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado - Determinação cumprida, com redução das penas e fixação do regime inicial semiaberto... ()
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52 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo negativo para entorpecente/droga - Absolvição com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, III - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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53 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Cumprimento inicial em regime prisional fechado. Adequação. Art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, «caput, ambos da Lei 11.343/06) - Autoria e materialidade comprovadas no crime de tráfico ilícito de drogas - Confissão do acusado NILSON em consonância com o conjunto probatório - Confissão espontânea reconhecida, compensando-a com a agravante da reincidência - Negativa de autoria por parte de ERIK não encontra respaldo nos autos - Reconhecimento do tráfico «privilegiado - Possibilidade - Acusado ERIK ostenta a condição de primário, não bastando a quantidade de droga para afastar a redução da pena - Viável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º na fração máxima (2/3), com a fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa - Crime de associação para o tráfico - Absolvição diante da ausência dos requisitos/elementares do tipo penal incriminador - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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55 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Recursos defensivos. ... ()
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56 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Intuito de tráfico evidenciado, de forma a afastar a pretensão de desclassificação para a hipótese de posse de droga destinada a uso próprio. Pedido revisional conhecido e indeferido
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Licitude da prova. Apreensão da droga sem mandado judicial. Flagrante em crime permanente. Agravo regimental não provido.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 2. Em relação à alegada violação da Súmula 126, do STJ, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. ... ()
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58 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO AFASTANDO O ACRÉSCIMO NA PENA-BASE, POIS UTILIZADOS OS MESMOS VETORES PARA BALIZAR A FRAÇÃO DA MITIGADORA PREVISTA NO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - PROCEDÊNCIA - BIS IN IDEM CONFIGURADO - OBSERVADO O TEMA 712 DO E. STF (REPERCUSSÃO GERAL) - ENTENDIMENTO TAMBÉM PERFILHADO PELO E. STJ - REPRIMENDA RECALIBRADA - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO EM SEU GRAU MÁXIMO - DESCABIMENTO - RECURSO RESTRITO À MATÉRIA OBJETO DE DIVERGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA PARTE FINAL, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 609 - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU THIAGO ESPER KALLAS, NOS TERMOS DO CPP, art. 580.
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59 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico ilícito de drogas. Condenação lastreada em provas idôneas, não abaladas pela negativa do peticionário. Pedido indeferido
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60 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o art. 28 da Lei Antidrogas. Possibilidade. Ausência de inconcussa prova da posse de droga para a finalidade de tráfico. Dosimetria. Fixação da pena de prestação de serviço à comunidade. Recurso provido.
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE.
Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado: I). pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão mínima unitária; II). pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, caput, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. III). Aplicada a regra do concurso material, a resposta penal ficou definida em 09 (nove) anos e 04 (quatro) de reclusão, em regime inicial fechado e 1399 (mil trezentos e noventa e nove) dias-multa, à razão mínima unitária. DO MÉRITO. Inviável a Absolvição. Materialidade dos crimes de tráfico ilícito de droga restou devidamente comprovada pela arrecadação de 65g (sessenta e cinco gramas) de maconha, acondicionada em 61 (sessenta e uma) unidades; 20 g (vinte gramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, na forma de pó, acondicionada em 34 (trinta e quatro) embalagem e 30 g (trinta gramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, na forma de «Crack, acondicionada em 205 (duzentos e cinco) embalagens, além de 01 (um) rádio comunicador. Autoria evidenciada nos depoimentos consistentes e harmônicos dos policiais militares que participaram da prisão em flagrante, na medida em que, além de seguros e coesos, confirmam as declarações por eles fornecidas em inquisa. Outrossim, induvidosas a materialidade e a autoria do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas. O contexto em que se deu a prisão em flagrante, em local dominado pelo comércio ilícito de drogas, somado à prova oral, deixa claro que ele estava associado de forma permanente e estável à organização criminosa responsável pelo tráfico na localidade. O local é dominado pela conhecida facção Comando Vermelho, sendo impossível ali exercer qualquer atividade criminosa, sem prévia associação a sua estrutura. Escorreito, assim, o juízo de censura quanto ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.47... ()
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62 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE NÃO COMPROVADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - NECESSIDADE - IN DUBIO PRO REO - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
1.Ausente comprovação efetiva da finalidade mercantil do entorpecente apreendido com o recorrente, não há que se falar em condenação por tráfico de drogas. ... ()
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63 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria delitiva. Pleito de absolvição. Via eleita inadequada. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.
1 - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque mantinha em depósito e forneceu à uma Corré 570,00g de maconha. ... ()
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64 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Preliminares afastadas - Quadro probatório que não traz a necessária certeza quanto à finalidade mercantil do entorpecente - Quantidade pequena de droga que exige prova concreta de atos de mercancia para comprovar o delito de tráfico - Dúvida remanescente que autoriza a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 - Réu que permaneceu preso cautelarmente - Declaração de extinção da punibilidade - Recurso parcialmente provido (voto 49229)... ()
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65 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Recurso defensivo. ... ()
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66 - TJPE. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma e tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria. Cabimento apenas em relação ao tráfico ilícito de drogas. Fragilidade da prova testemunhal. Incidência do princípio do in dubio pro reo. Apelo parcialmente provido. Pena redimensionada para 02 anos e 06 meses de reclusão e 50 dias multa. Fixação do regime semiaberto para o seu cumprimento. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a autoria do apelante relativamente ao tráfico ilícito de entorpecentes não ficou suficientemente comprovada a autorizar um decreto condenatório. Incidência do princípio do in dubio pro reo. ... ()
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67 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Recurso defensivo. ... ()
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68 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA E APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO § 4º DO art. 33 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO SALVO PARA APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO
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69 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Redução com base no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade em razão da quantidade de entorpecente apreendido. Recurso parcialmente provido.
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70 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recursos parcialmente providos.
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71 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o uso de substância entorpecente. Análise. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, II, c.c. Arts. 100 e 113. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
«1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. ... ()
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72 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e posse de arma de fogo e munições. Crimes permanentes. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude. Recurso improvido.
«1 - Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas e de posse de arma de fogo e munições, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. ... ()
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73 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Envolvimento inequívoco de adolescente. Afastamento da causa de aumento de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 40, VI. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
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74 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REABILITAÇÃO CRIMINAL DEFERIDA NA ORIGEM - REQUISITOS DO CPP, art. 94 PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Sentença que condenou a apelante pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, à razão unitária mínima. Pedido absolutório que não prospera. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Prisão em flagrante. Apreensão de 14,5g de cocaína, distribuídos em 29 frascos. Licitude da prova. Ausência de ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados através dos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, não havendo dúvidas sobre arrecadação do material entorpecente em poder da recorrente. Relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU A ACUSADA PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 §4º C/C art. 40, V DA LEI 11343/06 À PENA DE 01 ANO 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 194 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. ¿ DESPROVIMENTO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO ¿ DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO ¿ INTELIGENCIA DA SUMULA 231 STJ, QUE NÃO ESTÁ EIVADA DE QUALQUER ILEGALIDADE ¿ PRECEDENTES DO STF ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO NO art. 33 E art. 35 AMBOS DA LEI 11343/06 N/F CP, art. 69 À PENA DE 11 (ONZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1749 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E NOVE) DIAS-MULTA PARA LEONARDO E 9 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO E 1349 DIAS-MULTA PARA RAFAEL- RECURSOS DEFENSIVOS QUE PRETENDEM EM COMUM A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCAM O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO; APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11.343/06; . O APELANTE LEONARDO TAMBÉM OBJETIVA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO art. 28 DA LEI DE DROGAS - PROVIMENTO - QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO E À ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ESTÁVEL EXISTENTE ENTRE OS APELANTES E ENTRE ESSES E AS PESSOAS QUE EVENTUALMENTE EXPLORAM O TRAFICO NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE, A DÚVIDA, NESSE CASO, DEVE APROVEITAR AO ACUSADO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS - EM QUE PESE A MATERIALIDADE COMPROVADA HÁ DUVIDAS QUANTO A FINALIDADE DA PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA COM LEONARDO E QUANTO À REGULARIDADE DO INGRESSO NO DOMICILIO DE RAFAEL, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇAO DOS MESMOS COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE SOLTURA CONDICIONADO
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78 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Revogação da prisão preventiva. Cautelar extrema revogada na origem. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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79 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS -
Sentença absolutória - Pleito ministerial para condenação - Prova claudicante - Versões dos policiais militares com divergências significativas, não trazendo a certeza necessária sobre a propriedade das drogas encontradas no ponto de venda, onde havia quatro ou cinco pessoas na ocasião da abordagem - Recurso ministerial desprovido... ()
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80 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido.
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81 - TJSP. Munição de uso permitido. Posse ilegal. Caracterização. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Existência de condenação por tráfico ilícito de drogas em concurso material. CP, art. 69, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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82 - TJRJ. APELAÇÃO.
arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06, e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, tudo na forma do 69, do CP. Condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Absolvição dos crimes de associação para o tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por insuficiência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação também pela prática do crime previsto no art. 35, da Lei Antidrogas. Fixação das penas-base do crime de tráfico ilícito de drogas, acima do mínimo legal. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição do crime de tráfico ilícito de drogas, por ausência ou insuficiência probatória. ... ()
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83 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREJUDICIALIDADE. 1.
Superveniência de decisão na origem que concedeu a prisão domiciliar ao paciente, com expedição do respectivo ofício liberatório. 2. Impetração prejudicada... ()
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84 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Quantidade exorbitante de drogas apreendidas. Gravidade em concreto da conduta. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva, se presentes outros requisitos. Medidas cautelares inadequadas e desproporcionais à conduta em tese praticada. ORDEM DENEGADA.... ()
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85 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas.
Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Quantidade de entorpecentes e contexto do flagrante que se coadunam com o delito de tráfico de drogas. Dosimetria mantida. Penas devidamente exasperadas. Privilégio. Impossibilidade. Réu ostenta reincidente. Regime fechado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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86 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.
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87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação da conduta. Inversão do julgado. Necessidade, no caso, de reapreciação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de tráfico ilícito de drogas, ressaltando, além das circunstâncias da prática delituosa, os depoimentos testemunhais dos agentes públicos em juízo, que procederam à prisão em flagrante do Réu na posse de entorpecentes. ... ()
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88 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO NO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - POSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA.
A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas.... ()
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90 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Prova da materialidade - Ausência - Laudo do exame químico toxicológico definitivo não juntado aos autos - Absolvição, com a expedição de alvará de soltura clausulado
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91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico ilícito de drogas. Lei 8.069/90, art. 122. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Inexistência de reiteração. Precedentes. Ordem concedida.
1 - A medida socioeducativa de internação somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. ... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Sentença que condenou a apelante pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pedido absolutório que não prospera. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Apreensão de 41g de «crack, acondicionados em 68 embalagens plásticas do tipo sacolés, contendo a inscrição «FONTE VILA NOVA DROGA MELHOR DO MERCADO MAGÉ CV CRACK 10, e de 5,7g de «cocaína, distribuídos em 03 tubos plásticos do tipo eppendorf, contendo inscrições como «FONTE VILA NOVA DROGA MELHOR DO MERCADO MAGÉ CV PÓ 10". Dinâmica da ocorrência que culminou no flagrante foi descrita de forma coerente e segura pelos responsáveis pela prisão, não havendo dúvidas sobre arrecadação das drogas no interior da bolsa da acusada, dentro da qual também foi arrecadado um protocolo em papel da Prefeitura de Magé, contendo nome da ré. Versão autodefensiva resta isolada nos autos, evidenciando, tão somente, o exercício do direito de autodefesa constitucionalmente assegurado. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO VERIFICADO -
Autoria e Materialidade sobejamente comprovadas. Expressiva quantidade e diversidade de drogas. Apelante reincidente. Penas proporcionalmente dosadas. ... ()
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95 - TJMG. HABEAS-CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PACIENTE EM LIBERDADE - PERDA DO OBJETO. 1.
Encontrando-se a paciente em liberdade, a presente impetração perde o objeto.... ()
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96 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
Recurso defensivo. ... ()
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97 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LEI 11.343/06, art. 42. CASO CONCRETO EM QUE ESTÁ ADEQUADA E FUNDAMENTADA A VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
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98 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. ... ()
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99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Existência de organização criminosa voltada para o tráfico ilícito de drogas. Gravidade concreta do delito e periculosidade do agente. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Recurso desprovido.
«1. O Recorrente foi preso em flagrante delito no dia 19/12/2011, juntamente com outros, por trazerem consigo 19kg (dezenove quilogramas) de «maconha, além de outros objetos ligados ao tráfico de drogas. Finda a instrução criminal, restou condenado, como incurso nos art. 33, caput, e 35, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, todos, às penas de 10 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.399 dias-multa. ... ()
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100 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE.
Recurso defensivo. ... ()
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